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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA Prefeitura de
CNPJ 18.457.242/0001-74 lturama
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Oficio n.° 65/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ronaldo Vieira da Costa
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Iturama-MG, 10 de abril de C2C - .,
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Assunto: Segue Projeto de Lei n.° /2025.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos
financeiros à Creche Deus Menino edioutras providencias".
respeito.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
Atenciosamente,
Dr.J Mano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
343411-9500 () Av. Atexandrita, 1314- lturama, MG, 38280-000 (g www.iturama.mgov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
MENSAGEM N.° 34/2025
Prefeitura de lturama
CONSTRUINDO UNIA,NOVA HISTORIA
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Iturama/MG, 10 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros A Creche Deus Menino e
dá outras providencias".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei
ora apresentado, presta relevantes serviços no nosso Município, sendo justo, portanto, o
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros.
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto
má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados A. população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
Dr. Jos anoPereira dos Santos
-Prefeitode Municipal -
343411-9500 ç';))Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 eg wvvvv.iturama.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE 1TURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
PROJETO DE LEI N.° 5Y, DE 2025.
Prefeitura de
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"Autoriza o Poder Executivo iiva
repasses voluntários de recursos financeifos
Creche Deus Menino e dá outras
providencias."
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que Câmara
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de
recursos financeiros, no exercício de 2025, à entidade adiante discriminada, nos valores
especificados:
Entidade CPNJ Valor (R$)
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$48.000,00
Art.2° 0 repasse da subvenção será dividido em 08 (oito) parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), com inicio de pagamento em maio de 2025.
Art.30 0 repasse dos recursos financeiros observará o disposto na Lei Federal
n.° 1 .019, de 31 de julho de 2014.
Art.4° A prestação de contas observará os prazos, normas de elaboração
c nstante do instrumento de parceria e do plano de trabalho e outras regras previstas na
gislação.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
07 — Fundo Municipal de Educação
03 — Ensino Infantil
12.365.0032.2.0111 — Manutenção de Creche
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha 165
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0001 — FME Mínimo 25%.
,V 343411-9500 Av. Alexaridrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 kg www.iturama.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA Prefeitura de
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itumma
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 10 de abril de 2025.
Dr. Jo anoPereira dos Santos
- PrefeitoMunicipal
343411-9500 Ç Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 41.; , www.iturama.mg.gov.br
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Espaço reservado a PM!
Ano: zoz5
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Eztdo.t3tizz gear TRABALHO N° do Protocolo:
N2da Subvenção:
CONCEDENTE
- Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG
- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
2— CNPJ
20.039.160/0001-51
1 — IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Creche Deus Menino
3— ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro)
Avenida Seis Irmãos, n° 1026- Centro
4— Cl ri ADE
Itura a
5— CEP
38.280-000
; 6— Telefone
i 343411-0635
7- Fone/Fax:
34 3411-5105
8- 'PONTA CORRENTE
57 z 333754-0
9— BANCO
001
110 — AGENCIA
10936
11 — Praça de pagarr
lturama
ento
1- - RESPONSÁVEL LEGAL
I ,- ne de Oliveira Silva Martins
13— CPF:
779.378.996-20
4- CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG 4.441.254
15- CARGO
Presidente
16— DATA VENC. DO MANDATO
31/12/2025
17 — ENDEREÇO RESIDENCIAL
Avenida Alencastro, 1181 — Centro — Iturama-MG
18 — CEP
38.280-000
19— ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail):
crechedeusmenino@gmail.com
20— NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
MarianoFrazão
21— C.1./ORGÂ0 EXPEDIDOR
M-4412965
22— CPF:
123.712.626-68
23— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Av. Belo Horizonte, n° 1720
24— BAIRRO
Jardim Eldorado
25— CEP
38.280-000
1 26-CIDADE
liturama-MG
1
27 — CARGO i 28 - DATA VENC. MANDATO
10 Diretar Pinariciro t . 31/12/2025
29— ENDEREÇO ELETRONICO(e-mail)
crec.hedeusmeninoQgmail.corn
ii- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
— TITULO DA PROPOSTA: Repasse Financeiro - Subvenção social
2—FUND.LEGAL
Lei n» 13.019/14, Lei 13.204/15. Art.116 da Lei
n 8666/1993
3 — TIPO DE ATENDIMENTC
REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS
4- PERÍODO DE EXECUÇÃO
05/2025 a 12/2025
5 - OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
A "Creche Deus Menino", pessoa jurídica de direito privado, é uma Entidade de caráter civil, assistencial.
filantrópica, beneficente e educacional. Seu objetivo principal é o desenvolvimento da atividadeeduce.'
voltada a creche e educação infantii, visando a formação integral e sócio assistencial a infância.
OBJETIVOS ESPECIF1COS
Promover educação infantil na creche considerando que educar e cuidar são dimensões indissolúveis ce
ação educacional;
Considerar que a criança e é um sujeito em formação e, por isso, merecedora de praticas edusativas
diferenciadas;
Prestar assistência e amparo gratuito as crianças com idade entre seis (06) meses a três (03) anos e c
(11) meses da comunidade ituramense;
Proporcionar as crianças, meios para um born desenvolvimento físico e mental, educando-asdent
princípios da moral cristã e da caridade;
Cooperar com as obras e iniciativas beneficentes que visem a defesa da saúde e a proteção integral
infânci- .
clonal
toda
nze
-o dos
da
• - JUSTIFICATIVA
A reche Deus Menino foi credenciada na Educação em junho de 2007, sendo realizado o educacenso
anu- mente. Os recursos recebidos são necessários para a manutenção e o desenvolvimento da ecycação
bas e a remuneração condigna dos trabalhadores da educação no atendimento a essas crianças.
az-se necessário a quantidade de funcionários no regime de 08 horas diárias para o funcionamcpnto
te po integral, com horário de atendimento das 7h as 17h de segunda a sexta-feira, 11meses ano com
-s de férias para os empregados, sendo 15 dias no mês de julho e 15 dias no mês de dezembro.
A Creche Deus Menino atende diariamente crianças de 06 meses a 03 anos 11 meses, servindo café
anhã, almoço e lanche, oferece ainda serviços de higiene pessoal, atividades pedagógicas, hora da
e recreação.
Esta instituição filantrópica esta habilitada a receber recursos do município de lturama destinedos
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
interesse público e reciproco.
de
01
da
soneca
a
de
III- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-
META
2-ETAPA
!FASE
4 4t4DICADOR
FÍSICO 5-DU • • • •
3- ESPECIFICAÇÃO
,-.
.
lv IV
Aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino
8 19.000,00 05/2025 /2015
V V
Pagamento de serviços de terceiros: contador
Manutenciio de equipamentos: Contratação de
serviços regulares Pagamento de Seguro de
dos funcionários. Assistencia tecnica para
equipamentos
8 17.000,00 05/Z07,5
Gêneros alimentícios: não pereciveis, hortifruti VIII VIII 8 pereciveis e para os cardápios especiais. 12.000,00 05/2025 II /2025
RS 48.000.00
VI - Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
através de subvenção social.
Irene de Oliveira Silva Ma ins
Presidente
de Trabalho.
Iturarna - MG, 07 de abril 2025.
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10 - PESSOAS BENEFICIADAS .•
Crianças de 6 meses a 3 anos e 11 meses de idade, com referência no Educacenso/2024: 175 alunos. ,.IF • • two'
processo de seleção por meio de análise de perfil socioeconômico, não é feito qualquer tipo de discriminação, de raça, cor,
sexo, gênero, politica, religião e outras. Indiretamente famílias e mães que tem a possibilidade de trabalhar e garLntir o
auxilio nas despesas da casa.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÂO
SOLICITADO AO CONCEDENTE
VALOR
RS 48.000,00
% OBSERVAÇÃO
Liberação de Recursos advindbs
município de Iturama-MG
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUN.1-0
I IX te i'''''.." '' t.''' ; .' (.. .. '''. „,.. • ''''4'.'3''''. :"' .' - ,, , :', ç 6.000,00 600000
Mita
eta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
aix 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000 00
itI - Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto aoConcedente, Dara os
efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplêncii com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municilal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
cursos
(
V - DECLARAÇÃO
1 - CONCEDENTE