materia nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018 
"Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha 
com qualquer substância cortante usada 
para empinar papagaios, pipas e similares no 
Município e dá outras providências.." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o 
manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e 
similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. 
§ 1° Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha 
mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. 
§ 2° A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará: 
I - multa de 2.000 (dois mil) reais ao infrator que utilizar a "linha chilena" ou 
linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; 
II - multa de 4.000 (quatro mil) reais ao infrator que armazenar, comercializar a 
"linha chilena" ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, 
papagaios e similares; 
III - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator 
reincidente, sem prejuízo da apreensão do material. 
§ 3° No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação 
do alvará de funcionamento. 
Art. 2° A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes 
da Prefeitura de Iturama e Policia Militar de Minas Gerais, observados os padrões e 
rotinas de inspeção. 
Art. 3° O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população 
sobre os perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de 
empinar pipas, papagaios e simi 
Art. 4° O Executivo regi 
Art. 5° Esta lei entra em 
Iturama-MG, 14 de agosto 
Carlos Alberto 
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
de sua publicação. 
18., 
da Silva - Carlito 
V 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Comissão 
Legislação para 
Finanças, Justiça e 
acer parecer. Aprrwado em discussão: 
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A Sanção 
Sala das tam c-i c4 7 
O Presir.Drite 
I CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Colegas, 
As linhas com cerol, linhas chilenas e outras substâncias cortantes para 
soltar papagaios, pipas e congêneres levaram muitas pessoas aos prontos socorros, 
inclusive com mortes. 
Porém, o cerol tem perdido espaço para um produto conhecido como 
"linha chilena", uma mistura de madeira, com óxido de alumínio, silício e quartzo 
moído, muito mais potente que o cerol, e representa um risco à vida das pessoas. 
Os acidentes mais comuns envolvem cortes de gravidade variáveis, 
podendo levar a óbito, principalmente de motociclistas, ciclistas e pedestres, que se 
expõem a um grande risco sem saber que podem até morrer. 
Conforme informações da Polícia Militar, a "linha chilena" tem poder de 
corte quatro vezes maior do que um fio com cerol, sendo muito mais grave qualquer 
acidente com tal substância. 
Ante o exposto, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o 
apoio do nobres pares na projeto. 
Iturama-MG, 14 de 2018. 
Carlos Alberto NetikdaySilva - Carlito 
Veador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000