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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 3%, DE 2025.
“Institui o Dia Municipal da Conscientiza-
ção do Autismo no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Iturama”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA decreta:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Iturama, o Dia
Municipal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencio-
nada no art. 1º visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminá-
rios, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtor-
no do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia,
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade
e empreendedorismo em torno da temática autismo;
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a
precariedade do conhecimento sobre o autismo;
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de me-
lhorar as condições das crianças e adultos que vivem com o transtorno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama MG, 27 de fevereiro de 20, A
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VEREADOR
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
ÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAe ii;
ÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir, no Calendário Oficial do Município de Iturama, o Dia Munici-
pal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril. A proposta alinha-se
às diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às diretrizes estabelecidas pela Or-
ganização das Nações Unidas (ONU), que reconheceu o Dia Mundial de Conscientização do Autismo
como uma data de mobilização social para ampliar o conhecimento e a inclusão das pessoas com TEA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o desenvolvimento
neurológico e compromete, em diferentes graus, a comunicação, a interação social e o comportamento.
Diante da subnotificação e do desconhecimento generalizado sobre a condição, faz-se necessária uma
mobilização contínua para ampliar as políticas públicas voltadas à informação, acolhimento e inclusão
das pessoas autistas e seus familiares.
A instituição do Dia Municipal de Conscientização do Autismo busca estimular cam-
panhas institucionais, seminários, palestras e atividades educativas, garantindo que a população tenha
acesso a informações qualificadas sobre o TEA. Além disso, a data servirá como um marco de sensibi-
lização para que o poder público, instituições privadas e a sociedade civil possam se engajar na promo-
ção de direitos e no combate ao preconceito que muitas vezes marginaliza as pessoas com autismo.
Dentre os principais objetivos do projeto, destacam-se:
1. Promover debates permanentes sobre o autismo, permitindo maior visibilidade
ao tema e incentivando a criação de políticas públicas eficazes;
2. Ampliar o conhecimento sobre o TEA, reduzindo mitos e estigmas que dificul-
tam a inclusão social;
3. Desenvolver atividades multidisciplinares nas áreas da educação, saúde, assis-
tência social e empregabilidade, criando oportunidades de integração para as pes-
soas autistas e suas famílias;
4. Divulgar experiências e práticas bem-sucedidas, permitindo que pais, educado-
res, profissionais da saúde e demais interessados possam se capacitar e aplicar
abordagens eficazes no dia a dia;
5. Fortalecer a rede de apoio aos autistas e seus familiares, oferecendo orienta-
ção e suporte, promovendo melhores condições de vida às pessoas com TEA.
O impacto social desse projeto é inegável. Ao estabelecer uma data oficial de consci-
entização, Iturama dá um passo significativo na inclusão e no reconhecimento dos direitos das pessoas
autistas, fortalecendo políticas públicas de acolhimento e ampliando as discussões sobre a temática no
município.
Diante do exposto, e considerando a relevância social, educacional e de saúde pública
do tema, solicito o apoio dos nobres vereadores para a apr O deste projeto de lei, que trará benefi-
cios concretos para
DA
VEREADOR
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000