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ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESUL
Adm: 2021/2.024.
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Oficiore 85/2024 • 04,,
Iturama-MG, 28 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei ti° 54/2024 que "AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." requerendo,
desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIS TO AZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
•..
Iturama-MG, 28 o de 2024.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 54/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 54/2024, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
maw()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de Arrecadação apurado nas
fontes da fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização
para que haja a inerente suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
CLAUDIO S DE FREITAS
Prefeito do Munici zo de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
U RAMA ITURAMA/MG r a+, rrr 111,Dr:
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 54/2024.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor
de R$ 71.769,47 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete
centavos), conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 — Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
0111 — Gestão de Ação Social
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3 — Despesas Correntes
3 — Outras Despesas Correntes
50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
43 — Subvenções Sociais
Fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos
Valor: R$ 40.000,00
02 — Poder Executivo
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 — Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
0111 — Gestão de Ação Social
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3 — Despesas Correntes
3 — Outras Despesas Correntes
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
CLAUDIO , DE FREITAS (it
Prefeito do unici io de Iturama/MG.
Iturama-MG, 28 *unho de 2024. ;
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Prefeitura de
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.Adm: 2021/2.024.
90 — Aplicações diretas
30 — Material de Consumo
Fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos
Valor: R$ 15.000,00
02 — Poder Executivo
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 — Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
0111 — Gestão de Ação Social
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3 — Despesas Correntes
3 — Outras Despesas Correntes
90 — Aplicações diretas
36 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
Fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos
Valor: R$ 16.769,47
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como
origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.759 — Recursos
vinculados a fundos.
Art.3°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora aberta, seja no
valor ora estipulado, sej a para contrapartida, através da inclusão de outras fontes de
recursos, desde que tenha por finalidade o cumprimento do presente objeto.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as
disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS