| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Vigente. |
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Vilmar Barreto Vice-presidente Ricardo Oliv ra sidente Freitas Wender P 10 Av. Prefeito Juca 20. Secretário ua, 235 elefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° CM 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Vigente. A Camara Municipal de Ituramadecreta: Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o exercício de 2024. 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas 3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.. .R$. 250.000,00 Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0005 —Assistência e Previdência INSS 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 250 000 00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 25 de outubro de 2024. Mesa Diretora