materia nº 39/2025

PROJETO DE LEI Nº39, DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do espaço motoboy
no município de Iturama.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o “Espaço
Motoboy” no Município de Iturama.
Parágrafo único. Entende-se por “Espaço Motoboy” um local público
estratégico, destinado exclusivamente para estacionamento e repouso de motoboys e ciclistas
que realizam entregas por aplicativos, proporcionando-lhes comodidade e segurança durante
sua jornada de trabalho.
Art. 2º Os espaços deverão ser para uso exclusivo dos profissionais que
realizam entregas e deverão conter instalações adequadas e condições mínimas de uso,
incluindo:
1- Placa ou totem de identificação;
HI- Ponto com iluminação:
HI- Cobertura e proteção contra intempéries;
IV- Tomadas e pontos de recarga de celular;
V- Áreas de descanso com assentos;
VI- Acesso à rede de internet Wi-fi pública e gratuita;
VII- Banheiros públicos; e
VIII- Bebedouros de água potável, filtrada e refrigerada.
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Art. 3º Os locais para implantação do “Espaço Motoboy” serão determinados
oder Executivo, por meio de sua Secretária e/ou órgão competente, através de um
estudo técnico para verificar os pontos indicados, tendo em vista o interesse público e
considerando as necessidades específicas de cada região.
Parágrafo único. É vedada a utiliza
motos e bicicletas.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo constituir parcerias com a iniciativa privada
para em conjunto desenvolver a criação e implantação dos espaços.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pelo P
ção das calçadas como estacionamento de
Iturama MG, 10 de março de 2023
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
'ÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Encaminho para a apreciação dos nobres pares desta egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa proporcionar melhores condições de trabalho aos
profissionais motoboys e ciclistas que atuam realizando entregas por aplicativos no município
de Iturama.
A criação do “Espaço Motoboy” em diversas regiões da cidade tem como
objetivo oferecer pontos de apoio estratégicos para os motoboys e ciclistas durante suas
Jornadas de trabalho.
Atualmente, estes profissionais enfrentam dificuldades para encontrar locais
adequados para descanso, proteção contra intempéries e outras necessidades básicas durante
suas rotinas de entrega.
A implantação do “Espaço Motoboy” proporcionará aos profissionais um
ambiente seguro e confortável para realizarem suas atividades, contribuindo para a melhoria
de sua qualidade de vida laboral.
Além disso, a criação desses espaços específicos contribuirá para a organização
do trânsito e a desobstrução das vias públicas, uma vez que os motoboys terão locais
designados para estacionamento e descanso, reduzindo assim os congestionamentos e os
riscos de acidentes.
Diante do exposto, contamos com o apoio des-nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000