materia nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
‘4)1, ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" CM 21, DE 11 DE JUNHO DE 2018. 
Altera a Lei n° 3.202, de 28 de junho de 2001, que 
"Regulamenta a concessão de diárias a vereadores e 
servidores em viagem de interesse do Legislativo, e dá 
outras providências". 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo, a 
seguinte resolução: 
Art. 10 Acresce os §§ 1° e 2°, no Art. 3', da Lei n° 3.202/2001, com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° ... 
§ 1' Somente serão autorizadas até 04 (quatro) diárias por mês, por 
vereador ou servidor, limitadas a 24 (vinte e quatro) diárias por ano, 
ressalvados para os cargos de Chefe do departamento de Transportes e 
Motorista. 
§ 2° Caso o Vereador ou Servidor não realize diárias durante o ano, 
em hipótese alguma será cumulada para o ano seguinte." 
Art. 2" Acresce o parágrafo único no Art. 4°, da Lei n° 3.202/2001, com a 
seguinte redação: 
"Art. 40 
 ... 
Parágrafo único. No caso de viagens para cursos ou seminários de 
capacitação, o Vereador ou o Servidor apresentará de certificado 
fornecido pelo realizador do evento para comprovação de frequência 
ou participação." 
Ar . 3° Esta Lei entra em vigor na data de s a blica 
Iturama-MG, 11 de junho de 2 . 
Vereador Lu auto Dias de Freits Vereador Carlo Correa da Silva 
Presidente Vice￾Vereador Wender Peres kle Li V Alves Ferreira 
I' Secretário. 2° Secretário 
Av. Prefeito J uca Pádua, 235 - telefax (0"34),3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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