materia nº 12/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 12, DE 16 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento Interno e art. 
37, inciso 111 da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o 
exercício de 2018. 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 - Manutenção e Investimento 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
TOTAL RS 100.000,00 
Art. 20 A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere 
o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02— Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 - Manutenção e Investimento 
4.4.90.51.00—Obras e Instalações R$ 100.00000 
TOTAL ANULAÇÃO R$ 100.000,00 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Wender Peres 
l Secretá 
-10 
Aprovado em dlscossa 
Por,. 
O 
Niva ves Ferreira 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 16 de março de 2018. 
Mesa Diretora 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
Á Com1sso de Finanças, Justiça ' 
Legislação para oferecrparcer. 
S/a das, SsJ 
Presi ente da Câmara 
Carlos Alberto Correa da Silva 
Vice-presidente 
A Comissão de Orçamento o tomada 
de contas para cerecr p.rt:.cor 
•'a das 3esj /C￾LO da (%rIara 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 12/2018. 
O Projeto de Lei n.° CM 12/2018, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por esta Procuradoria Jurídica, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Ari. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justlfictiva e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometid s p ra 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei n.° . 64, 
transcrevemos: 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
• .' . . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURIDICA 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
l' Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori no vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de março ie 2.018. 
Dr. Daib ia/li Corrêa 4
A vagado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 12/2018 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM //2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAJARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 63 / /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS\EM! 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
22/2018 
/ /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO IDENTE 
Qu j EM 0' /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
01 
Aprovado em 
Por 
OL., O -k /&' Sila das e'.sõ 
O F' 
......flS. SUS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 12/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 11$100.000,00 (CEM MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 12/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em /9 de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 12/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1 00.000,00 (CEM MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 12/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em/ de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa to 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral dbu ccc) çM 
Aprovado em dScUSS%G 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000