ITURAMA
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•
Oficion" 119/2024 - GP.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTA DO
Adm: 2021/2024
Iturama-MG, 12 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos a Vossa Excelência a
Substituição do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2024. Que Acresce e
suprimi vagas no quantitativo dos cargos que menciona no Anexo I, da Lei
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS" e
acresce cargo no Anexo I, da Lei Complementar n° 76, de 23 de março de 2015, que
"DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA."
E a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.ART.16 DA
LEI 101/2000, Que foi protocolado sob o número 000556, no dia 08 de novembro de 2024
às 12h18minmin. nesta casa de lei, requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TÉRCIO JOS IiRAUJO
Secretário Munic Governo.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 0500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
MENSAGEM N° 04/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n°
04/2024, que, Acresce vagas no quantitativo dos cargos que menciona, no Anexo I, da Lei
Complementar n° 75, de 23 de marco de 2015, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS" e acresce cargo no Anexo I,
da Lei Complementar n° 76, de 23 de marco de 2015, que "DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO
E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA."
0 projeto de lei em referencia se faz necessário para adequar A. realidade do
Município à atual demanda por referidos profissionais, cujo número de vagas é insuficiente
para atender a demanda do Município, o qual inclusive já consta com diversos dessas
funções contratos nessas vagas, sendo que foi celebrado um Termo de Ajustamento de
Condutas pelo Município bem como foi feito concurso público para provimento definitivo
dessas funções.
Conforme o TAC essas funções não mais podem ser ocupadas por contratos,
devendo ser preenchidos por servidores efetivos.
Võ-se que o maior número é de auxiliares de cozinha, já que em todas as
escolas se faz necessário, ocorre que estava sendo contratados para essa função, no entanto
nas vagas do cargo de serviços gerais, que em termos de vencimentos é o mesmo, no
entanto para fins de posse no concurso precisam ser empossados no cargo adequado, razão
pela qual há necessidade de criação dessas vagas.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74
ITURAMA— MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
Com relação a esse cargo, com a rescisão das pessoas ocupantes dos
contratos na mesma proporção das vagas criadas, não está sendo gerado nenhum impacto
financeiro no orçamento.
Ainda, as demais vagas são destinadas a preencher a demanda do Município
junto ao ESF, cargos de médico, enfermeiro e técnico em enfermagem, já que os recursos
financeiros do Município estão atrelado à existência de equipe, sendo que serão
inauguradas dois novos PSFs e há necessidade de equipe.
No mesmo sentido, oficial administrativo, havia o contrato na função, mas
para a posse é necessária a criação dessas vagas.
0 cargo de procurador jurídico, apesar de não possuir contrato vigente,
atende a demanda do Município, principalmente em virtude de licenças, afastamentos,
sendo certo que o quadro já está bastante enxuto, necessitando das vagas para melhor
atuação junto às demandas do Município.
Já o cargo de psicólogo, verifica-se que a demanda do Município está em
déficit com relação a esse cargo, sendo que o Município fez contrato temporário para a
função, e processo seletivo, no entanto para a manutenção dos atendimentos, com o
concurso público, será necessária a criação da referida vaga.
Assim sendo, considerando a ausência de vedação, ainda que em fim de
mandato, isso porque o Município extinguiu centenas de vagas que inclusive ultrapassam o
valor financeiro daquilo que está sendo criado, o que justifica o não aumento do gasto com
pessoal, bem como a adequação orçamentária e financeira com a criação das presentes
vagas, já que no cômputo o Município ainda restará ainda com crédito, no que se relaciona
ao gasto com pessoal criado por lei, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação as vagas extintas, essas também não prejudicam a demand4,atual
e o atual concurso, posto que são além da estimativa já para a convocação.
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ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
11'
Estando tudo conforme a lei e a declaração de impacto presente no anexo,
requer-se a apreciação do presente e aprovação, em caráter de unanimidade, que desde já
se requer.
Iturama-MG, 12 de novembro de 2024.
CLAUDIO T
Prefeito do Municipi
DE FREITAS
de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado
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TU RAMA — MINAS GERAIS
Cargo Vagas Acrescidas
Ensino Médio Completo
Agente de mecânica 02
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2024.
Acresce e suprimi vagas no quantitativo dos cargos
que menciona no Anexo I, da Lei Complementar n°
75, de 23 de marco de 2015, que "DISPOE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS" e acresce cargo no Anexo I, da Lei
Complementar n° 76, de 23 de março de 2015, que
"DISPCIE SOBRE 0 ESTATUTO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA."
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.10Acresce no Anexo I, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de
2015, as seguintes vagas nos cargos:
Ensino Médio Completo
Cargo Vagas Acrescidas
Agente de Saúde
Bucal
02
Ensino Fundamental Completo
Cargo Vagas Acrescidas
Auxiliar de Cozinha 24
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Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
Ensino Médio Completo
Cargo Vagas Acrescidas
Oficial
Administrativo 04
Ensino Médio Técnico
Cargo Vagas Acrescidas
Técnico de
Enfermagem ESF 13
Ensino Superior
Cargo Vagas Acrescidas
Cirurgião Dentista
ESF
01
Enfermeiro ESF 02
Médico ESF 02
Procurador Jurídico 02
Psicólogo 02
Farmacêutico 01
Fisioterapia 03
Art.2°. Para que não haja impacto financeiro na referida lei com a criação
das vagas, ficam extintas as seguintes vagas dos cargos que especifica no Anexo I, da Lei
Complementar n. 75, de 23 de março de 2015:
Ensino Fundamental Completo
Cargo Vagas Excluídas
Agente de serviços
gerais
64
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ITU RAMA — MINAS GERAIS
Cargo Vagas Excluídas
Ensino Superior
Enfermeiro COVID 12
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PREFEENPIA DE
ITU RAMA
Ensino Médio Completo
Cargo Vagas Excluídas
Condutor de
veículos 06
Agente escolar 47
Ensino Médio Técnico
Cargo Vagas Excluídas
Técnico de
Enfermagem
COVID
24
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 12 de novembro de 2024.
CLAUDIO
Prefeito do
DE FREITAS
io de Iturama-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
I. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO
[X] CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO [ ] RENONCIA 2024
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Projeto deLC004, de 04 de novembro de 2024, que
"Altera os AnexosIII,VII e IX da Lei Complementar
n° 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores,
que Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Iturama, Estado de Minas Gerais".
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO
Criação de 58 cargos no valor de R$ 146.636,27.
As despesas relativas aos cargos descritos no presente Projeto de Leiserif)compensadas
pela extinção de 64 cargos de agentes de serviços gerais, 47 agentes escolares, 02 analistas
em engenharia civil, 06 condutores de veiculo, 12 Enfermeiros/covid e 25 técnicos em
enfermagem, totalizando R$ 303.821,22 mensal.
5. VIGENCIA INÍCIO
10 de dezembro
FIM
Indeterminado
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2024 2025 2026
PESSOAL E ENCARGOS Sem impacto Sem impacto Sem impacto
MATERIAL DE
CONSUMO
_ _ _
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
_ _ _
OBRAS E INSTALAÇÕES - - -
EQUIPAMENTOS - - -
TOTAL Sem impacto Sem impacto Sem impacto
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ITURAMA — MINAS GERAIS -
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
Prefeitura de
ITURAMA/MG .Erf.170,4 GoE
ITURAMA
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7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B)
2024 Sem Impacto 229.422.762,14 Sem Impacto
2025 Sem impacto 230.000.000,00 Sem impacto
2026 Sem impacto 243.800.000,00 Sem impacto
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
EXERCÍCIO METAS DE
RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE
RESULTADO
2024 229.422.762,14 229.422.762,14 Sem Impacto
2025 230.000.000,00 230.000.000,00 Sem impacto
2026 243.800.000,00 243.800.000,00 Sem impacto
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA
RECEITA
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A
EXPANSÃOSERACOMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA FOLHA
DE PAGAMENTO.
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
NOPERIOD()DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.
12/11/2024
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ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
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REFEITU RA. DE
ITU RAMA
DECLARACÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NOART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°
101/2000, DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO DECORRENTE DESSA AÇÃO
GOVERNAMENTAL NÃO COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO EXERCICIO EM
CURSO E DOS SEGUINTES.
12/11/2024 ASS iRA DOPREFEITO
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