materia nº 161/2025

A Secretaria para oficiar e arquivar. 
Sala das Sasso:1(3%01-/QL/ 
do &imam 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 161/2025 
Excelentíssimo Senhor 
Ronaldo Vieira da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturama / MG 
Senhor presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que envie um 
Projeto de Lei instituindo o programa "CNH POPULAR", para facilitar o acesso à 
carteira nacional de habilitação para cidadãos de baixa renda. 
JUSTIFICATIVA 
A instituição do Programa "CNH Social" se justifica pela necessidade de 
promover a inclusão social e a ampliação das oportunidades de emprego para pessoas 
de baixa renda. 0 acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 
bem corno, à adição ou mudança de categoria, permite que os beneficiários tenham 
melhores condições para ingressar no mercado de trabalho, especialmente em setores 
que exigem a habilitação como requisito, como transporte, entregas e serviços 
autônomos. 
Além disso, o programa contribui para a segurança no trânsito, pois 
garante que os condutores passem por uma formação qualificada, reduzindo o 
número de motoristas sem habilitação regular. 
A CNH Social também representa um importante instrumento de 
mobilidade urbana e desenvolvimento econômico, permitindo que mais cidadãos 
tenham autonomia e possibilidade de deslocamento para fins profissionais e pessoais. 
Iturama/MG, 02 de abril de 2025. 
e a 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000