materia nº 24/2018

disposições em contrário, em es 
Iturama-MG, 14 de agos 
Carlos Alberto 
Lei n° 3.828/2009. 
da Silva - Carlito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM--- 
e ESTADO DE MINAS GERAIS 
(OF4 7 
o 
PROJETO DE LEI N° CM 24, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018 ama 
"Altera o Artigo 10 da Lei n° 2.940, de 04 de 
abril de 1996 que "ESTABELECE 
FERIADOS RELIGIOSOS PARA O 
MUNICÍPIO DE ITURAMA", e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o Art. 1°, da Lei 2.940/1996, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10 São considerados feriados religiosos os dias de 
através da presente Lei, a saber: 
1 - Sexta-feira Santa - móvel; çJ\ \ 
II— Corpus Christi - móvel; ~ 50 \5 
III - Santa Rosa de Lima - 23/08; e, 
1V—Nossa Senhora Aparecida— 12/10 
j . 
Art. 2° Fica instituído, no Calendário Oficial de com'&ações festivas do 
Município, o "Dia de Santa Rita de Cássia", no âmbito do Município de Iturama e 
Distrito de Alexandrita, a ser comemorado, anualmente, todo dia 22 do mês de Maio. 
Parágrafo único. O "Dia de Santa Rita de Cássia" deverá constar no calendário 
oficial do município como Ponto Facultativo, sendo considerado feriado religioso no 
Distrito de Alexandrita. 
Art. 3° Esta Lei entra -m vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543-CEP 38280-000 
Diante do expresso 
presente proposta receba a análise 
Iturama-MG, 14 de 
ro a compreensão dos Nobres Pares e que a 
ovação dos Nobres Colegas. 
2018. 
Carlos Alberto a Silva - Carlito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em foco, 
para possibilitar a retirada do Dia 22 de maio como feriado do município considerando 
solicitação da Associação Comercial e Industrial de Iturama. 
Na solicitação expressa que o calendário brasileiro é composto de vários 
feriados, que um feriado reflete uma grande perca na economia, trazendo um grande 
prejuízo no faturamento mensal da empresa. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 0FF 38280-000 
Associação Comercial e Industrial de Iturama - MG 
Câmara de Dirigentes Lojistas de Iturama - MG 
TP/SC-O,(34)34 
. AIagra.t66 ltjr,i - Cp. 38280-000 1 11 -1 998 - 11-1998 
8mo1I VV/W.oIucdItor,etaccornbr 
CDL 
ITURAMA 
Iturama - MG., 14 de agosto de 2018. 
limo. Sr. 
Carlos Alberto Correa da Silva 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Iturama - MG. 
O nosso calendário brasileiro é composto de vários feriados, um feriado 
reflete uma grande perca na economia, traz um grande prejuízo no faturamento mensal da 
empresa e no recolhimento de impostos. 
Em nosso município até 2008 já existia um feriado santo, no dia 23 de 
agosto comemoramos o dia da nossa Padroeira Santa Rosa de Lima, a partir de 2009 foi 
decretado um novo feriado santo, no dia 22 de maio, onde se comemora dia de Santa Rita 
e Cássia, passando então a contarmos com 02 feriados santo municipal. 
IU Diante do exposto, a Associação Comercial e Industrial e a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Iturama, atendendo ao clamor dos empresários local, vêm 
. rdialmente requerer ao Ilustríssimo Vereador que juntamente com a Câmera 
Municipal, EDITE UMA EMENDA no art. 10 da Lei no. 3.828/09, retificando que o feriado 
do dia 22 de maio, fosse apenas para o Distrito de Alexandrita, e quanto a cidade de 
Iturama, gostaríamos de pedir que fosse decretado APENAS PONTO FACULTATIVO NAS 
REPART1CÕES PÚBLICAS. 
Na oportunidade, salientamos ainda, que o citado feriado nos anos 
anteriores, nos trouxe grandes transtornos e reclamações por parte do Comércio e Industria 
local. 
Certos que podemos contar com à atenção .; V.Sa., desde já 
4' 
.1 1ouza Lima 
da ACIITU/CDL 
/ 
agradecemos. 
" Presidente da ACIITU/CDL --\--- 1 10Sect 
C 
JLJt-' 
14/08/2018 L9093 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N°9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre feriados. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° São feriados civis: 
- os declarados em lei federal; 
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. 
III - os dias do inicio e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. 
(Inciso incluído pela Lei n° 9.335, de 10.12.1996) 
Art. 20São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e 
em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n°605. de 5 de janeiro de 1949. 
Brasília, 12 de setembro de 1995; 1740da Independência e 1070da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Nelson A. Jobim 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995 
http://www.planalto.gov.br/CciviI_03/Ieis/L9093.htm 111 
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LEI N° 2.940 DE 04-04-96 
ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS, 
PARA O MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama, por representantes decreta e eu, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
através da presente Lei, a saber: - 
Sexta feira Santa móvel 
Corpus Christi móvel 
Santa Rosa de Lima 23/08 
Nossa Senhora Aparecida 121() 
Art. 1°São considerados feriados religiosos, os dias de guarda, 
fixados através da presente Lei, a saber: 
Sexta-feira Santa - móvel; 
Corpus Christi - móvel; 
Santa Rosa de Lima - 23/08; 
Nossa Senhora Aparecida— 12/10; 
Santa Rita de Cássia - 22/05 
*Artigo alterado pela Lei no 3828 de 27 de abril de 2009. 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as 
Leis n°939, de 31 de outubro de 1973, e 2.893, de 06 de julho de 1995. 
Prefeitura Municipal de lturama-MG., 04 de abril de 1996. 
Aelton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
LEI N° 3.8289DE 27 DE ABRIL DE 2009. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.940, DE 04 DE ABRIL DE 1996. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no 
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. l O artigo l' da Lei Municipal n° 2.940, de 04 de abril de 
1996, passa a ter a seguinte redação: 
"Ari. J" São considerados feriados religiosos, os dias de guarda, 
fixados através da presente Lei, a saber: 
Sexta-feira Santa - móvel; 
Corpus Christi - móvel; 
Santa Rosa de Lima - 23/08; 
Nossa Senhora Aparecida - 12/10; 
Santa Rita de Cássia - 22/05. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 27 (vinte e sete) de abril de 2009. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
Cmf. 
o 
Folha CC - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 1 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 24/2018. 
O Projeto de Lei no CM 24/2018, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Correa da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a Lei n° 
2.940/1996 retirando o dia 22 de maio como feriado religioso. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
A proposição não apresenta vício de iniciativa, pois não se trata de 
matéria elencada como de competência exclusiva do Poder Executivo, reproduzo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual epor esta Lei, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo OPINO 
pela Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é • parecer. 
Iturama - MG, 20 de ago e •e 2.018. 
David Triio1li Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Folha N 
\. RE'OS&VL 
PROJETO DE LEI N° CM 24/2018 \...'erna 2 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O ARTIGO 10DA LEI N° 2.940, DE 04 DE 
ABRIL DE 1996 QUE "ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS PARA O 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM C- / . /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS F. ha N 
±ÂÕ 
0.1 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÓES) DA CÂMARA .01 
PROJETO DE LEI N° CM 24/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 2.940, DE 04 DE 
ABRIL DE 1996 QUE "ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS PARA 
O MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 24/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, no seu texto 
original. 
Av. Prefeito Juca Pãdua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000