materia nº 22/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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> 4.° ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 22, DE 11 DE JUNHO DE 2018. 
Acresce o inciso VIII no Art. 32, da Lei n° 3.200, de 07 
de junho de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de 
Adiantamento, previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras 
providências". 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo, a 
seguinte resolução: 
Art. 1° Acresce o inciso VIII no Art. 32, da Lei n° 3.200/2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 ... 
VIII — no caso de viagens para cursos ou seminários de capacitação, 
apresentação de certificado fornecido pelo realizador do evento para 
comprovação de frequência ou participação." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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