arbosa de Morais
Vice-Presidente
MESA DIRETORA
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Ver. Ro gh Vieira da Costa
Presidente
ueiroz Vasc
10
Ver. celos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°I) , DE 2025.
"Autoriza a revisão geral anual dos
Servidores do Poder Legislativo na
forma do inciso X, doart.37, da
Constituição Federal edioutras providencias."
A Camara Municipal de Iturama,decreta:
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de
2024 e a reajustar o vencimento de seus servidores públicos no percentual de
2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento).
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
conta de recursos orçamentários daCamaraMunicipal.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efei,ce,
tos financeiros a partir de 10(primeiro) de janeiro de 2025.
Camara Municipal de Iturama/MG, em 14 dejaneirode 2025.
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Ver. RicardoSolerSousa
1° Secretário
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Iturama/MG, 14 de janeiro de 2025.
Ver.Rono Vieira da Costa 2
Presidente
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
BENEFICIÁRIO QUANTIDADE DESPESA 2024 2025 2026 2027
Servidores 35 R$ 4.680.653,90 R$ 107.186,97 R$ 112.546,32 R$ 118.173,64
Inativos 2 R$ 286.158,86
Outras despesas c/ pessoal não se aplica R$ 98.029,33
INSS 21% R$ 536.628,23 R$ 12.288,79 R$ 12.903,23 R$ 13.548,39
TOTAL GERAL R$ 5.601.470,32 R$ 119.475,76 R$ 125.449,55 R$ 131.722,03
Índice % de despesa de pessoal RCL 3,70% 3,86% 4,06% 4,26%
Índice % de despesa de pessoal duodécimo 59,99% 62,68% 65,82% 69,11%
Limites 6% da RCL 1
R$ 11.675.193,63 R$ 12.258.953,31 R$ 12.871.900,97 R$ 13.515.496,02
70% do Duodécimo R$ 8.395.226,08 R$ 8.814.987,39 R$ 9.255.736,76 R$ 9.718.523,60
0 Calculo foi realizado considerando 13° e férias
considerou que existem 35 (trinta e cinco) servidores na Câmara Municipal
considerou um reajuste de 2,23% em 2025 e atualização de 5% para o calculo do impacto em 2026 e 2027
,
0 índice de despesa de pessoal passa a ser der após a atualização do ano de 2025
Receita Corrente Liquida de 2024 R$ 194.586.560,45
Duodécimo do ano de 2025 aproximado R$ 11.993.180,12
Despesa de pessoal com Vereadores de 2024 R$ 1.593.560,80
Despesa de pessoal com Vereadores de 2025 R$ 1.796.848,04
Ron etradaCosta
esidente