ITU RAMA
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficio n° 88/2024
Iturama-MG, 02 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 56/2024 que Altera o Anexo I da Lei n°.
5.216, de 29 de Dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a doar os
imóveis urbanos, sem benfeitorias que menciona para edificação de moradias
próprias face o interesse público e social edioutras providências", requerendo,
desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO T d MAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITU RAMA — MINAS GERAIS
ITURAMA
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 56/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 56/2024, que Altera o Anexo I
da Lei n°. 5.216, de 29 de Dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a
doar os imóveis urbanos, sem benfeitorias que menciona para edificação de
moradias próprias face o interesse público e social edioutras providências".
Após a aprovação do presente Projeto de Lei constamos a existência de
algumas incorreções e alterações no Anexo I que se fazem necessárias.
A primeira delas diz respeito ao imóvel formado pela Quadra "I", Lote
39, matricula 56.738, área 156 m2, do Residencial tzio de Queiroz, avaliado em R$
23.400 tendo por beneficiário Vicente Aparecido da Silva.
Em análise à matricula n° 56.738 do Serviço Registral de Imóveis local
constatamos erro uma vez que o imóvel em comento é o Lote 29 e não 39 da Quadra I,
conforme matricula anexa.
Reiteramos não existir Lote 39 na Quadra I do Residencial tzio de
Queiroz.
Para tanto necessário se faz alteração de forma a corrigir o erro material
descrito.
Novamente em análise A. lei aprovada constatamos que a Sra. Josefa
Aparecida dos Santos, figura como beneficiária de 02 (dois) lotes, a saber: Quadra I,
Lote 14, matricula n° 56.723 e Quadra 19, Lote 27, matricula n°. 37.132.
Logo, necessário se faz excluir/substituir a beneficiária de um dos
imóveis a fim de evitar a duplicidade.
Neste sentido, altera-se o beneficiário do imóvel formado pela Quadra 19, Lote 27,
matricula 37.132, passando tal ao Sr. Manuel Rodrigues, conforme estudo social em
anexo.
Por fim o lote formado pela Quadra 19, Lote 20, matricula n° 37.132,
comareade 210 m2, situado no ResidencialFenixII, avaliado em R$ 31.500,00 (trinta e
um mil e quinhentos reais) tinha por beneficiário o Sr. CRISTIAN ADRIANO PINTO
FIÚZA.
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Ocorre que o beneficiário acima descrito formalizou desistência da
doação, conforme termo de desistência em anexo.
Destarte, solicitamos a alteração passando a figurar com beneficiário o
Sr.Jonathande Lima Bispo, inscrito no CPF- sob o n°. 059.728.594-24.
Assim, mantidas todas as demais cominações constantes da lei já
aprovada como encargo na construção e considerando que os critérios sociais são os
mesmos constantes da lei originária é a presente para requerer a aprovação do projeto
em apreço.
Iturama-MG, •e julho de 2024.
CLAUDIO • I / • Z DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
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171:Liii41A Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 56/2024.
Altera o Anexo I da Lei n°. 5.216, de 29 de
Dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder
Executivo a doar os imóveis urbanos, sem
benfeitorias que menciona para edificação de
moradias próprias face o interesse público e
social e dá outras providencias".
0 Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas nos Artigos 69 da Lei Orgânica Municipal faz saber
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.10. Fica alterado o Anexo I da Lei n°. 5.216 de 29 de Dezembro de
2023, passando a vigorar conforme novo anexo que fica fazendo parte integrante da lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 02 de julho de 2024.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
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