materia nº 58/2024

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 58/2024 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 58/2024, que 
Altera a redação do Artigo 10da Lei n° 5.269, Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Projeto Educacional Municipal das Escolas Cívico-Militares junto à Rede 
Municipal de Ensino de Iturama/MG, a criar a Escola Cívico-Militar, e dá outras 
providências. 
Em data de 17 de junho de 2024 foi realizada audiência pública para 
implantação do modelo de escolas cívico-militares, conforme ata anexa. 
Pretende-se com o presente projeto implantar para o ano de 2025 o 
Projeto Cívico-Militar na Escola Municipal João Ribeiro Rosa através de Convênio com 
a Associação Brasileira de Educação Cívico Militar — ABEMIL. 
Atualmente o Estado de Minas Gerais conta com escolas de ensino 
cívicas militares distribuídas basicamente na capital e região metropolitana, sendo 
características de tais escolas a qualidade de ensino, tradição e disciplina e o foco no 
fortalecimento da educação preventiva e responsabilidade ética. 
Trata-se de uma realidade a nível estadual segundo o qual as escolas 
cívico-militares são mantidas em gestão compartilhada com o Corpo de Bombeiros 
conforme noticia anexa. 
Ressalte-se ainda que se propõe optar pela implantação do modelo de 
Escola Cívico-Militar na já existente Escola Municipal João Ribeiro Rosa, vinculada 
Secretaria Municipal de Educação, passando a chamar-se Escola Municipal Cívico￾MilitarJoaoRibeiro Rosa. 
0 Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por 
meio de formalização de convênio com a Associação Brasileira de Educação Cívico 
Militar — ABEMIL, mediante envio de projeto de lei especifico para tal finalidade. 
Caberá ainda à ABEMIL ou outra pessoa jurídica conveniada com o 
Município de Iturama/MG, indicação de um Comandante C' 6lit. 
Subcomandante Cívico-Militar e de Monitores Cívico-Militares. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldor 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
URAMA — MINAS GERAIS 
Iturama-MG, 04 de lho de 2 
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ITURAMA/MG 
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Diante o exposto, em especial a participação do sindicato da classe e 
contando com a costumeira colaboração, aguarda a aprovação do presente por esta Casa 
Legislativa. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
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ITURAMA 
PROJETO DE LEI N° 58/2024. 
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 5.269, 
Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto 
Educacional Municipal das Escolas Cívico￾Militares junto à Rede Municipal de Ensino de 
Iturama/MG, a criar a Escola Cívico-Militar, e 
dioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 E Capitulo IV da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Projeto Educacional 
Municipal das Escolas Cívico-Militares junto à Rede Municipal de Ensino de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
Art.2°. 0 Projeto Educacional Municipal das Escolas Cívico-Militares 
tem o objetivo de promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e 
administrativa da rede municipal de ensino, baseada nos padrões de ensino adotados 
pela ABEMIL- Associação Brasileira de Educação Cívico Militar. 
§ 10. A gestão da escolaseraexercida e de responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Iturama via Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2°. A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações 
destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao 
desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania sem 
prejuízo do estabelecido na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional em parceria 
com a ABEMIL. 
Art.3°. Saoobjetivos do Projeto, entre outros: 
I — atender, de inicio, alunos de ambos os sexos que estejam cursando o 
Ensino Fundamental na Escola Municipal João Ribeiro Rosa; 
II - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, 
patrióticos, éticos e morais; 
III- usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito 
às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família; 
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica - 
IDEB; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
IfURAMA — MINAS GERAIS 
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IT0,04N14.4 ITURAMA/MG 
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V - diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico; 
VI - aumentar osindicesde aprovação dos estudantes da rede municipal 
de ensino nos certames de acesso as outras instituições; 
VII - valorizar os (as) profissionais da educação; 
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na 
comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos 
públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino; 
IX - reduzir osindicesde violência e criminalidade no ambiente escolar e 
municipal. 
Art.4°. Dentre as atividades constantes do Projeto, deverão constar, 
obrigatoriamente: 
I - execução do Hino Nacional e do Hino a Bandeira do Brasil em 
postura adequada; 
II - uso de uniforme próprio da Escola Cívico-Militar, instituído em 
parceria com a Secretaria de Educação Municipal; 
III- formação de fila marcial para acesso as salas de aula; 
IV - estimulo de valores e princípios éticos; 
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, auto 
controle e a cooperação; 
VI - palestras; 
VII - atividades culturais e musicais. 
Art.5°. Fica autorizada a criação das seguintes funções: 
I - uma Comandante; 
II - uma de Subcomandante e; 
III- Monitores que forem necessários para a consecução do objeto deste 
projeto. 
Art.6°. 0 Projeto Educacional Municipal das Escolas Cívico-Militares 
seraexecutado por meio das seguintes ações e instrumentos: 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeiturade 
!TO RAMA ITURA.MA/MG 
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Adm.2021/2.024. N REspoN 
I — Formalização de convênio com a Associação Brasileira de Educaça rem a 
Cívico Militar — ABEMIL, mediante envio de projeto de lei especifico para tal 
finalidade na Escola Municipal João Ribeiro Rosa a partir de 2025; 
II — Será de responsabilidade da ABEMIL ou outra pessoa jurídica 
conveniada com o Município de Iturama/MG, indicação de um Comandante Cívico￾Militar; Subcomandante Cívico-Militar e de Monitores Cívico-Militares; 
III- Implementação de um Código de Ética; 
IV - Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de 
Escola Cívico-Militar, que será regulamentado através de Decreto Municipal. 
Art.7°. Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas 
Cívico-Militares que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, 
dentro das determinações da Lei Federal n°4.320/1964. 
Art.8°. Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo 
de Iturama/MG autorizado a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento, ou 
outros instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos em 
especial a ABEMIL — Associação Brasileira e Educação Cívico Militar. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo Municipal poderá, ainda, conveniar 
com o Governo do Estado de Minas Gerais e com a Unido para estruturar a execução do 
Projeto. 
Art.9°. São atribuições do Comandante Cívico-Militar: 
I - integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de 
coordenação; 
II - planejar, organizar e coordenar o apoio as atividades escolares, o 
controle e a manutenção da disciplina dos alunos; 
III - planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais 
e cívicos; 
IV — orientar, juntamente com a Direção da Escola, as ações do 
Subcomandante e Monitores Cívico-Militares, no que diz respeito ao trato e ao 
comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e 
o direito de ampla defesa e do contraditório; 
V - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e 
instruções constantes no Código de Ética da Escola; 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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VI - atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias 
dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos; 
VII - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao 
entrosamento de alunos, professores e demais funcionários; 
VIII - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no 
contexto escolar; 
IX - propor ações à Secretaria Municipal de Educação. 
Art.10. São atribuições do Subcomandante Cívico-Militar: 
I - executar as ordens e diretrizes do Comandante Cívico-Militar 
referentes A. manutenção da disciplina na escola; 
II - executar o controle e a manutenção da disciplina dos alunos; 
Art.11. São atribuições dos Monitores Cívico-Militares: 
I - executar as ordens e diretrizes do Subcomandante Cívico-Militar 
referentes A. manutenção da disciplina na escola; 
II - exercer atividades de apoio à docência e a direção da Escola. 
Art.11. A forma de ingresso para novos alunos que desejarem obter 
vaga na Escola Cívico-Militar será definida por edital de matricula, conforme demais 
escolas municipais e publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se for o caso. 
§ 1°. Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, 
obrigatoriamente, cumprir integralmente a matriz curricular da Lei de Diretrizes e Base 
da educação e normas emitidas pelo Ministério da Educação. 
§ 2°. A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará 
novo uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de 
Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e 
militares após aquisição. 
Art.12. Propõe-se optar pela implantação do modelo de Escola Cívico￾Militar na já existente Escola Municipal João Ribeiro Rosa, vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, passando a chamar-se Escola Municipal Cívico-Militar Joao 
Ribeiro Rosa. 
Parágrafo único. A direção, coordenação e o comando da Escola 
Municipal Cívico-Militar João Ribeiro Rosa serão exercidos pela Secretaria Municipal 
de Educação, em parceria com a ABEMIL. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.13. Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da 
implantação e do funcionamento da Escola Cívico-Militar no Município de 
Iturama/MG, dentro do presente exercício. 
Art.14. Essa lei será regulamentada, no que couber, por Decreto. 
Art.15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de 'ulho de 2024. 
CLAUDIO TOMA E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS