Iturama-MG, 22 deabrild 294
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foki ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA Prefeitura de
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Oficio n.° 72/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ronaldo Vieira da Costa
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue Projeto de Lei n.° (k/2025.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos
financeiros ao Lar do Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima edioutras
providências".
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Dr.Ftculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
34 3411-9500 (V Av. Alexandrito, 1314 - Iturarna, MG, 38280-000 (tD wwwitura ma.mg.gov.br
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NUM. ISM\
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
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MENSAGEM N.° 40/2025
Prefeitura Ituradia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
re,
tj Fate Prillb&Ilic4
Iturama/MG, 22 de abril de 2025.
s.fit Tin
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros ao Lar dos Velhinhos
Dona Maria Abadia de Freitas Lima e dá outras providências".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei
ora apresentado, presta relevantes serviços no nosso Município, sendo justo, portanto, o
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros.
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto
ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
Dr. J CT ulano Pereira dos Santos
- Prefeitode Municipal -
343411-9500 Av, Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 C www.iturama.mg.gov.br
1111111111h. MINN\
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ESTADO DE MINAS GERAIS
•ot PREFEITURA MUNICIPAL
Ka. Prefeitura
CNPJ 18.457.242/0001-74 IL U
DE ITURAMA de
10:ti6,104.046V OWS.1.346i, CONSTRUINDO
PROJETO DE LEI N.° Cf6 , DE 2025.
9•'"
"Autoriza o Poder Executivo efetuar
repasses voluntários de recursos financeiros
ao Lar do Velhinhos Dona Maria Abadia de
Freitas Lima edioutras providências."
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que Câmara
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de
recursos financeiros, no exercício de 2025, à entidade adiante discriminada, nos valores
especificados:
Entidade CPNJ Valor (R$)
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas
Lima
20.053.328/0001-83 R$96.000,00
Art.2° 0 repasse da subvenção será dividido em 08 (oito) parcelas no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), com inicio de pagamento em maio de 2025.
Art.3° 0 repasse dos recursos financeiros observará o disposto na Lei Federal
n.° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art.4° A prestação de contas observará os prazos, normas de elaboração
constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho e outras regras previstas na
legislação.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
19- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL
01- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0155.2.0460 - BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha 584
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos.
34- 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturarna, MG, 38280-000 www.iturarna.mg.gov.br
M111.111L
11111111111111.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITU RAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74 1166'1561a
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 22 de abril de 2025.
Dr. J erculano Pereira dos Santos
-PrefeitoMunicipal -
34 3411-9500 (Q Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 C vvvvw.iturama.mg.gov.br
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I .
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PLANO DE
TRABALHO
Espaço reservado
An.:
a PMI
2.25
N2do Protocolo:
N2da Subvençlo:
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Iturama - MG
1 — ' Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG
1— IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
2— CNPJ
20.053.328/0001-83
1 —
Lar )ios
DENTIFICAÇÁO DA PROPONENTE
Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima.
3 —
RuaENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro)
Lauriston Jose de Oliveira, 600 — São Miguel
Iturama
4 — 'CIDADE 5 — CEP
38.280-000
6 — DDD/TELEFONE:
(34) 3411- 0991
7- C [ ONTA
7034-3
CORRENTE 8—BANCO
Banco Sicoob 756
9 — AGENCIA
3256
10 — PRAÇA DE PAGAMENTO
Iturama
Carlos
11 -RESPONSÁVEL LEGAL
Ferreira de AssunçãoJunior
12 — CPF:
048. 834.136 -16
13-l./ÓRGÃO
MG-11529918
EXPEDIDOR
— SSP/MG
14 - CARGO
Presidente
15 — DATA VENC. MANDATO
Agosto / 2026
16—
Avenida
ENDEREÇO RESIDENCIAL
Alexandrita, n°: 1560 - Centro
17— CEP
38.280-000
18 —
Carlpsjr195@gmail.com
ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
19
Vilmar
NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
Alves de Arantes
20—
M-6:
C.1./ORGA0 EXPEDIDOR
243.847 — SSP/MG
21 — CPF:
999.279.426-72
22— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua: Rio Bonito, n°: 1.120
23 -7
Car
BAIRRO
tro
24 — CEP
38.280-000
25 — CIDADE
Iturama-MG
, 10 Di-etor
26 —CARGO
Financeiro
27- DATA VENC. MANDATO
Agosto / 2026
28 —ENDEREÇO
vilmararantes@hotmail.com
ELETRÔNICO(e-mail)
&'s'itoc•
II— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
j
1 TiTULO DA PROPOSTA:
Requerimento de Subvenção Municipal pare o Lar Maria Abadia.
2 —
Le
IR(C
Lei
FUND. LEGAL
n°2.360 de 01/10/87
N° 502. DE 27 DE MAIO DE
2021. .
n° 10 741, de 2003.
2 —TIPO DE ATENDIMENTO
Captação de Recursos financeiros
4 -PERÍODO DE EYECLJOÃO
05/2025 a 12/2025
5
00
SW
q41
para
gra
inst
ent
1
inst
esfitrço
outios.
idosos
i
0 resso
junítamente
impossibilidade
OBJETIVOS
Cortribuindo
pessoal,
pro:;esso
erntatia
municipal.
OBJETIVOS
JETIVO GERAL
citação de subvenção para auxiliar na manutenção e custeio das despesasdiariesda instituição, a
realize assistência humanizada ao idoso por período integral.
compromisso é continuo e para isso precisamos da disponibilidade do nosso gestor municipal,
com a diretoria atual, que se junte esforços para proporcionar uma melhor qualidade de vida
todos os idosos que estão em grande quantidade e hoje são residentes, nesta instituição, sendo em
ide parte comprometidos com grau de dependênciamaxima(nível Ill), a maioria são
tucionalizados por doenças crônico-degenerativas e dificuldades geradas pela falta da família ou
desta para mantê-lo com cuidados de higiene, alimentação, moradia, lazer,
etenimento, cuidados com a saúde eetc.
ESPECIFICOS
Oferecer os cuidados básicos e fundamentais, conforme a necessidade e a demanda da
tuição, para idosos portadores de deficiência intelectual e física, cujas necessidades exigem um
permanente de toda a equipe com a observância de padrões de ética e de eficiência;
para uma serie de outras vantagens, como uma maior produtividade, motivação do
inclusive mais disposição para os residentes, que são carentes em termo de atenção, diálogo e
Ainda é importante estar atento, pois, equipes sobrecarregadas se sentem desmotivadas e os
podem sofrer uma deficiência nos cuidados e serviços, o que pode afetar negativamente o
de trabalho. Tudo issosoé possível com um quadro de funcionários estruturado com perfil,
e compaixão. E tudo isso será possível com a contribuição financeira da administração
Idosos
0 Lar
Possui
o Ë
Corte
6 - JUSTIFICATIVA
públicas,
e responsabilidades,
conjunto
estSbelecido
Conselho
Celebra
Baseado
serigo.
O aumento da longevidade em nosso pais tem trazido diversas questões para a gestão das políticas
dentre as quais o grande aumento na demanda de idosos, sendo assim devem-se somar esfor9(
para fortalecer o acolhimento, nas instituições de Longa Permanência para
(LP's).
dos Velhinhos Dona Maria Abadia, teve sua fundação em 30 de outubro de 1983, assegurando um
de ações, recursos e cuidados voltados a pessoas idosas.
alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão sanitário competente, de acordo com o
na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e inscrição de seu programa junto ao
do Idoso, em conformidade com o parágrafo único, art. 48 da Lei n° 10.741, de 2003. Art. 9°.
contrato formal de prestação de serviço com o idoso, está legalmente constituída apresentando
5tatuto registrado; Registro de entidade social; e Regimento Interno.
noArt. 10 e 11. Possui um Responsável Técnico com formação de nível superior - RT pelo
que responde pela instituição junto a autoridade sanitária local.
com:
10 idosos com grau de dependência I: Idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
afi Uwe'
etiuipamentos de auto-ajuda (bengala. andador, cadeira de rodasetc.);
12 idosos com grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de
a ocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento
nitivo ou com alteração cognitiva controlada;
14 idosos com grau de dependência idosos com dependência que requeiram assistência em
toas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo;
S gundo oArt. 16 da RDC N° 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, os cuidados aos residentes:
C u de depenclencia I: 1 (um) cuidador para cada 20(Nitrite)idosos,
Gr :u de dependência II: 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos e
Gri u de dependência I11:1 (um) cuidador para cada 6 (seis),
p a atividades de lazer: 1 (um) profissional com formação de nível superior para
ca a 40 (quarenta) idosos,
paa serviços de limpeza: 1 (um) profissional para cada 100 m2 deareainterna,
paa o serviço de alimentação:1 (um) profissional para cada 20 (vinte) idosos e
pa,a o serviço de lavanderia: 1 (um) profissional para cada 30 (trinta) idosos.
A 1 .PI funciona nos três períodos: matutino, vespertino e noturno oferecendo em média de 5 refeições
diárias bem como café da manha, almoço, lanche, jantar e ceia.
III - CRONOGRAMA DE ExEcupÃo
1
I
I '• META 2- PERÍODO 3- ESPECIFICAÇÃO
4- INDICADOR FÍSICO 5- DURAÇÃO
6 -Valor
Mensal
7 — Valor
Total
,
8 -thickr9 4-Término
Aquisição
de ecursos 08 Meses Subvenção Municipal 12.000,00 96.000,00 05/2025 12/2025
Financeiros
10 ,- Pessoas Beneficiadas
Atualmente, a instituição conta com 36 idosos, com idade igual ou superior a 60 anos de idade,
todps comprometidos por problemas físicos e/ou psíquicos.
Na dade de 60 a 79 anos, são 12 masculinos, e 04 femininos e na faixa etária de 80 ou mais, são 14 do
se masculino e 06 do sexo feminino, sendo classificados como dependentes em três níveis distintos.
-
I.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Especificação - Pagamento de Funcionários e Custeio
V - DEGLARAÇA0
Na
sit
1
co
,
v,
Ccncedente,
PLiblica
ltu-ama
qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer
Aação de inadimplência com a União, Estados ou qualquer órgão ou
Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência
isignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
— MG, 16 de abril de 2025.
fins de prova junto ao
débito em mora ou
entidade da Administração
de recursos de dotações
Carlos Ferreira de AssunçãoJunior / k--
a
nho submeter a apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista o atendimento
esta solicitação.
--dajtktklzvoi db- aehd ,(1- •
Carlos Ferreira de AssunçãoJunior
MG-11529918
CPF: 048. 834.136 -16