materia nº 46/2018

o Insta consignk, que objetivo maior da AMITAM e do Circuito Turístico 
Alta Mogiana é reacender a história com a missão de produzir desenvolvimento 
econômico, trazendo em seu bojo a inclusão social e a proteção ambiental através do 
turismo histórico, cultural, gastronômico, ecológico, rural, de aventura, de negócios, de 
lazer, enfim, buscar o turista não pelo objetivo puramente econômico mas sobretudo pra 
que a memória de um povo, de uma época com suas características, permaneça viva 
através dos séculos. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
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ANDE' :)N' ARDES DE OLIVEIRA \\ 
Pre 'i o do M nicipio de Iiurama/MG. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 12 de setembro 
de 2018. que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a abertura no orçamento do 
exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.800,00 (quatro 
mil e oitocentos reais) destinados a cobrir despesas com a contribuição anual para a 
Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana. 
Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a 
serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de 
trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de 
elaboração da peça orçamentária e que exigem a imdiata atuação do Poder Público 
Postas tais considerações inici*1iÏrrnamos que, com efeito, verificaram￾se novas ações não previstas no Orçwií.ènto Municipal, quais sejam despesas com a 
contribuição anual para a AssQeição dos Iicípios de Interesse Turístico da Alta 
Mogiana no Quadro de Dta1hmento de h zt'da Secretaria Municipal de Turismo. 
Senhw esta Aui 'e Leis já autorizou o Poder Executivo a 
associar-se na AMITAM,p ' v o de ausjn de dotação orçamentária para os 
fins que se destina na respectiiecretaria M.uiiídpal de Turismo, necessário a autorização 
legislativa para a criação, e para a q~greta escrituração contábil e operacional da despesa 
mencionada. 
Iturama-MG, 12 de setembro de 2018. 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 46/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA Folha N 
Feliz de quem vive aqui 
a m 
PROJETO DE LEI N° 46, DE 12 DE SETEMBRO DE 201 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2018 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentájjai' 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 19— Secretaria Municipal de Turismo 
Sub Unidade : 01 - Secretaria de Turismo 
Função : 23 - Comercio e Serviços 
Sub Função: 695 - Turismo 
Programa: 0095 - Turismo 
Projeto/Atividade: 2.0251 - Manutenção das Atividades do Turismo 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.50.41.00 - Contribuições 01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos R$ 4.800,00 
TOTAL R$ 4.800,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.19.01.23.695.0095.2.0251 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
673 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 
01 0000 0500 0500 - Recursos 
Ordinários 
R$ 4.800,00 
SUBTOTAL R$ 4.800,00 
Iturama-MG, 12 de tembro de 2018. 
ANDERSON BERN DES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Muni ípio de Iturama/MG. 
/1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DEUURÀM 
PROCURADORIA GEL 
Z 
0Folha N' 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO 4O 46/2018.. 
O Projeto de Lei n° 46/2018, de autoria dpfo de?lxecutivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criwâ para contribuições na 
manutenção das atividades do Turismo no programa 0095 - Turismo, da unidade 19 - 
Secretaria Municipal de Turismo -, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV. art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
lri. 5. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
11 ,` - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Ari. 167 São Vedados: 
(•.) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(4 
1! - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depe e 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorre 
despesa", conforme consta do inciso III, do § 1' do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcr 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
cf - 
00 
Ma - 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
§ 
JO consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de do/ações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de materiais de consumo 
do Programa Turismo, da Unidade 19— Secretaria Municipal de Turismo. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo OPINO pela 
Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça 
e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 25 de sete' t, o & 2.018. 
Davis f11alliCorrêa 
ado 
.1 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 46/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O / Z/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: -/ /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM O 1 / -O/2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: - 
/2018 
//'-2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PAREC 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM 0/ / / -'/201 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESI 1 ENTE 
EM )b/o /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 46/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 46/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os reqij, itos da 
constitucionalidad ori ginal. ° -'' 
L, 
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Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento - - 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas CfI'OtP 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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MM 
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Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral -- CUec,,~Z) ~À-nctii 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°46/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 46/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto como 
eA— J6CVc/ c 
de 2018 
se encontra redigido. ('- 
bt- - 
Câmara Municipal, em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000