materia nº 56/2025

Iturama MG, 19 de março de 
IRA SANTOS 
YE'DOR 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 15 
 e. 
41/ 
PROJETO DE LEI CM N° 56,, DE 2025. 
"Institui o Dia Municipal de Defesa das 
Prerrogativas da Advocacia Ituramense". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA decreta: 
Art.1° Fica instituído no município de Iturama o "Dia Municipal de Defesa 
das Prerrogativas da Advocacia Ituramense", a ser comemorado no dia 11 de agosto de cada 
ano. 
Parágrafo Único. A data a qual se refere o caput deste artigo será comemorada 
anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades especificas para lem￾brar o tema. 
Art.2° 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial da cidade 
de Iturama. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
F. 
0 presente Projeto de Lei visa instituir no calendário oficial do Município de 
Iturama/MG o "Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Ituramense", a ser 
comemorado anualmente no dia 11 de agosto. 
A escolha da data se justifica por coincidir com o Dia do Advogado, comemo￾rado nacionalmente em homenagem A criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, ocorri￾da em lide agosto de 1827. 
Essa data histórica reforça a importância do respeito As prerrogativas profissio￾nais dos advogados, que garantem a liberdade e a autonomia necessárias ao exercício pleno e 
eficaz da advocacia, protegendo assim os direitos e interesses da população. 
Ao estabelecer esta data, o município visa fortalecer a valorização dos advoga￾dos locais, promovendo encontros, palestras, seminários e atividades especificas voltadas A 
conscientização sobre a importância da defesa das prerrogativas profissionais. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
relevante Projeto de Lei. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000