materia nº 38/2025

: ÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI CM Nº34, DE 2025.
“Institui no Calendário Oficial do
Município o mês da conscientização contra
o racismo e a desigualdade racial, a ser
realizado em Novembro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Iturama o mês da conscientização contra o racismo e a desigualdade racial, a ser
celebrado durante o mês de novembro de cada ano.
Art. 2º Neste mês deverão ser fomentadas ações relativas ao racismo e a
desigualdade racial, palestras e seminários, além de conscientização alusivas à data, que farão
parte do calendário escolar do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama MG, 10 de março de 2025
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo institucionalizar e incluir no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Iturama o mês de novembro como o período
destinado à conscientização contra o racismo e a desigualdade racial. A proposta visa criar
uma oportunidade especial para promover reflexões, debates e ações educativas direcionadas
à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
Historicamente, o Brasil é marcado por desigualdades raciais profundas,
decorrentes de um passado colonial e escravocrata, cujos efeitos ainda permeiam as estruturas
sociais e institucionais contemporâneas. Dados estatísticos oficiais frequentemente apontam a
persistência da desigualdade racial em diversos segmentos sociais, como educação, saúde,
mercado de trabalho e segurança pública.
Diante desse cenário, a implementação de um mês específico dedicado a ações
educativas e conscientização sobre racismo torna-se fundamental para promover mudanças
efetivas. A proposta busca sensibilizar e engajar a comunidade escolar, entidades sociais e a
população em geral sobre os impactos negativos do racismo e das desigualdades raciais,
incentivando uma cultura de respeito à diversidade étnica e racial.
A escolha do mês de novembro está relacionada à celebração do Dia Nacional
da Consciência Negra (20 de novembro). uma data já reconhecida nacionalmente por sua
relevância histórica e simbólica, associada à figura emblemática de Zumbi dos Palmares,
símbolo da resistência contra a escravidão no Brasil.
Por meio deste projeto, espera-se contribuir com a formação de cidadãos mais
conscientes, críticos e comprometidos com os valores democráticos e com a promoção da
igualdade racial, alinhando-se às políticas nacionais e internacionais de direitos humanos e
antirracistas.
Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste importante projeto.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000