materia nº 29/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 
"Autoriza a colocação de dormitórios, 
comedouros e bebedouros para animais de 
rua no município de Jiurania e dá outras 
providências." 
Art. 10 Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem 
na rua, fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos 
nas ruas do município de Iturama. 
§I' A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros 
públicos, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do órgão 
público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições públicas ou 
privadas ou por pessoas fisicas comprometidas com a causa animal; 
§2° Caberá a comunidade de onde estão localizados os dormitórios, 
comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando 
sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável. 
Art. 2° Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros 
públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, 
instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas. 
Art. 30 Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser 
realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, 
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o 
abastecimento dos comedouros. 
Art. 4° É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros 
públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde 
que seja feita devolução imediata. 
Art. 51 A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e 
comedouros públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o 
valor revertido para a causa animal. 
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua 
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de novos 
bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização dos mesmos. 
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser 
aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável. 
Art. 70 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for nee. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.i 4 
Câmara Municipal de Iturama, 24 de setembrQ.Èê"10 18. 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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JUSTIFICATIVA 
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais é garantida na 
Constituição Federal através do inciso VII. do § 10, do artigo 225. 
É necessário garantir o bem estar desses animais no local onde se 
encontram, garantido amparo e alimentação. 
Assim pretendo, através do presente projeto, assegurar uma vida digna 
aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e 
mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados. 
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social. 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
EM / /2018 
EM / /201R 
PROJETO DE LEI N° CM 29/2018 
AUTOR: VER. JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÉ 
•.6h.E. 
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DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE DORMITÓRIOS, 
COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS DE RUA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO IM / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMA RA MUNICIPAL DE 1 TU RAMAS Ufl7 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA _--øi 
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PROJETO DE LEI N° CM 29/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE DORMITÓRIOS, 
COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS DE RUA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VER. JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÉ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 29/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que 
preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto 
origina 1. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício 
Iturama, 05 de novembro de 20 18. 
Senhor Presidente, 
Venho solicitar a Vossa Senhoria a retirada do Projeto de 
Lei n° CM 29/2018 que "autoriza a colocação de dormitórios, comedouros 
e bebedouros para animais e dá outras providências. 
Na oportunidade renovo protestos de elevada estima e 
consideração. 
Atenci osam ente, 
5/4 fM~o 
-José Ivaldo Barbosa 
Vereador 
Ao Senhor 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
Câmara Municipal de Iturama 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000