materia nº 65/2025

INDICAÇÃO N° 65/2025 
Excelentíssimo Senhor 
Ronaldo Vieira da Costa 
Presidente daCamaraMunicipal 
Iturama / MG 
A Secretaria fora oficiar e arquivar. 
Ws das Sessde 0 ; 0 Q, 12(' —/-_____ 
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Senhor presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, quando da 
liberação de recursos extraorgamentarios, dê prioridade ao pagamento das férias￾prêmio vencidas dos servidores públicos municipais, observando-se os critérios de 
equidade e razoabilidade na ordem de quitação desses débitos. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a valorização do funcionalismo público é principio 
basilar da administração pública e essencial para a prestação eficiente dos serviços 
públicos. 
Considerando que o direito à férias-prêmio está previsto na legislação municipal, 
sendo um beneficio adquirido pelos servidores que preenchem os requisitos legais. 
Considerando que a administração pública tem o dever de zelar pelo 
bem-estar dos servidores, evitando a acumulação de beneficios não pagos, sob pena 
de comprometer o planejamento financeiro municipal. 
Considerando que a chegada de recursos extraorçamentdrios representa 
uma oportunidade para regularização de passivos sem comprometer outras obrigações 
correntes do ente público. 
Iturama/MG, 29 de janeiro de 202 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000