materia nº 18/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
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PROJETO DE LEI N° CM 18, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
"Obriga os estabelecimentos bancários e demais 
instituições financeiras a instalarem grades de aço, 
nas fachadas externas, e dispositivo de segurança 
com nebulização de fumaça no local onde se 
encontram caixas eletrônicos e dá outras 
providências." 
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes eleitos, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e/ou privados, 
cooperativas de crédito, postos bancários, subagências, agências dos correios e demais 
instituições financeiras em funcionamento no Município de Iturama e Distrito de 
Alexandrita, obrigados a instalarem grades de aço, dispositivo de segurança com 
nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos, e, 
na entrada do banco, poste concreto ou suporte de ferro com altura de 1 (um) metro 
por 15 cm (quinze centímetros) de diâmetro. 
§ 10 A grade de aço a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser 
constituída por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa 
milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, 
devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas 
envidraçadas do autoatendimento. 
§ 2° O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se 
refere o "caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde 
se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do 
sensor de presença. 
Art. 2° Os estabelecimentos elencados no artigo anterior deverão instalar 
grades de aço e o dispositivo de segurança com nebulização de fumaça em suas 
agências no prazo de 09 (nove) meses, contados a partir da publicação da presente Lei. 
Art. 30 O descumprimento desta Lei implicará aos infratores as seguites 
penalidades: 
I - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo 1° desta 
Lei, no prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias; 
II — Decorrido o prazo previsto no inciso anterior e inexistindo o 
cumprimento das exigências desta Lei, será aplicada multa diária de 100 (cem) VRM's, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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(Valor de Referencia Municipal) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias 
para o estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei; 
III - Decorrido o prazo do inciso II e inexistindo o cumprimento da das 
exigências desta Lei, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa 
estipulada no inciso anterior, pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o 
estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei; 
IV — A não regularização, no prazo estipulados no inciso anterior, 
acarretará a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo máximo ininterrupto de 
30 (trinta) dias ou até a devida regularização, caso regularize em prazo menor; 
V — A não regularização, nos prazos estipulados no inciso anterior, 
acarretará a cassação do alvará de funcionamento,. 
Parágrafo Único. O valor obtido com as penalidades serão revertidos 
para o CONSEP de Iturama. 
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Duram ficará responsável pelas 
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade. 
Art. 5° Esta Lei entra,ém vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
, 
\, Iturama, em 25 de abr de 20 . 
\ 
Carlos Alberto4.o , rea da Silva - CARLITO 
Vereador 
À Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecer. pamcar. 
Sr.la das Sassõz-sh'i■ Fr% 
04PP 
PresidenL, da Câmara 
A Sanção 
Sala das Sessões em ...Q1. / 
O President￾Aprovado em dIsaiSsila 
Por ••P1A-4,\C11.,,.. 
Sala das Sen. -s em °4, Za'°157 O riesicien.: • 
1114 ••• •••••••••••••••••••4114114 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
¥, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 18, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
"Obriga os estabelecimentos bancários e demais 
instituições financeiras a instalarem grades de aço, 
nas fachadas externas, e dispositivo de segurança 
com nebulização de fumaça no local onde se 
encontram caixas eletrônicos e dá outras 
providências." 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em foco, 
para regulamentar a instalação de grades de aço e dispositivo de segurança com 
nebulização de fumaça onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos 
bancários e cooperativas de crédito no município de Iturama e Distrito de Alexandrita. 
Tal projeto de lei, vai de acordo com a Lei Federal de n° 7.102 de 20 de 
junho de 1.983, que dispõe sobre segurança de entidades financeiras, estabelece 
normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram 
serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 
Ultimamente os caixas eletrônicos têm sido alvo dos bandidos. O projeto 
visa dar maior proteção aos sistemas de caixas eletrônicos, pois sempre que estouram 
estes caixas quem mais perde é a população que fica com o atendimento 
comprometido. 
Ademais, é fato notório que as instituições financeiras possuem alta 
capacidade econômica, sendo as providencias descritas possíveis de serem tomadas 
sem afetar sua capacidade financeira. 
Ainda resta esclarecer que a Policia Militar de Minas Gerais solicitou a 
apreciação do presente projeto de Lei que foi debatido com os bancários em três 
oportunidades, nesta Casa de Leis, conforme atas anexas. 
Também foi solicitado_parecer jurídico da assessoria jurídica externa a 
qual exarou parecer favorável ao preserite Projeto de Lei. (doc. anexo) 
Desta forma, solicito o (po'o e'a, aprovação dos Nobres Colegas. 
Câmara Municipal de Ira /M.‘, os 25 de abril de 2018. 4
- 
Carlos Alberto Cor • . da Silva - CARLITO 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000