materia nº 65/2024

r4CPLIT1.194 DC 
ITURAMA 
IIITDA1.110 OW, OCIIA at 5a4..T,DO 
Oficio n° 98/2024 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama-MG, 12 de setembro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 65/2024 que "Autoriza o Poder Executivo 
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros is entidades que especifica, e 
dioutras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de 
urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
)1. 
CLAUD 
Prefeito d 
AZ DE FREITAS 
umcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
(TU RAMA — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 65/2024. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, s entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
ENTIDADEROTARY 
ITURAMA/MG. 
CLUBE DE 20.751.343/0001-03 R$ 35.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção à entidade,ROTARYCLUBE DE 
ITURAMA/MG, referente ao recurso captado através das Emendas Impositivas. 
Parágrafo Único. 0 repasse da subvenção será pago em uma única 
parcela em outubro de 2024 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para 
Referente a compras de materiais permanentes. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Prefeitura Municipal de lturama — drita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP3L22O4ÓO — CNPJ 18.457.242/0001-74 
11 URAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão po 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Orgio: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade: 19 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 
Função: 08 — Assistência Social 
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária 
Programa: 155 — SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENNCIA SOCIAL — IGD SUAS 
Projeto/Atividade: 2.0458 — BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTENÇÃO SOCIAL 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha - 562 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — RECURSOS ORDINARIO NA() 
VINCULADOS A IMPOSTOS; 
Valor: 35.000,00 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de setembro de 2024. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
r ITYPAI 
ITO RAMA 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000--CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS