ESTADO DE MINAS GERAIS Cio
PREFEITURA MUNICIPAL 0)
DE ITURAMA prepáitara do
cnps 18.457.242/0001-74 ItU
Pra mp eepepam em mt CONSTRUINDO
Ofício n.º 40/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ronaldo Vieira da Costa
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue Projeto de Lei n.º 35/2025.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos
financeiros à Associação dos Moradores do Bairro Jardim América e dá outras
providências”.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
&3 34 3411-9500 O Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.turama.ma.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS ente O
PREFEITURA MUNICIPAL 1/4
DE ITURAMA eereieard as
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturâma
Se e sereno mesmas
MENSAGEM N.º 21/2025
Iturama/MG, 10 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à Associação dos
Moradores do Bairro Jardim América e dá outras providências”.
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei
ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros.
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto à
má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
lano Pereira dos Santos
refeito de Municipal -
3 34 3411-9500 Q Ay. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.turama.ma.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS Cio
PREFEITURA MUNICIPAL Vá
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
PROJETO DE LEI N.º 36 » DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo efetuar
repasses voluntários de recursos financeiros
à Associação dos Moradores do Bairro
Jardim América e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que Câmara
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de
recursos financeiros, no exercício de 2025, à entidade adiante discriminada, nos valores
especificados:
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação dos Moradores do Bairro Jardim América 23.368.384/0001-03 | R$72.000,00
Art. 2º O repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores do
Bairro Jardim América, será dividido em 10 parcelas, sendo que a de março será no valor de
'R$ 12.000,00 (doze mil reais) e as demais parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
com início de pagamento em março 2025.
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros observará o disposto na Lei Federal
n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Cl Art. 4º A prestação de contas observará os prazos, normas de elaboração
constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho e outras regras previstas na
legislação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
| 02 - Poder Executivo
| 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL
| 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0155.2.0460 - BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha 584
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos.
3 34 3411-9500 Q Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.ma.gov.br
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DE ITURAMA prefeita do
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
mer ruecresmesenm mesma
assinam
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 10 de março de 2025.
Dr. José Hérculano Pereira dos Santos
2" - Prefeito Municipal -
Ed
W 34 3411-9500 Q Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.turama.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA Prefeitura de
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CONSTRUINDO AE
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sa OQ:
Ed
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MEMORANDO Nº 005/2025
ENCAMINHAMENTO PARA PROJETO LEI
Iturama/MG, 28 de fevereiro de 2025.
Ilmo.
Excelentíssimo Senhor
DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo e Administração
ITURAMA-MG
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos a Vossa Senhoria, encaminhamento da
documentação em anexo, para confecção de projeto lei, que autorize o repasse de recursos
financeiros à:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA
PARCELAS: 10 PARCELAS
FONTE DO RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO — SUBVENÇÃO MUNICIPAL.
FINALIDADE: Manutenção e aquisição de equipamentos permanentes, e demais ações em
benefício da comunidade do Bairro Jardim América.
Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
(S
Contando com o empenho de Vossa Senhoria para que seja acolhido do pedido
formulado, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
set |
LAIS DIEYNE RODRIGUES LIMA
Oficial Administrativo
Q 34 3411-9500 S Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.mg.gov.br
Espaço reservado a PMI
Ano: 2025
DE
Nº do Protocolo:
AMBAJA TRABALHO
Nº da Subvenção:
Assoc
DO BAIRRO DA
1 — Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama/MG
CONCEDENTE
— IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
1 IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 2 CNPJ
23.368.384/0001-03
Associação dos Moradores do Bairro Jardim América
3 —- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Rua Papa Paulo VI, 509 — Bairro Jardim América
4-— CIDADE 5— CEP 6 — DDD/TELEFONE
lturama/MG 38.280-000 (34) 98873-0256
7 —- CONTA CORRENTE 8 —- BANCO 9 —- AGÊNCIA 10 — PÇ. DE PAGAMENTO
32.971-2 013 - CAIXA 0936 lturama/MG
11 - RESPONSÁVEL LEGAL 12- CPF:
DANIELA CÂNDIDA DA SILVA 055.903.236-65
13 - CL/ÓRGÃO EXPEDIDOR 14 - CARGO 15- DATA VENC. MANDATO
RG - MG-12658193 SSP/MG Presidente 31-12-2027
16 — ENDEREÇO RESIDENCIAL 17-CEP
Rua Papa Paulo VI, nº 148, Bairro Jardim América 38.280-000
18 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail):
vianajeder)gmail.com
19 - NOME DO RESPONSAVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
MARINALDO PEREIRA DOS SANTOS
20 - C.L/ÓRGÃO EXPEDIDOR 21- CPF: 22 — ENDEREÇO RESIDENCIAL
MG-72.933.13-SSP/MG 969.792.406-68 Rua Papa Paulo VI nº 148
23 — BAIRRO. 24 —- CEP 25 — CIDADE
Jardim América 38.280-000 Iturama-MG
26 - CARGO 27 - DATA VENC. MANDATO
1º Tesoureiro 31-12-2027
28 — ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
iago wyd8Doutlook.com
IH - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 — TÍTULO DA PROPOSTA: Promover e contribuir para o bem estar social e lazer para a formação e aperfeiçoamento da vida
comunitária entre os associados e indiretamente das comunidades vizinhas ao município de Iturama-MG.
2 - FUND. LEGAL 3 TIPO DE ATENDIMENTO 4- PERÍODO DE EXECUÇÃO
Lei nº 13019/2014 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS 03/2025 a 12/2025
Lei nº 13204/2015
5 - OBJETIVOS
Promover e contribuir para o bem estar social e para a formação e aperfeiçoamento da vida comunitária entre os associados e
indiretamente das comunidades vizinhas ao município de Iturama-MG.
6 - JUSTIFICATIVA
Promover e contribuir para o bem estar social. Administrar os bens de uso comum. Apoiar. patrocinar. defender e zelar pelos interesses
e as causas justas dos associados, tomadas a nível individual, em grupo ou coletivamente. principalmente com relação ao
relacionamento de cada associado para com a associação e entre si. Representar os associados perante os poderes públicos na defesa dos
seus interesses. Promover a manutenção e reforma da sede da associação. promover atividades festivas e esportivas. A Associação ainda
possui um poço artesiano, o qual fornece água potável e gelada para todos os moradores do bairro e bairros vizinhos.
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
3- ESPECIFICAÇÃO
4-INDICADOR FÍSICO s- DURAÇÃO
6- 7 - Quantidade
Unidade
R$ 72.000,00 | 03/2025
e Construção: Objetivo: Modernizar e
ampliar a infraestrutura física,
garantindo ambientes seguros e
adequados. Ações: Planejamento e
execução de reformas e novas
construções.Adequação dos espaços
para acessibilidade e
do segurança. Manutenção de
passeio.Limpeza de lotes
e Artigos Esportivos: Objetivo:
Incentivar a prática esportiva e
ampliar a oferta de equipamentos
para atividades físicas. Ações:
Aquisição e manutenção de artigos e
12/2025
equipamentos esportivos.
Organização de torneios e eventos
esportivos.
e Cultura: Objetivo: Fomentar a
produção e a difusão de
manifestações culturais. Ações:
Realização de festivais, exposições e
apresentações artísticas.Estímulo à
criação de projetos culturais em
parceria com artistas locais.
e Lazer: Objetivo: Criar espaços e
atividades de lazer que promovam a
integração e o bem-estar da
comunidade. Ações:
Desenvolvimento de áreas de
convivência e recreação.Programação
regular de atividades lúdicas e
recreativas.Desenvolvimento de
atividade de Hidroginásticas
Manutenção Objetivo: Garantir a
conservação e o funcionamento
adequado das instalações
equipamentos. Ações: Elaboração de
um plano de manutenção preventiva e
corretiva. Treinamento da equipe
responsável para execução e
monitoramento das atividades.
Energia Objetivo: Assegurar a
eficiência e a sustentabilidade no uso
da energia. Ações: Implementação de
projetos de eficiência energética e uso
de fontes renováveis.Monitoramento
do consumo e manutenção dos
sistemas -energéticos.Melhoramento
da energia fotovoltaica já instalada.
Professores Objetivo: Contratar,
valorizar e capacitar os professores,
promovendo a excelência no ensino
de diversos segmentos.Ações:
Desenvolvimento de cursos para ser
ofertados a professores.Criação de
redes de apoio e intercâmbio de
experiências pedagógicas.
Arte Objetivo: Incentivar a criação e
a divulgação de projetos artísticos.
Ações: Organização de exposições,
oficinas e eventos artísticos.Parcerias
com galerias e artistas para fomentar
novas produções. Criação de espaço
para o desenvolvimento das
atividades artísticas.
Artesanato Objetivo: Promover o
desenvolvimento do artesanato local,
valorizando saberes e técnicas
tradicionais. Ações: Capacitação e
apoio aos artesãos, por meio de
cursos e oficinas.Criação de feiras e
eventos de divulgação dos produtos
artesanais.Criação de espaço para o
desenvolvimento das atividades.
Saúde Objetivo: Promover a
prevenção e o cuidado com a saúde
dos membros da comunidade. Ações:
Realização de campanhas de
prevenção e ações de promoção da
saúde.Organização de palestras,
exames e eventos de bem-
estar.Contratação de equipe
multidisciplinar para o atendimento
de moradores do bairro com
necessidades especiais.Contratação
de fisioterapeutas para a realização de
atividades para moradores do
bairro.Compra de equipamentos para
pessoas com fraturas, como cadeiras
de roda, cadeiras de banho. muleta
etc. para empréstimos a moradores do
bairro. Contratação de profissionais
especializados para atendimento de
pessoas idosas.
Lazer Festividade | Objetivo:
Organizar eventos festivos que
promovam a integração e o lazer,
celebrando a cultura local. Ações:
Planejamento e execução de
festividades e celebrações
temáticas.Parcerias com entidades
culturais e patrocinadores para apoio
aos eventos.
* Serviços jurídicos e contábeis.
Disponibilizar serviços de assessoria
jurídica e contábil para a associação e
a comunidade.
10 - PESSOAS BENEFICIADAS
Moradores do Bairro Jardim América e bairros próximos.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCE T' > TT
CEDENTE | R$72.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA | R$72.000,00
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
JANEIRO | FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO
| eee ee [R$ 12.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
JULHO | AGOSTO [ SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 [R$ 12.000,00
Meta |
VI - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Iturama - MG, 05 de março de 2025.
DANIELA CÂDIDA DA SILVA
CPF: 055.903.236-65
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
através de subvenção social.
DANIELA CÂADIDA DA SILVA
CPF: 055.903.236-65