ESTADO DE MINAS GERAIS 6
PREFEITURA MUNICIPAL 7
DE ITURAMA
Prefeitura de
CNPJ 18.457.242/0001-74 Hu na
CONSTRUINDO
Ofício n.º 41/2025.
Iturama-MG, 10 de março
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ronaldo Vieira da Costa
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue Projeto de Lei n.º 342025.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos
financeiros à Associação dos Moradores do Bairro São Miguel e dá outras
providências”.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
=" osé Herculano Pereira dos Santos
pe - Prefeito Municipal -
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MENSAGEM N.º 22/2025
Iturama/MG, 10 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à Associação dos
Moradores do Bairro São Miguel e dá outras providências”.
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei
ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros.
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto à
má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
ano Pereira dos Santos
- Prefeito de Municipal -
Q3 34 3411-9500 9 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.ma.gov.br
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CONSTRUI! 'ÓRIA
PROJETO DE LEI N.º 34 » DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo
repasses voluntários de recursos financeiros
à Associação dos Moradores do Bairro São
Miguel e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que Câmara
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de
recursos financeiros, no exercício de 2025, à entidade adiante discriminada, nos valores
especificados:
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação dos Moradores do Bairro São Miguel 23.368.384/0001-03 | R$72.000,00
Art. 2º O repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores do
Bairro Jardim América, será dividido em 10 parcelas sendo as 09 (nove) primeiras no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), com início de pagamento em março 2025 e uma parcela em
dezembro de 2025 no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
/ Art. 3º O repasse dos recursos financeiros observará o disposto na Lei Federal
/nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 4º A prestação de contas observará os prazos, normas de elaboração
/ constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho e outras regras previstas na
(legislação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0155.2.0460 - BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha 584
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos.
RS 34 3411-9500 O Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.ma.gov.br
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DE ITURAMA cond
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturdma
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 10 de março de 2025.
Hérculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
Dr.
3 34 3411-9500 O Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.turama.ma.gov.br
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18.457.242/0001-74
CNPJ
MEMORANDO Nº 006/2025
ENCAMINHAMENTO PARA PROJETO LEI
Iturama/MG, 10 de março de 2025.
Ilmo.
Excelentíssimo Senhor
DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo e Administração
ITURAMA-MG
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos a Vossa Senhoria, encaminhamento da
documentação em anexo, para confecção de projeto lei, que autorize o repasse de recursos
financeiros à:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL
PARCELAS: 10 PARCELAS . .
NTE DO RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO — SUBVENÇÃO MUNICIPAL.
INALIDADE: Manutenção e aquisição de equipamentos permanentes, e demais ações em
enefício da comunidade do Bairro São Miguel.
Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Contando com o empenho de Vossa Senhoria para que seja acolhido do pedido
formulado, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
LAIS DIEYNE RODRIGUES LIMA
Oficial Administrativo
33 34 3411-9500 S Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 dE www.iturama.mg.gov.br
PLANO
DE
TRABALHO
1 — Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama/MG
— IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Associação dos Moradores do Bairro São Miguel
Espaço reservado a PMI
Ano: 2025
Nº do Protocolo:
Nº da Subvenção:
2 — CNPJ
20.058.723/0001-59
3 - ENDEREÇO SEDE (Ayv., Rua, nº, Bairro)
Rua Primeiro de Janeiro nº 604 - São Miguel
5 — CEP
6 — DDD/TELEFONE
38.280-000
(34) 9-9690-6260
8 - BANCO
a me
9 - AGÊNCIA 10 - PÇ. DE PAGAMENTO
- Iturama/MG
11 - RESPONSÁVEL LEGAL
ALBERTINO ALVES SIQUEIRA
12-CPF:
002.699.066-06
13 - CL/ÓRGÃO EXPEDIDOR
RG - M4149239 SSP/MG
14- CARGO
Presidente
15- DATA VENC. MANDATO
29-03-2028
16 — ENDEREÇO RESIDENCIAL
Avenida Belo Horizonte, nº 84 - Iturama-MG
18 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail):
adeilton.amaralDhotmail.com
I7-CEP
38.280-000
19 - NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
HAILTON ROSA DA SILVA
20 - C.L/ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG-RG-12.629.334 SSP/IMG
23 —- BAIRRO.
São Miguel
21-CPF:
052.643.816-90
24-CEP
38.280-000
22 — ENDEREÇO RESIDENCIAL
Avenida Santa Rosa nº 162
25 — CIDADE
Iturama-MG
26 - CARGO
1º Tesoureiro
28 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
hailton.iturama2019gmail.com
Z7-
DATA VENC. MANDATO
29-03-2028
H - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
2 — FUND. LEGAL
Lei nº 13019/2014
Lei nº 13204/2015
1 - TÍTULO DA PROPOSTA; Promover e contribui
comunitária entre os associados e indiretamente das com
3- TIPO DE ATENDIMENTO
5 - OBJETIVOS
Promover e contribuir para o bem estar social
indiretamente das comunidades vizinhas ao município de Iturama-MG
6 - JUSTIFICATIVA
2- ETAPA |
/ FASE /
Promover e contribuir para o bem estar social. Administrar os ben:
e as causas justas dos associados, tomadas a nível individual, em grupo ou coletivamente, principalmente com relação ao
3- ESPECIFICAÇÃO
Construção: Objetivo: Modernizar e
ampliar a infraestrutura física,
garantindo ambientes seguros e
adequados. Ações: Planejamento e
execução de reformas e novas
construções.Adequação dos espaços
para acessibilidade e
segurança. Manutenção de
passeio.Limpeza de lotes
Artigos Esportivos: Objetivo:
Incentivar a prática esportiva e
ampliar a oferta de equipamentos
para atividades físicas. Ações:
Aquisição e manutenção de artigos e
equipamentos esportivos.
Organização de tomeios e eventos
esportivos.
Cultura: Objetivo: Fomentar a
produção e a difusão de
manifestações culturais. Ações:
Realização de festivais, exposições e
apresentações artísticas.Estímulo à
criação de projetos culturais em
parceria com artistas locais.
Lazer: Objetivo: Criar espaços e
atividades de lazer que promovam a
integração e o bem-estar da
comunidade. Ações:
Desenvolvimento de áreas de
convivência e recreação. Programação
regular de atividades lúdicas e
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
r para o bem estar social e lazer para a formação e aperfeiçoamento
unidades vizinhas ao município de Iturama-MG.
da vida
4- PERÍODO DE EXECUÇÃO
03/2025 a 12/2025
e para a formação e aperfeiçoamento da vida comunitária entre os associados e
s de uso comum. Apoiar, patrocinar,
4-INDICADOR FÍSICO
6- 7 - Quantidade
Unidade
recreativas.Desenvolvimento de
atividade de Hidroginásticas
Manutenção Oj Garantir a
R$ 72.000,00
8- Início
03/2025
defender e zelar pelos interesses
9- Término
12/2025
conservação e o funcionamento
adequado das instalações e
equipamentos. Ações: Elaboração de
um plano de manutenção preventiva e
corretiva. Treinamento da equipe
responsável para execução e
monitoramento das atividades.
Energia Objetivo: Assegurar a
eficiência e a sustentabilidade no uso
da energia. Ações: Implementação de
projetos de eficiência energética e uso
de fontes renováveis.Monitoramento
do consumo e manutenção dos
sistemas energéticos.Melhoramento
da energia fotovoltaica já instalada.
Professores Objetivo: Contratar,
valorizar e capacitar os professores,
promovendo a excelência no ensino
de diversos segmentos.Ações:
Desenvolvimento de cursos para ser
ofertados a professores.Criação de
redes de apoio e intercâmbio de
experiências pedagógicas.
Arte Objetivo: Incentivar a criação e
a divulgação de projetos artísticos.
Ações: Organização de exposições,
oficinas e eventos artísticos.Parcerias
com galerias e artistas para fomentar
novas produções. Criação de espaço
para o desenvolvimento das
atividades artísticas.
Artesanato Objetivo: Promover o
desenvolvimento do artesanato local,
valorizando saberes e técnicas
tradicionais. Ações: Capacitação e
apoio aos artesãos, por meio de
cursos e oficinas.Criação de feiras e
eventos de divulgação dos produtos
artesanais.Criação de espaço para o
desenvolvimento das atividades.
Saúde Objetivo: Promover a
prevenção e o cuidado com a saúde
dos membros da comunidade. Ações:
Realização de campanhas de
prevenção e ações de promoção da
saúde.Organização de palestras,
exames e eventos de bem-
estar.Contratação de equipe
multidisciplinar para o atendimento
de moradores do bairro com
necessidades especiais.Contratação
de fisioterapeutas para a realização de
atividades para moradores do
bairro.Compra de equipamentos para
pessoas com fraturas, como cadeiras
de roda, cadeiras de banho, muleta
etc. para empréstimos a moradores do
bairro. Contratação de profissionais
especializados para atendimento de
pessoas idosas.
Lazer Festividade Objetivo:
Organizar eventos festivos que
promovam a integração e o lazer,
celebrando a cultura local. Ações:
Planejamento e execução de
festividades [) celebrações
temáticas.Parcerias com entidades
culturais e patrocinadores para apoio
aos eventos.
e Serviços jurídicos e contábeis.
Disponibilizar serviços de assessoria
jurídica e contábil para a comunidade.
10 - PESSOAS BENEFICIADAS
Moradores do Bairro São Miguel e bairros próximos.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO
Lo
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$72.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$72.000,00
/
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
á 1 - CONCEDENTE
MARÇO MAIO JUNHO
FR R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00
| Meta | JULHO |]
EE R$ 6.000,00
VI - DECLARAÇÃO
| AGOSTO [SETEMBRO] OUTUBRO NOVEMBRO | DEZEMBRO
R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Iturama - MG, 05 de março de 2025.
4 o;
ZA
ALBERTINO ALVES SIQUÉIRA
CPF: 002.699.066-06
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vis
através de subvenção social.
ta repasse de recursos
ALBERTINO ALVES SIQUEIRA
CPF: 002.699.066-06