materia nº 23/2018

Art. 4° Esta lei entra em vigor lu 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA TN 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 23/2018 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE "BLITZ 
DO IPVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei : 
Art. 1° Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no 
âmbito do município de Iturama, pela identificação do não pagamento do Imposto 
sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo. 
Art. 2° A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos 
limites do território de Iturama deverá seguir rigorosamente o procedimento legal 
específico da legislação em vigor. 
Art. 3° A administração Pública Federal, Estadual ou Municipal não 
poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar 
tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios no Município de Iturama. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À Comissão 
Legisfação para. 
Finanças, Justiça e 
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Aprovado em 16 dIscussão. 
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A Sanção 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de IPVA 
atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando 
os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito a ampla defesa e ao 
contraditório como estabelece a Constituição Federal. Destarte, apesar de toda 
legislação vigente, é comum que haja apreensão de veículos em blitz por falta de 
pagamento de IPVA, constrangendo os proprietários a verem seus carros sendo 
levados para o pátio do DETRAN carregados por um guincho. Ademais, apreensão de 
veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros 
princípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões pacíficas no Superior 
Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção 
ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito, como também é inadmissível 
a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos. Por fim, a Constituição 
Federal assegura que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o 
devido processo legal". Portanto, um cidadão não pode ter o seu bem confiscado sem o 
devido processo legal, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000