materia nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 100/2025 A Secretariapara oficiar e arquive›, r 
Sala das Sessõeswil /2'11r Excelentíssimo Senhor 
Ronaldo Vieira da Costa 
Presidente daCamaraMunicipal 
do Olmora 
Iturama / MG 
Senhor presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal deSande,adote as providências necessárias para a retomada da 
publicação diária do boletim epidemiológico da COVID-19, com ampla divulgação 
nos meios oficiais do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A transparência na divulgação de dados epidemiológicos é um principio 
fundamental da administração pública, assegurado pelo principio da publicidade(art. 
37 da Constituição Federal) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), 
que impõe o dever de fornecer informações de interesse coletivo de forma clara, 
acessível e tempestiva. 
Durante o período mais critico da pandemia da COVID-19, a divulgação 
diária do boletim epidemiológico municipal foi essencial para que a população, os 
órgãos de saúde e as autoridades pudessem acompanhar a evolução da doença, adotar 
medidas preventivas e orientar políticas públicas eficazes. No entanto, com a recente 
alta de casos de síndromes gripais e a persistência de novas variantes do coronavirus, 
a interrupção da publicação dos boletins diários representa um retrocesso na 
transparência das informações sanitárias. 
A Organização Mundial daSande(OMS) e o Ministério daSande 
seguem recomendando o monitoramento continuo da COVID-19, uma vez que o 
Vírus ainda representa risco à saúde pública, especialmente para idosos, 
unossuprimidos e outros grupos vulneráveis. A retomada da publicação diária do 
oletim epidemiológico permitirá: 
Maior controle sobre o avanço da doença no município; 
Monitoramento dos leitos hospitalares e da demanda por atendimentos médicos; 
Planejamento adequado das políticas públicas de saúde; 
Informação clara e acessível à população sobre medidas preventivas. 
ante do exposto, a presente Indicação busca garantir que o Município cumpra sua 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ristian la Santos 
Vdor 
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função de informar e proteger a população, respeitando os princípios da eficiência, 
publicidade e transparência administrativa, reforçando o compromisso da gestão 
pública com a saúde coletiva. 
Assim, contocorna sensibilidade do Poder Executivo para que adote as providências 
cabíveis e restabeleça a publicação do boletim epidemiológico diário da COVID-19. 
Iturama/MG, 12 de fevereiro de 2025. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000