materia nº 48/2017

P R E í E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 48/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 48, de 16 de agosto de 
2017, que "Altera a redação do "capuz", do art. 4°, da Lei Municipal no. 4.648, de 15 
de agosto de 2017". 
Como se sabe, eu havia encaminhado a essa Casa Legislativa o Projeto de 
Lei n°. 30, de 23 de maio de 2017, que instituía o regime de adiantamento no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, tendo o "capul", do art. 4) a seguinte redação: 
"Ari. 4° Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa: 
6..) 11 
Contudo, ao apreciar o referido projeto decidiu essa Egrégia Câmara alterar 
a redação do "caput" do referido artigo, através de emenda modificativa, aprovando-o 
com a seguinte redação: 
"A ri. 4° Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, 
limitado a 2 (dois) por mês em cada Secretaria Municipal, os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa: 
G) 11. 
Ao analisar a Proposição de Lei n°. 31, de 07 de agosto de 2017, decidi por 
sancioná-la com a referida emenda modificativa para evitar a inaplicabilidade dos incisos 
previstos no art. 4° em comento, uma vez que eventual veto comprometeria a interpretação 
e aplicação da própria Lei em si. 
Ocorre que, a atual redação do "capuz ", do art. 4°, da Lei supracitada, 
compromete o bom, correto e perfeito funcionamento de algumas Secretarias Municipais. 
A exemplo, cito a Secretaria Municipal de Governo, a qual é responsável pelo empenho 
dos adiantamentos para viagens dos Gabinetes do Prefeito e da Vice-prefeita Municipal. 
Em seguida, a Secretaria Municipal de Saúde, que é responsável pelo adiantamento das 
viagens realizadas para transporte de pacientes do Município, como, também, a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social que é responsável pelo adiantamento das viagens de 
crianças e adolescentes atendidas pelo Conselho Tutelar, bem como pelo transporte de 
outras pessoas assistidas pelo Município, entre tantas outras situações. 
Assim, em qualquer das Secretarias citadas acima, ou em outras, pode surgir 
mais de 02 (duas) viagens no mês, bem como outras situações sobre as quais seja 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
kip PREFEITIJRA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
necessário utilizar-se do regime de adiantamento de que trata a Lei n°. 4.648, de 15 de 
agosto de 2017. 
Por essas razões decidi por encaminhar o presente Projeto de Lei propondo 
a redação anteriormente encaminhada pelo primeiro projeto, pedindo a compreensão dos 
nobres Edis, para com as situações aqui apontadas. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em CARÁTER DE 
URGÊNCIA. 
Iturama-MG, 16 de agosto de 2017. 
ANDERSON 
Prefeito d 
ERNA 
Municípi 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P REFE 1 r U R f, 1) 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 48, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 
"Altera a redação do "caput", do art. 40, 
da Lei Municipal W. 4.648, de 15 de 
agosto de 2017". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O "capul", do art. 40, da Lei Municipal n°. 4.648, de 15 de agosto 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa: 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de agosto de 2017. 
ANDERSON UERNARDF!S DE OLIVEIRA 
Prefeito d4 Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov,br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 48/2017. 
O Projeto de Lei n° 48/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende alterar disposição na Lei 4.648/2017 que Dispões sobre o regime 
de adiantamento no âmbito do Poder Executivo, no município de Iiurama - MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, 
O regime de adiantamento é aplicável somente para realização de despesas que 
não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, nelas não se inserindo as despesas 
necessárias para a continuidade das atividades da administração pública. As despesas realizadas 
por meio de adiantamento serão contabilizadas na dotação específica (material de consumo ou 
serviços). 
O regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, está 
previsto na Lei n. 4.320/64, arts. 65 e 68: 
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou 
pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários 
credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. 
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a 
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim 
de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo 
normal de aplicação. 
Na prestação de contas deverão constar os documentos e comprovantes exigidos 
no instrumento que regulamenta a sua concessão no âmbito da administração. 
As regras básicas do regime de adiantamento são a utilização restrita a situações 
extraordinárias, previstas em lei ou outro ato normativo, envolvendo despesas que não possam 
aguardar o processo normal de aplicação; prévia autorização na lei orçamentária; observância 
dos limites de dispensa de licitação; aplicação exclusiva na finalidade especificada no ato de 
concessão e dentro do prazo fixado na nota de empenho; o servidor que receber o adiantamento 
estará obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo definido pelo ordenador da despesa. (, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vem apontando como 
que irregular e aplicando multas aos gestores que não regulamentou em seu município o 
regime de adiantamento para a realização de despesas, conforme determinam os artigos 
68 e 69 da Lei Federal 4.320/64. 
É indispensável, portanto, que cada unidade da federação defina, 
previamente, quais as despesas que podem ser realizadas pelo sistema de adiantamento. 
A definição dessas despesas poderá variar segundo as peculiaridades locais e regionais. 
As prefeituras e suas autarquias podem valer-se da legislação do Estado a 
que pertencerem. Nada impede, todavia, que elas tenham sua regulamentação própria 
subordinada à legislação supletiva estadual. 
A lei que especificar as despesas deverá também regulamentar 
inteiramente todo o seu processamento, fixando o prazo e a forma de aplicação e de 
prestação de contas, penalidades etc. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLE, conforme preleciona o art. 261 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de agost de 2.017. 
Dr.D Tribiolil Corrêa 
dvogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
. CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 48/2017, 
QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO "GAPUT", DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2015". 
Art. 10 Altera o do Art. 11°, cio Projeto de Lei n° 48/20 1 7, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1'0 "capuc", do artigo 40, da Lei Municipal n° 4.648, de 15 de agosto de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, limitado a 2 
(dois) por mês em cada Secretaria Municipal, / excetuadas as 
Secretarias de Governo e de Saúde que não tem limitação,f os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa:" 
Câmara Municipal de lturama-MG,04 de setembro de 2017. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Sérgio Apar ' o Alves Bento , Ana Lúcia Menezes Santos 
residente Vice-Presidente 
z2 &c4 
Fabrício Adão Dias Amara! 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 48/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ART. 40, DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.648. DE 15 DE AGOSTO DE 2017.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 48/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento --25 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 48/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ART. 40, DA 
LEI MUNICIPAL Nt 4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 48/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
01/201
7 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 48/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ART. 40 , 
DA LEI MUNICIPAL N°4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANAL1ZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À C OMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM I(D /_J/20 17 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /20! 7 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS / iC /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE - 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 telefax (034) 3415-5500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 48/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ART. 40, 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
S1\ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 48/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juidicidade, no seu texto origina, CQ ,4 Á'ZCJ2A 
h iÁ Ct?1Ldt& ALG 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
1 à. 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
de 2017 
4. 
A
Av. Pr4teitoJuca Pádua, 235 .~) - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 48/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ART. 4°, 
DA LEI MUNICIPAL N°4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CO'1IÀS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 48/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mé ito do pr j*o como s e ntra red ido, 
r4'ui 
Câmara Municipal, em 
CQ4 IA d 
 de de 2017 4 
L Íflk 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000