materia nº 29/2025

5114 1iclI31151 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° QB , de 2025 
Declara de Utilidade Pública a "Asso￾ciação de Controle de Fauna Exótica 
Invasora — Equipe Chumbeira." 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art,10. Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Con￾trole de Fauna Silvestre Invasora — Equipe Chumbeira", inscrita no CNPJ n° 
47.623.799/0001-36, com sede na Rua Corredor Boiadeiro s/n, Fazenda Santa 
Rosa, neste Município, com Estatuto Social devidamente registrado sob o n° 
2292 Livro A31, folhas 566/572, em 18/08/2022, do Cartório de Registro de Tí￾tulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iturama / MG. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 25 de fevereiro de 2.025 
VEREADORA ANALUCIAMENEZES SANTOS 
Autora 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000