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materia nº 83/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências.
native_id3653

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Prefeitura MunicipaC de Iturama - atig 
Cl\PPJ: 18.457.242/0001-74 -I's Mu')
Fe • 
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I jf.
: 
MENSAGEM N° 83/2015 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valho-me do presente para encaminhar A. apreciação de Vossas 
Senhorias o Projeto de Lei n.° 83/2015, que Autoriza o Poder Executivo a 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais com dispensa de licitação face o 
interesse público municipal e dá outras providências. 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em 
comento em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n'.23.719.980/0001-82. 
Assim, a presente concessão visa dar subsidio à citada empresa que 
encontra-se devidamente estabilizada no Município fomentando novos 
empregos com a consequente geração de renda. 
Assim, conceder direito real de uso A. empresa significará dar uma 
destinação momentânea a uma área em desuso, além de oferecer condições para 
que a empresa prospere ainda mais no Município, gerando consequentemente 
renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos no 
Município, sob pena de reversão do imóvel em favor do Município. 
Ademais, as benfeitorias por ventura efetuadas pela empresa no 
imóvel serão revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização. 
Assim, tendo em vista a atual não utilização da área por parte do 
Município ou por qualquer outro, bem como o interesse público 
consubstanciado no apoio a empresas com a consequente geração de emprego e 
renda, roga-se pela aprovação do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente. 
Cláudio T 
Prefeit 
e Freitas 
nicipal 
Ay. Afevitufrita, e. 1.314 - 5ard1m Ekforado - VIBX (34)3411-95 00- Tax(.74) 3411-9600 - CET 38.280-000 - ITVVIalfi-11G -
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
cm-pi 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 83, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel de Propriedade do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
dispensa de licitação face o interesse 
econômico municipal edioutras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106 ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de 
Uso, com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel sem 
benfeitorias, formado pelaAreaUrbana, localizada nesta cidade de Iturama/MG, 
constante de um todo maior descrito na Matricula n°. 30.685 do Serviço Registral de 
Imóveis local, em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n'.23.719.980/0001-82, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: "Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal boiadeiro e 
as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta'Varnaconfrontação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 
metros até o marco 21; dai segue virando a direita com azimute e distância 161°57'44" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira 
defletindo a direita com azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e distância 
168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e distância 224°35 '19" por 7,385 metros até o 
marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 262°56'01" por 
75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253059'08" por 5,017 metros; dai segue defletindos direita confrontando com terras de 
Lindomar Queiroz com azimute e distância 34105905" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" por 
109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os 
quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art20A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente 
instalação e funcionamento da empresa de reciclagem e recuperação de materiais 
metálicos, sucatas de alumínio, plásticos e outros materiais. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1°. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n".10 de 18 de Junho de 2.014 no 
valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art3° 0 imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município 
de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2016 não se tiver concluído as obras necessárias 
instalação naquele local da empresa de reciclagem e recuperação de matérias metálicos, 
v. Nexandrita, n 1.314 -JardimEtrforado - VITlX (34)3411-95 00- Tax.(34) 3411-9600 - CET' 38.280-000 - ITVT(113ef-9.fG 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - Nig 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
„9 °No, 
o
Folha P4°_ 
f 1i irz 
sucatas de alumínio, plásticos e outros materiais, gerando ao menos 10(dez) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que trata 
o artigo 10 desta Lei retomará A. posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato intervivos da presente Concessão de Direito Real de Uso a 
terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art4° A destinação da área mencionada no artigo 10, desta Lei não poderá ser 
alterada sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a titulo gratuito, 
terá vigência por 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua 
prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedênciaminima 
de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
Art6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de 
Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante 
a vigência da presente Concessão de Usoseekrevertidas ao patrimônio do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização, se aquela, 
voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 10desta Lei por mais de 15 
(quinze) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art7°Saoobrigações da Concessionária: 
I — cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no 
artigo 1° desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza 
tributária, tarifas de água, esgoto, luz e telefone; 
II — obter as licenças necessárias para a exploração da atividade 
constante do Artigo 2° desta Lei; 
III-evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as 
medidas judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel 
descrito no artigo 1° desta Lei; 
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à 
atividade que será desenvolvida; 
v. ilkatufrita, re. 1.314 - B. Jardim Eforarfo - TABX (34)3411-95 00- Fa(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - .171.4VMA-94G 
Cláudio T 
Pref 
Freitas 
Municipal 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informati 
institucional de ações e atividades da Administração nas estruturas 
construídas. 
Art8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas as 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, 
taxas, despesas notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos e de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, serão os órgãos públicos responsáveis pela 
fiscalização do implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 24 dezembro de de 2.015. 
A Comisso de Finanças, Justiça e 
Legisla côo para oferecer parmer. 
Sala das Sessões, .1 9-°15 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessões, ciP(S 
ente da Câmara 
Aprovado em discussaa 
P r 
.... ..... 
Sala das Sessões em 
o pret. ante 
A Sanção 
Sala das Sessões em ....-...... / kfal• ..... 
O Prosidenta 
•••• 
••••••• • • 
••• 
............ 
.............. 
••••• 
Ay. jfk..xptufrita, le. 1.314 - (13. lard= EGforado - P..11BX (34)3411-95 00- EaK.(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITI)V13.1A-31G .
IdentificaeAo 
Coii 
Fones 
tendente SoniaLacerda•itva 
/ 
identificação 
Justificativa 
DuAÇ'ÀO DE TERRENO 
Observações 
DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME 
23.7 i 9.980/0001-82 
01 
AREAURBANA 
TU RAMA 
11 11 1 1 11 
(11)1101111 )1(o i 
Contribuinte 
CNPJ 
Rua/A v 
Bairro 
Cidade 
Complemento 
Número 160 
IN SC 
Roteiro Adotado por este Processo 
CPF 
II 
Ass Atendente 
Valor: 
Tipo de Proc. DOAÇÃO DE TERRENO 
Assunto DOAÇÃO DE TERRENO 
SubAssunto DOAÇÃO DE TERRENO 
.;.'''''''.11.'1,f. .> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
. 
SPCP - Sistema de Protocolo e Controle de Processos 
to. Vh t.) • Relatório de Comprovante de Encaminhamento 
Emissão: 18/12/2015 as 12:41 N.° Proc.: 9365 / 2015 Protocolo.: 88.708 
doagdo de terreno 
DECLARAÇÃO 
PESSOA JURÍDICA 
RAZÃO SOCIAL: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME 
CNPJ: 23.719.980/0001-82 I.E.: 002.664.875.00-06 
ENDEREÇO: RUA UM N.° 160 — BAIRRO: AREAURBANA 
CIDADE: ITURAMA/MG. 
REPRESENTANTES LEGAIS: 
NOME: DARA APARECIDA MENEZES FARIA 
RG: MG-18.302.680 SSP/MG CPF: 124.262A96-17 
Declaramos, sob as penas legais, e para devidos fins e a quem 
possa interessar, que a pessoa jurídica acima qualificada, não é proprietária de 
imóvel comercial e/ ou industrial, bem como de que não foi contemplada com a 
doação de nenhum imóvel, com ou sem benfeitorias, nos últimos 10 (dez) 
anos, por qualquer órgão público ou privado. 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração, 
em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais 
efeitos. 
lturama/MG, 18 de Dezembro de 2015. 
!:› 
DARA APARECIbA MENEZES FARIA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI — ME, nome 
fantasia FARIA RECICLAGEM, construída para exercer as atividades de 
reciclagem e recuperação de materiais metálicos, sucatas de alumínio, 
plásticos, e materiais não especificados anteriormente; inscrita no CNPJ sob 
n.° 23.719.980/0001-82, com sede na Rua Um n.° 160, BairroAreaUrbana, na 
cidade de Iturama/MG — CEP: 38.280-000, neste ato representado por DARA 
APARECIDA MENEZES FARIA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no 
CPF sob n.° 124.262.496-17 e cédula de identidade RG MG-18.302.680 
SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Curitiba n.° 770, Bairro Amazonas, 
nesta cidade de lturama/MG — CEP: 38.280-000, vem respeitosamente 
presença de Vossa Excelência requerer a doação de imóvel para instalação da 
empresa tendo em vista, não possuir prédio próprio e exerce atualmente as 
atividades em imóvel locado. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Iturama/MG, 18 de Dezembro de 2015. 
Cf.."11)Q- 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI — ME, nome 
fantasia FARIA RECICLAGEM, construída para exercer as atividades de 
reciclagem e recuperação de materiais metálicos, sucatas de alumínio, 
plásticos, e materiais não especificados anteriormente; inscrita no CNPJ sob 
n.° 23.719.980/0001-82, com sede na Rua Um n.° 160, BairroAreaUrbana, na 
cidade de lturama/MG — CEP: 38.280-000, neste ato representado por DARA 
APARECIDA MENEZES FARIA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no 
CPF sob n.° 124.262.496-17 e cédula de identidade RG MG-18.302.680 
SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Curitiba n.° 770, Bairro Amazonas, 
nesta cidade de lturama/MG — CEP: 38.280-000, vem respeitosamente 
presença de Vossa Excelência requerer a doação de imóvel para instalação da 
empresa tendo em vista, não possuir prédio próprio e exerce atualmente as 
atividades em imóvel locado. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
lturama/MG, 18 de Dezembro de 2015. 
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Folha N o 
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FITIJRAMA , MG 
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\ ndrou Vacchimno 84600501602 
1)kRlnEAIkMSIIIIIIL---44G470834811 oo 
PROIBI DO PLASTIFICAR 
1091348 583 
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73,5, 
4 
/ FOME 
ARA APARECIDA MENEZES FARIA 
F
F
DOC.11:01110AIX / 040.114150* LA MG18302680 SSP ' MG 
CM DATA NAJCIIAINTO 
24.262.496-17[08/12/1995 
o4t. 
Rt013,1,0 IIEUJIAÇAO 
06033738464 .) 05/0i/70711 ( 1 31/03/27117 
OILSETIVAÇÕES 
ç 4d j4 -h1m9i, reutzz 
PEEMl1AO .....- ACC 
ff 
CAJ 14Al J Emu I I AS 
ASSMATIJRA 00 PORTADOR 
GILBERTO LUIZ DE FARIA 
PETULA MENEZES FARIA 
uiupiuvuiic uu i11L1IU C uc ,iLwaya.ki liagina I de I 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie ju 
RFB a sua atualização cadastral. 
Pagina: 1/1 
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 15/12/2015 as 13:59:36 (data e hora deBrasilia) 
Consulta QSA / Capital Social 
15/12/2015 file:///ClUsers/SERVID-1/AppData/Local/Temp/S21VH5PZ.htm 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
,--,,,- - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NOMER0 DE INSCRIÇÃO 
23.719.980/0001-82 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
24/11/2015 
NOME EMPRESARIAL 
DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
FARIA RECICLAGEM 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio 
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos 
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
230-5 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP.LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA) 
LOGRADOURO 
RUM 
NÚMERO 
160 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
AREAURBANA 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ESCRITORIOMANOEL@NETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 9977-2563 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/11/2015 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
* 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Preparar Png 
pars n,prec 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliqueaqui. 
Atualize sua pagina 
Prefeitura 914unicipal de Itura 
Estado de Mina s- Gerais￾CERTIDÃO DE NUMERACÃO 
SÉRGIO RODRIGUES MACHADO, Secretário da 
SOPSU da Prefeitura Municipal de Iturama-MG, na 
forma da lei,etc... 
Certifica, atendendo ao pedido de parte interessado e 
requerimento protocolado sob o n.° 7358 datado de 19/10/2015, de um Terreno, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ:272.457.242/0001-74), cedido a 
titulo de uso gratuito a Sr' DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA (CPF.:124.262.496-
17), emAreaUrbana, nesta Cidade de Iturama-MG, foi numerado pelo Cadastro 
Técnic.): desta Secretaria e recebeu o N.° 160 (Cento e Sessenta), com frente para 
Rua i m. it 0 referido é verdade e do certificado da fé. 
Eu, iga o di i 
L. .1 I . 4 .41! (Sergio Rodrigues Machado) a mandei digitar e assino. 
Itur. e , t t 2 de outubro de 2015. 
Lb. 
---.4.•--.4- 
frv. Akandiita, le 1.314 - B. jardim Eaorado - TABX (34) 3411-9500 - Eax(34) 3411-9600- CET 38280-000 - FIVIWIA-NG 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Receita Federal 
d;r4V,$ ,v 
Preparar pigina 
p1r4 irnpressii4. 
['ciao Internet Page 1 of 
rtiapASIL Acesso à informação 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME 
CNPJ: 23.719.980/0001-82 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto a Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se a situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único doart. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão esta condicionada a verificação de sua autenticidade naInternet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida as 12:25:15 do dia 24/11/2015 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 22/05/2016. 
Código de controle da certidão: D129.F25B.368F.8DB1 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
Nova Consulta 
,://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoIntern... 24/11/201. 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 7 e 4, 471,4,0 
CERTIDÃO FMTTTDA EM: 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/11/2015 
Negativa CERTIDÃo VAI IDA ATE: 
23/02/2016 
NOME/NOME EMPRESARIAL: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME 
INSCRICAO FÇTADUAL: 
002664875.00-06 CNPJ/CPF: 23.719.980/0001-82 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: RUA UM NÚMERO: 160 
COMPLEMENTO: BAIRRO: AREAURBANA CEP: 38280000 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever auaisauer 
dividas de resoonsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas, é certificado que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública 
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilizacão oara lavratura de escritura oUblica ou reaistro de formal de 
oartilha. de carta de adiudicacão exoedida em autos de inventário ou de arrolamento. 
de sentenca em acão de senaracão judicial. divórcio. ou de oartilha de bens na união 
estável e de escritura nUblica de doarão de bens imOveis, esta certidãocompoteterá 
validade se acomnanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista 
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida nara todos os estabelecimentos da emnresa. alcancando débitos 
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DOPTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado 
de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mamov.br => certidão de débitos tributários 
=> certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2015000132620211 
e• 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DivisAct de Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 2.353/2.015 
CERTIFICAMOS que NM)EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda no 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 77712 
Contribuinte DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME 
CNPJ/CPF 23.719.980/0001-82 
IE/RG 
Endereço RUA 01 160 
Bairro AREAURBANA 
Cidade ITU RAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na interne, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br) 
PREF. MUN. ITURAIV1A, 15 de dezembro de 2015 
Gerado Certidão 15 de dezembro de 2015 
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tributario@iturama.mg.gov.br ou tributario@iturama.mg.gov.br 
N° DE CÓDIGO 
VIAS DO ATO 
1 315 
ITURAMA No 
Local Assina ur )11-3.*1 
Telefone de Contato: 
DECISÃO COLEGIADA 
El Processoernexigência. (Vide despacho em folha anexa) 
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se 
El Processo indeferido. Publique-se. 
3° Exigência 4° Exigen a 5
0 Exigéncla 
El 0 o ri 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIFICO 0 REGISTRO SOB 0 NRO: 5617959 
EM 2411112015. 
2° Exigência 
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Reptibli 
Secretaria de Racionalização e Simplificação 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Ge 
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza 
sede for em outra UF) Jur'dice 
2305 
N° 00PROTOCOLO II lsn eta ,ininta CnmprniAn 
JUCEMG UDO5 - MF UBERABA 
11111 111111
5
111i1
2
#11
5
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio isiiiiiisisi 
ara Af 1 - REQUERIMENTO 
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAI 
NOME: DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio) 
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato: 
CÓDIGO 
DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
Reptes Legal da Empresa I Agente Auxiliar do Comércio: 
6 Novembro 2015 
Data 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
fl DECISÃOSINGULAR O DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(als) Igual(als) ou semelhante(s): 
El SIM Ei SIM Processo em Ordem 
A decisão 
/ / 
Data 
O NÃO I, 
Data Responsável 
O NÃO i / 
Data Responsável 
Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
El Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
El Processo indeferido. Publique-se. 
2°Exigência 3° Exigência 4° Exigência 5' Exigência 
)o' 
Data 
5talle 
-waartle Coal"? Vmr4raiti 
Data -,•'• 
/ / 
Data Vogal 
SOARA APARECIDA AIENEZE5 FARIA EIRELPI 
Protocolo: 151828.220-5 
Presidente ci • 
AH1756293' 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 5617959 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
158282205- 18/11/2015. Autenticação: AF5DC6EDA929D5B7C2885B6FE2F75BB41A7C3E7D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.220-5 e o código de segurança 4j2i Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 27/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. 
pág. 1/3 "se RETAPLA6E 
Segundo Senngo notarial 
Campina Verde 1153 - (34)3411-1Vn3'twain?- MG 
Reconheço por autenticidade a(s) finna(s) de. 
DARA APARECIDA NEHEZS fARIA 
Em testemunho lav 
Dou Fe Escrevente Fernanda Soares Ffett3S 
Data/I-lore da utilizac20: 06111/2015 14:1110 
EMOL R$ 3,79 REG:R 0.23 IFT R$ .2',3 Total: R$ 5,27 
2° SERVIÇO NOTARIAL 
COMARCA DE ITU RAMA-MO 
FERNANDA SOARES FREITAS 
ESCREVENTE - AUTORIZADA 
2° SERVIÇO NOTARIAL 
COMARCA DE ITURAMA-MO 
ER • • DA S 1, TAS 
ESC eADA 
RECOFIMACIMEHTO OE FIRMA 
BYJ 05491 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 5617959 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
158282205- 18/11/2015. Autenticação: AF5DC6EDA929D5B7C2885B6FE2F75BB41A7C3E7D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.220-5 e o código de segurança 4j2i Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 27/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral. 
pág. 2/3 
ITURAMA - MG, 6 DE NOVEMBRO DE 2015. 
ATO 315 
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) 
Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
A empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI , estabelecida na (o) RUA UM, 160 
bairroAREA URBANA, ITURAMA, MG CEP: 38.280-000, requer a Vossa Senhoria o 
arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na 
condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e que 
não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 40 doart.3° da 
mencionada lei. 
DARA APARECIDA APARECIDA MENEZES FARIA: Titular/Administrador 
figuntto ServiçoWAWA 
Av Camp:13 Verde 116.3 -.(34)3411-0503 Illlrarfla - G 
econrieço por autentlotdade a(s)tongs.
) De: 
DARA APARECIDA NEREUSFARM 
Em testeirtunno_Ata.,94e, da VPrOade. 
Dou e Eorevente Fernanda SOareS Freitas 
RI -3:RilltIza010: OF6111 Data/Ho d /201., 14:11:09 . 
2° SF...VIÇO1\14.-..)Tr.Ri AL --, 
Etiii01._:ft $ 379 C 023 T J: p,$ 1 26 Total: F:$ 527 
COMARCA DE iTUPAA..t--$¡:.4 
FERNANDA SOARES FREVVAS 
ESCREVENTE - P,UTORiZADA 
4:ECOHNOCIMENTO DE FIRMA 
BYJ 05490 
MODULO INTEGRADOR: J153558390228 MG42790569 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°5617959 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
- 158282205- 18/11/2015. Autenticação: AF5DC6EDA929D5B7C2885B6FE2F75BB41A7C3E7D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.220-5 e o código de segurança 4j2i Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 27/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. 
$ 
P LILA !Dag. 3/3 
TAMA 0 
31Z1 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIFICO 0 REGISTRO SOB 0 NRO: 3160026714.3 
EM 24111/2015. 
APARECIDA MENEZES FARIA EIREIJA 
PrOVIC010: 15/228 219-1 
11754960 
ITURAMA 
Local 
6 Novembro 2015 
Data 
Responsável 
Responsável Responsável 
NÃo _I _I
, 
Data 
O NÃO _I _f 
Data 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(als) ou semelhante(s): 
El SIM fl sim Processo em Ordem 
A decisão 
I I 
Data 
IN' 00 PROTOCOLO Wan da Junta Comercian 
J
UCEMG UDOS - MF UBERABA 
11111 111111
5
!
8
1
2
1J1
2
#
1
18i2101115151i50 
‘ar 1 - REQUERIMENTO 
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
NOME: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio) 
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato: N° FCN/R 
e• 
N° DE CÓDIGO 
VIAS DO ATO 
1 
CÓDIGO 
DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO! EVENTO 
ATO CONSTITUTIVO - EIRELI 
111111 1111 
J153558390228 
11 
1091 
Cflh DID C191 iA, 
.N471 
RepresektrAqual da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 431106 
Assinatura: k Çbi& rn, 
Telefone de Contato: 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
O DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA 
DECISÃO SINGULAR 
El Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
El Processo indeferido. Publique-se. 
DECISÃO COLEGIADA 
El Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
DI Processo indeferido. Publique-se. 
2° Exigência 3' Exigência 4° Exigência Exigência 
0Z<1./t
5
p 
.-Responsável 
21 Exigência 3° Exigência 4' Eic' • êncla 5° Exigência 
Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Data 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. pág. 1/4 
SE AZ CT 
446
REC0NIMMOITO OE FIRMA 
BYd 05494. 
2° SERVIQO NOTARIAL "'N, 
MA-MG 
FREITAS 
UTORIZADA 
SegundO SeriIrpo Notarial 
A. Carnpfria Verde 1153 003411-050 iturama - MG 
R counties°por autentrAlade..3(3)r!trnati) ae 
DA RA APARECIDA MENEZES FARM 
6
. 
Ernte5ternuirlo 1.fachaS:,0 9 erdne 
Lahm. 
Dou Fe Escrewe - FemandaSparesFretta, 
0313frlOra 03 ut itnac C.`,,g1112015 14".11:10 
EMOL R$ 3.7g REC:R$ 0.23 TFJ. R$ 1.25 Totat-F527 
20 SERVICO NnTARLAI 
COMARCA DE 1TURAMA-MG 
FERNANDA SOARES FREITAS 
ESCREVENTE - AUTORIZADA 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral. 
pag. 2/4 r= 
eta M,,
7/ 
pV 
,-,4) 
F iha N.° ol-A.) 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE DARA APARECIDA MENEZES FARI 
EIRELI 
DARA APARECIDA MENEZES FARIA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIA, Solteira, 
data de nascimento 08/12/1995, n° do CPF 124.262.496-17, documento de identidade MG￾18.302.680, SSP, MG, corn domicilio / residência a RUA CURITIBA, número 770, bairro / distrito 
AMAZONAS, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 38.280-000 resolve constituir uma 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de DARA APARECIDA MENEZES 
FARIA EIRELI. 
Parágrafo único: A empresa tem como nome fantasia FARIA RECICLAGEM. 
Clausula Segunda - 0 objetoseraMATERIAS METALICOS PARA FINS DE SELECAO E 
CLASSIFICACAO SUCATAS DEALUMNI°E RECUPERACAO DE SUCATAS GARRAFASPET, 
RECUPERACAO DE MATÉRIAS PLASTICOS. BORRACHA DE PNEUS USADOS SELECAO, 
TRITURACAO, LIMPEZA E TRIAGEM PARA RECUPERACAO PAPEL, PAPELAO E APARAS, 
COMPACTACAO PARA RECUPERACAO. 
Cláusula Terceira - A sede da empresa é na RUA UM, número 160, bairro / distritoAREA 
URBANA, município ITURAMA - MG, CEP 38.280-000. 
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades em 06/11/2015 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital é R$ 80.000,00 (OITENTA MIL reais), totalmente integralizado neste 
ato em moeda corrente do Pais. 
Cláusula Sexta - A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os 
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar 
todos os atos compreendidos no objeto. 
Clausula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a 
elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 
Cláusula Oitava - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, 
mediante ato de alteração do ato constitutivo. 
Clausula Nona - 0(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima - 0 titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular 
de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. 
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercicio e o cumprimento dos 
direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição. 
ITURAMAJMG, 6 de Novembro de 2015. 
MODULO INTEGRADOR: 11 J153558390228 1111111111111111111111111111111111 MG42790569 
1/2 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta copia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomtim — Secretária-Geral. pág. 3/4 
5 RE•RIAOE 
Segundo SerVIvo Nola-Jai 
CampinaVerde 1153. (34)3413-0503 Iturama - MG 
Recontleço por autentKIdarle af,rn rIrma(s) de. •- 
DARAAPARECIDAMENE2 SFARIA 
Ern test emunno a )1 tIane 
, . . 1111 
Dou ire. sere e remandaSoaresPre-839 
313/110ra Oa uttlizacSa: 06/1112015 14:.11.'10 
Eh/0U R$ 3.79 REC • R$ 0,23 TFJ: R$ 1,25 Total: F527 
• ATO DE CONSTITUIÇÃO DE DARA APARECIDA MENEZES FARIA 
EIREL1 
.2g SERVENTIAap tgwtja.- Nr'( 
0");riN a rir 410 
DARA APARECIDA MENEZES FARIA .
5), Poi/jak. 
 fi 
.</ '-'`•7co Titular/Administrador 
2° SERVIÇO NOTARIAL 
COMARCA DE ITURAMA-MG 
FERNANDA SOARES FREITAS 
ESCREVENTE - AUTORIZADA 
.2°SERVIÇONOTARIAL 
• R MA-MG 
' -REITAS 
•;7%°• -.1-,.• 
, ORIZADA 
.'61° de fi4; -1141.-C40 
411111FentsfirF
, 
 ¡mono 
Bra 0545,34 
MODULO INTEGRADOR: 11 J153558390228 Ill 111 11111 11 1111 111 1 1 1 11 11111 11 111 MG42790569 
2/2 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo 
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. 
pág. 4/4 
•
 Of, 
SE SETARIZOE 
LAUDO DE AVALIACÃO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Área do terreno 06.8152 há 
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com 
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 161°5744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com 
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e 
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância 
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai 
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida. 
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a área do pátio onde será 
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de 
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015. 
Robs frC--eln Pereira de Souza 
Avaliador Imobiliário 
N-AI: 04620 
Jo- s i va 
Riven eiro Civil 
CREA: 106 5/D-SP / Visto: 10506-MG 
- 
Fausto Donizetti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
LAUDO DE AVALIACAO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Área do terreno 06.8152 há 
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com 
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 161°57'44" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com 
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerdacornazimute e 
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância 
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai 
segue defletindo s direita confrontandocornterras de Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e 
distancia 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida. 
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração aareado pátio onde será 
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de 
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015. 
Robson )ircelo Pereira de Souza 
Avaliddorimobiliário 
CNAI: 04620 
, 
----d ao-* nceslau Borges Silva 
Engenheiro Civil 
CREA: 106435/D-SP / Visto: 10506-MG 
tr 
Fausto DoniZetti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Itu rama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
LAUDO DE AVALIACAO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Área do terreno 06.8152 há 
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com 
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com 
azimute e distancia 16105744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com 
azimute e distancia 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e 
distancia 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância 
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai 
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distancia 
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e 
distancia 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida. 
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração aareadopatioondesera 
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente daareaavaliada em ha, obtendo um valor de 
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015. 
9 I en auBorges Silva 
En eiro Civil 
CREA: 435/D-SP / Visto: 10506-MG 
Fausto Donizetti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
Robson- rc o Pereira de Souza 
Avftllador I obilidrio 
CNAI: 04620 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado porArea Urbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Área do terreno 06.8152hi 
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com 
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 161057'44" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com 
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e 
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância 
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai 
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida. 
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a área do pátio onde será 
edificada a construção avaliada em m2 e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de 
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015. 
Rob6n-- art-ehitPereira de Souza 
AvaliadorInibbiliário 
NAL,04620 
- 
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heiro Civil 
CREA: 1 435/D-SP /Visto: 10506-MG 
L: 
Fausto Doniletti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
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genheiro Civil 
CREA: 6435/D-SP /Visto: 10506-MG 
ftiQ. 
LAUDO DE AVALIACÃO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Área do terreno 06.8152 ha 
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com 
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 16105744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com 
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e 
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância 
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai 
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distancia 
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida. 
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a Areado pátio onde será 
edificada a construção avaliada em m2 e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de 
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015. 
Robsoctí- oiPeréiralle Souza 
Ava,1 dor obiliário 
(-C-INTAI: 04620 
Fausto Donizetti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
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CREA: 106434-SP / Visto: 10506-MG 
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iff(?:lhe N.0(21-°- 
LAUDO DE AVALIACAO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal 
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Area doterreno 06.8152 lid 
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com 
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com 
azimute e distância 16105744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com 
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e 
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância 
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai 
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e 
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida. 
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a Areado pátio onde será 
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente daareaavaliada em ha, obtendo um valor de 
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015. 
-
- 
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Robsoti-rcelo-Pereira de Souza 
Avali d'iír ImOiliário 
CNAI:,_04620 
Fausto Doniketti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
ara 
Orientaga a - 
2.2-rbg" 
78047 28" 
003329' 77
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90 89 m 
264019 12' 
I / 
CONVENPOES 
Convergência e declinação do ponto: 
ElipstInde: SIRGAS2000 
Latitude 90 19°43'47.384076" S 
Longitude ?i,= 501114.064043" W 
Data: 20/7/2015 
82055 26" 
143.52m 
.0.3707 ha Caixa D'agua 
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Q;1 Latitude (P = 19°41'15.735901" S 
(A/ Longitude 2,, = 50°12'20.979507" W 
Data: 12/10/2015 
0, NQ 
co' 
0 I\ Aft/ 
0 . 
c = Convergência meri iana: -00°1603.24026'k 
d = Declinação magnética: 00°00'00" 
ad = Variação anual da declinação magnética: 0000000" 9 
SETA TOPOGRAFIA 
RUA: ITUITUITABA N° 1647 
FONE 3411.4384 
—PROPRIEDADE / NOVEL: 
Fazenda Santa Rosa 
1 
REGISTRO / C00100: 
2345678 
PROPRIETÁRIO: 
Município de lturama 
DATA. 
30/09/2015 _ 
Irmin-41cIpio-7 -- 
'11turama 
FMatricula 
---
n° 30.685 L .J 
_ 
A4 ,-; (297mm x 210mm) 
• 'O'er 53059_ /..0, 5 329 rn 
2 5,0,\I a 62.5601 
s> LP c•D -0 4;''' 
as 
Sistema de Coordenadas 
Coordenadas Planas Sistema U TM 
Origem das coordenadas: 
Elipsólde: SIROAS2000 
N Equador acrescido de 10.000.000 m 
E MC acrescido de 500.000 or 
Coordenadas Geodesicas do ponto: PONTO BASE 
Latitude (1)- 1943'47.3540713"S 
Longitude 7, 50°11'14.064043"W 
Coeficiente de Es“lod A . 
e•-.9 
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23.6103 ha i 
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FTERIMETRO I 
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UF: ESCZA: 1 
MG 1[1 / 4600 i 
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V. 
Orientação 
75°4728" 
80033'29' 77.9510- 
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69°65'13" zg 
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264°19 12" 
1.50 
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(11 
82.5526" 
0.3707 ha 
CaixaD'agua 
op Rci3netes\e'll° 
seM`" —1 
Is; 
REGISTRO / COMO: 
12345678 
DATA: 
143.52m 7, 119°07'50" => 
11,852 m 
P-Base 
t-) 
c•-) 
o 
3 
7 
Orientação 
Convergência e declinação do ponto: 
Elipsálcie: SIRGAS2000 
Latitude T. 19°41'15.735901" S 
Longitude X= 50°12'20.979507" W 
Data: 12/10/2015 
NQ 
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•/4". 
NA/ 
I -5' 
Sistema de Coordenadas --9•-• 
Coordenadas Planes Sistema UTM 
-4
s 
75,329 m 
62°5601 
o 
t•D 
Origem das coordenadas: 
Elipsólde: 8IR0AS2000 
N Equador acrescido de 10.000.0000, 
E MC acrescido de 500.000in 
Coordenadas Geodesica, do ponto: PONTO BASE 
Latitude 9- 1943'47.38407V S 
Longitude X.. 6091'14.054043"W 
Coeficiente de Escala: K a 
LI / 
c = Convergência meriuiana: -00°16'03.240269h 
d = Declinação magnética: 00°0000" 
ad = Variação anual da declinação ma nética: 00°0000" 
E g:06) 
(0,a) 
E 0' No60 (34 N￾h-`4 s•-• 
A4= (297mm x 210mm) 
SETA TOPOGRAFIA 
RUA: ITUITUITABA N° 1647 
FONE 3411.4384 
1 — PROPRIEDADE / IMÓVEL: 
 Fazenda Santa Rosa 
PROPRIETÁRIO: 
 Município de Iturama 
30/09/2015 urama 
.- no 30.685 30
_ 
MUNICIPIO: 
[AREA: 
23.6103. bp 
iT,ERIMETRO: 
MG ]M_' 4600 
I VISTO: 
VE-N9t1ES 
Convergência e declinacào do ponto: 
Elipsdide: SIRGA52000 
Latitude 9= 1943'47.384076" S 
Longitude X ra 50°11'14.064043" W 
Dalai 20/7/2016 
1202-1' 69" (f\ 
ViUn/0/ 
53
, 
0 
4.) 
/1411.811.16;, 
MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NÍVEL 
E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL 
i1OPOGRAFIA FONE: (034) 34114384 
RIJA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 CENTRO ITURAMA MG 
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE 
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO 
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, COM UMAAREA DE TOTAL DE 06.81.52HA DE 
TERRAS DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E 
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA￾MG. 
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
"Começa no marco 20 cravado, em limite com estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai, segue nesta 
última conformação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até 
o marco 21; dai, segue virando a direita com azimute distância 161°57'44" — 
242,620 metros, até o marco 22; dai, segue defletindo a direita, com azimute e 
distância, 250°26'43" — 41,098 metros, até o marco 23; dai, virando a esquerda 
com azimute e distância 168°55'32" — 134,247 metros, até o marco 24; dai, 
segue virando a direita com azimute e distância224°35'19" —7,385 metros, até o 
marco 25; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 212°52'54" — 
76,048 metros, até o marco 26; dai, segue virando a direita cornazimute e 
distância 342°03'29" — 84,074 metros, até o marco 27; dai, segue defletindo a 
esquerda com azimute e distância 262°56'01" — 75,329; dai, segue com azimute 
e distância 253°59'08" — 5,017 metros; dai, segue defletindo a direita 
confrontando com as terras Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" — 368,513 metros até a estrada municipal boiadeiro; dai, segue 
virando a direitacorn azimute e distância 82°55'26" — 143,52 metros até o 
vértice 12; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" — 
109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida" 
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 
_ 
Ronaldo de Paulo Tavares 
CREA-MG 43487/TD 
Téc. Agrim 
MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NÍVEL SE A E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL 
??TOPOGRAFIA FONE: (034) 3411-4384 
RUA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 • CENTRO • ITURAMA MG 
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE 
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO 
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, COM UMA ÁREA DE TOTAL DE 06.81.52HA DE 
TERRAS DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E 
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA￾MG. 
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
"Começa no marco 20 cravado, em limite com estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai, segue nesta 
última conformação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até 
o marco 21; dai, segue virando a direita com azimute distancia 161°57'44" — 
242,620 metros, até o marco 22; dai, segue defletindo a direita, com azimute e 
distância, 250°26'43" — 41,098 metros, até o marco 23; dai, virando a esquerda 
com azimute e distância 168°55'32" — 134,247 metros, até o marco 24; dai, 
segue virando a direita com azimute e distância224°35'19" — 7,385 metros, até o 
marco 25; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 212°52'54" — 
76,048 metros, até o marco 26; dai, segue virando a direita com azimute e 
distância 342°03'29" — 84,074 metros, até o marco 27; dai, segue defletindo a 
esquerda com azimute e distância 262°56'01" — 75,329; dai, segue com azimute 
e distância 253°59'08" — 5,017 metros; dai, segue defletindo a direita 
confrontando com as terras Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" — 368,513 metros até a estrada municipal boiadeiro; dai, segue 
virando a direita com azimute e distância 82°55'26" — 143,52 metros até o 
vértice 12; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" — 
109,33 metros, ate o marco 20, ponto de partida" 
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Ronaldo de Paulo Tavares 
CREA-MG 43487/TD 
Téc. Agrim 
M, 71. 0/ .o 
Folha N ° 
s MEDIÇÕES 
DE E DOCUMENTOS R 
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FONE: (034) 3411-4384° yTOPOGRAFIA RUA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 CENTRO •ITURAMA MG 
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE 
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO 
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, COM UMA AREA DE TOTAL DE 16.7951HA DE TERRAS 
DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E 
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA￾MG. 
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
"Inicia-se no vértice 01, em limites com a estrada Municipal Boiadeiro e as terras de 
Valter Luiz da Silva Lima, com seguinte azimute e distância 198°57'07" - 76,76 metros até o 
vértice 02; dai segue virando a direita com azimute e distancia 2500231 58" - 176,36 metros, 
até o vértice 03; dai, segue virando a direita com azimute e distância 264°19'12" - 90,89 
metros, até o vértice 04; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 17500552" - 
183,42 metros, até o vértice 05; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 
1520351 32" - 107,52 metros; até o vértice 06; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância de 133°08'01" - 47,59 metros, até o vértice 07, confrontando com Valter Luiz da 
Silva e estrada Municipal; dai, segue virando a direita com azimute e distância de 2160151 18" 
- 466,04 metros, até o vértice 08; dai segue virando a direita nesta última confrontação com 
azimute e distância 217059'391 ?- 18,76 metros, até o vértice 09; dai, segue virando a direita 
com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79 metros até o vértice 10;confrontando com a 
estrada municipal e Lindomar Queiroz; dai segue defletindo a direita com azimute e distância 
341059'05" - 322,507 metros, até o marco 29; dai, segue defletindo a direita confrontando com 
as terras desmembradas desta matricula com azimute e distância 253059'08" - 5,017 metros, 
até o marco 28; dai, segue defletindo a direita com azimute e distancia 2620561 01 - 75,329 
metros até o marco 27; dai segue defletindo a direita com azimute e distancia 3420031 29" - 
84,074 metros até o marco 26; dai, segue defletindo a direita com azimute e distância 
2120521 54" - 76,048 metros até o marco 25; dai segue defletindo a direita com azimute e 
distância 2240351 19" - 7,385 metros até o marco 24; dai segue defletindo a esquerda com 
azimute e distancia 168°55'52" - 134,247 metros até o marco 23; dai segue defletindo a direita 
com azimute e distância 250°26'43" - 41,098 metros até o marco 22, dai segue defletindo a 
esquerda com azimute e distância 16105744" -242,620 metros até o marco 21; dai, segue 
defletindo a esquerda com azimute e distância 1190071 50" - 11,852 metros até o marco 20; 
dai, segue virando a direita confrontando com a estrada municipal boiadeiro com azimute e 
distância 6905513" - 56,7677 metros, até o vértice 13; dai, segue virando a esquerda com 
azimute e distância 650441 57" - 88,15 metros, até o vértice 14; dai segue virando a direita com 
azimute e distância de 670011 25" - 30,83 metros até o vértice 15; dai, segue virando a direita 
com azimute e distância 65°42'08" - 30,30 metros até o vértice 16; dai segue virando a direita 
com azimute e distancia de 72°53'58" - 25,04 metros até o vértice 17; dai segue virando a 
direita com azimute e distância de 800331 29" - 94,03 metros, até o vértice 18; dai, segue 
virando a esquerda, com azimute e distância 78°47'28" - 77,95 metros, até o vértice 19; dai 
segue virando a esquerda com azimute e distância de 72°27'59" - 133,80 metros até o vértic 
01, ponto de partida." 
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Ronaldode Paulo Tavares 
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Tee. Agrim 
TT MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NI 
EIC E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RUR 
vTOPOGRAFIA FONE: (0341 3411-4384 
RUA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 CENTRO • ITURAMA MG 
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE 
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO 
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, COM UMAAREA DE TOTAL DE 16.7951HA DE TERRAS 
DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E 
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA￾MG. 
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
"Inicia-se no vértice 01, em limites com a estrada Municipal Boiadeiro e as terras de 
Valter Luiz da Silva Lima, com seguinte azimute e distancia 198°57'07" - 76,76 metros até o 
vértice 02; dai segue virando a direita com azimute e distancia 250°23'58" - 176,36 metros, 
até o vértice 03; dai, segue virando a direita com azimute e distância 264°19'12" - 90,89 
metros, até o vértice 04; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 175°05'52" - 
183,42 metros, até o vértice 05; dai segue virando a esquerda com azimute e distancia 
152°35'32" - 107,52 metros; até o vértice 06; dai segue virando a esquerda com azimute e 
distância de 133°08'01" - 47,59 metros, até o vértice 07, confrontando com Valter Luiz da 
Silva e estrada Municipal; dai, segue virando a direita com azimute e distância de 216°15'18" 
- 466,04 metros, até o vértice 08; dai segue virando a direita nesta Ultima confrontação com 
azimute e distancia 217°59'39"- 18,76 metros, até o vértice 09; dai, segue virando a direita 
com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79 metros até o vértice 10;confrontando com a 
estrada municipal e Lindomar Queiroz; dai segue defletindo a direita com azimute e distância 
341°59'05" - 322,507 metros, até o marco 29; dai, segue defletindo a direita confrontando com 
as terras desmembradas desta matricula com azimute e distância 253°59'08" - 5,017 metros, 
até o marco 28; dai, segue defletindo a direita com azimute e distancia 262°5601 - 75,329 
metros até o marco 27; dai segue defletindo a direita com azimute e distancia 342°03'29" - 
84,074 metros até o marco 26; dai, segue defletindo a direita com azimute e distância 
212°52'54" - 76,048 metros até o marco 25; dai segue defletindo a direita com azimute e 
distância 224°35'19" - 7,385 metros até o marco 24; dai segue defletindo a esquerda com 
azimute e distância 168°55'52" - 134,247 metros até o marco 23; dai segue defletindo a direita 
com azimute e distância 250°26'43" - 41,098 metros até o marco 22, dai segue defletindo a 
esquerda com azimute e distância 161°57'44" -242,620 metros até o marco 21; dai, segue 
defletindo a esquerda com azimute e distância 119°07'50" - 11,852 metros até o marco 20; 
dai, segue virando a direita confrontando com a estrada municipal boiadeiro com azimute e 
distancia 69°55'13" - 56,7677 metros, até o vértice 13; dai, segue virando a esquerda com 
azimute e distância 65°44'57" - 88,15 metros, até o vértice 14; dai segue virando a direita com 
azimute e distância de 67°01'25" - 30,83 metros até o vértice 15; dai, segue virando a direita 
com azimute e distância 65°42'08" - 30,30 metros até o vértice 16; dai segue virando adi 
com azimute e distância de 72°5358" - 25,04 metros até o vértice 17; dai segue virand 
direita com azimute e distância de 80°3329" - 94,03 metros, até o vértice 18; dai, seg 
virando a esquerda, com azimute e distância 78°47'28" - 77,95 metros, até o vértice 19 
segue virando a esquerda com azimute e distância de 72°27'59" - 133,80 metros até o ve 
01, ponto de partida." 
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 
-z- Rifniaido de Paulo Tavares 
CREA-MG 43487/TD 
Téc. Agrim 
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N.-Ktkilb I RO GERAL 
44A,, 
F--- 30.685 
F 'CHA 
01 
-AL sEkvigo REGISTRAL DE '1101 
COMARCA DE ITURAMA - MG • 
8 de julho 
IMOVEL:- (Protocolo n. 112.170) Uma gleba de terras encravada da Fazenda Santa Rosa, no PERÍMETRO DA ZONA 
URBANA, neste município e comarca de Iturama-MG, comareade 23.61.03ha - de terras de campos, com benfeitorias 
constantes de uma casa residencial, cercas .de arame e dependências, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: "Inicia-se no vértice denominado 01, em limites com a ESTRADA MUNICIPAL BOIADEIRO e VALTER LUIZ 
DA SILVA LIMA, dai segue confrontando com VALTER LUIZ DA SILVA LIMA com o seguinte azimute e distância de 
198°57'07" - 76,76m, ate o vértice 02, dai segue virando a direita com azimute e distância de 250°23'58" - 
176,36m, até o vértice 03, dai segue virando a direita com azimute e distância de 264°19'12" - 90,89m, ate o 
vértice 04, dai segue Virando a esquerda com azimute e distância de 175°05'52" - 183,42m, ate o vértice 05, dai 
segue virando a esquerda com azimute e distância de 152°35'32" 107,52m, até o vértice 06, dai segue - virando a 
esquerda com azimute e distância de 133°08'01" - 47,59m, ate o vértice 07, confrontando com VALTER LUIZ DA 
SILVA LIMA e ESTRADA MUNICIPAL, dai segue virando a direita com azimute distância de 216°15'18" - 466,04m, 
até o vértice 08, dai segue virando a direita nesta última confrontação com azimute e distância de 2170591 39" - 
18,76m, até o vértice 09, dai segue virando a direita com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79m, ate o 
vértice 10, confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL E LINUOMAR QUEIROZ, dai segue virando a direita com azimute e 
distância de 341°59'05" - 691,02m, até o vértice 11, confrontando com LINDOMAR QUEIROZ E ESTRADA MUNICIPAL 
BOIADEIRO, dai segue virando a direita com azimute e distância de 82055'26" - 143,52m, ate o vértice 12, dai 
segue virando a esquerda com azimute e distância de 69°55'13" - 109,33m, até o vértice 13, dai segue virando a 
esquerda com azimute e distância de 65°44'57" - 88,15m, até o vértice 14, dai segue virando a direita com 
azimute e distancia de 67°01'25" - 30,83m, ate o vértice 15, dai segue-virando a esquerda com azimute e 
distância de 65042'08" - 30,30m, até o vértice 16, dai segue virando a direita com azimute e distância de 
72°53'58" - 25,04m, ate o vértice 17,dai segue virando a direita com azimute e distância de 80°33'29" - 94,03m, 
ate o vértice 18, dai segue virando a esquerda com azimute e distância de 78°47'28" - 77,95m, até o vértice 19, 
dai segue virando a esquerda com azimute distância de 72°27'59" - 133,80m, ate o inicio desta descrição, no 
vértice 01". Trabalhos Técnicos elaborados pelo Engenheiro AgrônomoLuigi Franco Barcelos, CREA 5061759539. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n. 18.009, por ficha no Livro R.G.2, desteSRI, de 19 de abril de 2.002. 
PROPRIETÁRIA:- MUNICÍPIO DE ITURAMA, pessoa jurídica de direito público interno, s leda nesta Cidade, na 
Ave ida Alexandrita, n. 1.314, bairro Jardim Eldorado, inscrita no CNPJ/MF sob 4 242/0001-74. Dou Fe 
/Jane Barbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F' /Virma Morimotta 
As is dos Santos, oficial registradora, subscrevi,Emol: R$14,99 TFJ4 R$4,72 •ta ,71 
Av.1/30.685:- Feita em 18 de julho de 2013, nos termos da Av.1/18.009, L'R.G.2, desteSRI, objeto de registro 
anterior da presente matricula, da qual, consta registro de SERVIDÃO sobre aareade 01.20.00ha de terras, em 
favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no CGC sob n. 23.274.194, com sede na cidade do Rio de 
Janeiro-RJ, na Rua Real Grandeza, n. 219, representada por seu bastante procuradorDr. Darcilio Augusto Gomes 
brasileiro, casado, advogado, residente em Itumbiara-GO, portador do CPF sob n. 079.396.986-72, confor 
instrumento lavrado As fls. 02 do Livro 2115 do 16' Tabelião da cidade do Rio de Janeiro-RJ. A prese 
Servidão, destina-se a construção da Linha de Transmissão Marimbondo/Agua Vermelha, conforme decretofedral 
80.294 de 06 de Setembro de 1.977, a titulo gratuito. As demais cláusulas e condições, constam na via a uiva 
em cartório. T • conform2 Contrato Particular de Constituição de Servidão, lavrado em 17 dk iro 
1.978. Dou Fe /Jane Barbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F- Akk 
(vide verso) 
3? . 583 
FICHA 
01 
;•=Rso 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora, subscrevi 
Av.2/30.685:- Feita em 18 de julho de 2013 (protocolo n. 112.170), certificando. conforme artigo 213, II, 
inserido na Lei 6.015 de 31/12/73, pela Lei 10.931/04, e nos termos dos documentos apresentados, devidamente 
arquivados nessa Serventia, dos quais, constam que o imóvel da presente matricula foi objeto de RETIFICAÇÃO DE 
AREA, o qual encontra-se corretamente dentro do roteiro e Ar.=.a descritos na ertura 
Apresentou avaliação do imóvel no valor de R$.128 727 08 
Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F") 
registradora, subscrevi.Emol: R$602,72 TFJ: R$ 
CERT1DAO 
CERTIFICO, e dou fe", que a presente apla é 
reprodução eulLtica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída ry)s termos do art!go 19 § 1.* 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
SERVR;Ofiat-i:-.:_. :-,AL. DP IMÓViS, 1 
Rua Ribeirão Dclnlingo% C53 
:*otta Assis dos Santos 
Oficiai 
00 - ITURAMA - Minas Gerais 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ,. 
art.,uiej , 
41' 
PODER JUDICIÁRIO TJMG 
CORREGEDOFtlA GERAL DE JUnTIDA 
!Dficio de Registro de I mOvvis de Iturania 
Narnerc ordinal do oficio 03414401-27 
Selo Eletrônico ie AKJ0t432 
Côd. Se9.: 2553876972576198 
Clucntidade de Atos Przticados: 4. 
Emoi: R513,46 Rec.: RS0,81 TxVisa RS 5,04 Total: RS19,31 
: Consulte a validade deste Selo no iite https:Ilselos.timg.jus.br 
ns:iP c: v•:!:(hc.:- tie Iorrie. Mt; r. 
— ;-- 
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 ; 47.21 
Virma MOrimotta Assis 'dos Santos • Oficial 
Carta A guiar ii;va 
.71.- SCREVENT.4 
Iturama(MG), 
cicio). Dou Fe 
/VirmaMori 
ai. :R$872,14 
da presente matricula. 
/Jane Bárbara Silva 
Assis dos Santos, oficial 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 83/2015, QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Analisando o Projeto de Lei n2 83/2015, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, verificamos que o Poder Executivo, 
reconhecendo o interesse público, esta encaminhando o projeto de lei que autoriza a 
concessão de direito real de uso, com dispensa de licitação face o interesse público 
municipal, do imóvel constante de um todo maior descrito na Matricula n2, 30.685 do 
Serviço Registral de Imóveis local, em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA 
EIRELI — ME. 
Constatamos que o projeto no aspecto jurídico, vem amparado pelos 
§§1.9e 32, do artigo 110 c/c os §§ 12e 32doart. 113, todos da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art.110. 0 Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, 
mediante autorizaçãolegislativee concorrência pública. 
§ V- A concorrência poderá ser dispensado, por lei, quando o 
uso se destinar eaconcessionária de serviço público, 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante inteiesse 
público devidamente justificado. 
Art.113. 0 uso de bens municipais, por terceiros, só poderá 
ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e 
por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, 
mediante Lei. 
§ 1° A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e 
dominicais, dependera de lei e concorrência e será feita 
mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na 
hipótese do § 19doart.110, desta Lei Orgânica. 
§ 32 A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer 
bem público, serafeita através de Lei corn autorização do 
Legislativo. 
Constatamos ainda, nos estudas do mestre em Direito Público pela 
UFMGDr. José Nilo de Castro, em sua 3°- edição do volume "Direito Municipal 
Positivo", as fls. 197 a 201, e na 42edição às fls. 208 e 209, muitos ensinamentos, 
transcrevemos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
' 
t. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
O Direito Público prevê a utilização, ou as formas 
administrativas para uso especial de bens públicos por 
terceiros, sendo três modalidades, inclusive "A CESSÃO DE 
USO" como propõe o Poder Executivo no Projeto em epígrafe. 
Os bens públicosmunicipal'snão devem ser utilizados, sobre 
qualquer das formas examinadas nesta edição: por agentes 
públicos municipais e seus familiares, assim como, por 
sociedade civil, comercial ou industrial, de que sejam 
proprietários, controladores, diretores e administradores, 
como algumas Leis Orgânicas preveem, de maneira exemplar. 
Entende-se por concessão de uso de bem público municipal o 
contrato administrativo pelo qual o Poder Público Municipal 
outorga a utilização exclusiva de tim bern de seu domínio a 
terceiro, para que este o explore por sua conta e risco, 
segundo sua especifica destinação e nas condições 
convencionadas. É realizada intuitupersonae,isto 6, em 
consideração àquela pessoa qualificada. Opera-se a concessão 
por prazo determinado, é onerosa. 
Perfaz-se validamente a concessão de uso por contrato, a que 
precedeu a lei autoriza tiva municipal especifica, a licitação, 
dispensada esta nos casos previstos em lei, v.g., e sempre que 
houver interesse público municipal relevante a justificar a 
medida. 
Por cessão de uso entende-se o ato unilateral de transferência 
gratuita de posse de um bem público, a fim de que o 
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no termo 
respectivo. 
A cessão de uso de bens municipais, imóveis, equipamentos, a 
terceiros dependerá de lei autorizativa especifica. Equipara-se 
cessão de uso o comodato, instituto do Direito Privado. 
Constatamos finalmente, que o Projeto ora em estudo no aspecto 
jurídico e legal do seu procedimento preenche todos requisitos da legislação 
pertinente, como traz o ensinamento Hely Lopes Meirelles no Direito Administrativo 
Brasileiro, em sua 22g edição, página 444: 
A concessão de Uso é o Contrato Administrativo. 
A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo 
certo e indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
autorização legal e, normalmente, de licitação para o 
contrato. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, 
Pois obedece as normas regulamentares e tem a estabilidade 
relativa dos contratos administrativos, gerando direitos 
individuais e subjetivos para o concessionário, nos termos do 
ajuste. 
A concessão de uso, coma direito real, adere ao bem e o 
acompanha em todas as suas mutações, sendo transferível 
por atointer vivos ou por sucessão legítima ou testamentária. 
Admite hipoteca e qualquer outro gravame, como os demais 
direitos reais, com a só diferença de que o imóvel reverterá 
Administração concedente se o concessionário, seus 
adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso prometido ou 
o desviarem de sua finalidade contratual (art.72, § 42). 
A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a 
maioria das alienações de terrenos públicos, mormente 
quando feitas por venda ou doação incondicionada. Não se 
confunde com a enfiteuse ou aforamento, que é instituição 
civil bem diversa e menos adequada ao uso especial de bem 
público por particulares. A concessão de direito real de uso 
depende de lei autorizativa e de concorrência (lei 8.666, de 
1993, art.23, § 32) — pois importa alienação de parcela do 
domínio público, razão pela qual a lei federal impõe se 
registro em livro especial no cartório imobiliário competente, 
tanto para sua constituição quanta para seu cancelamento. 
Destacamos por último, os ensinamentos do saudoso professor 
Edilio Ferreira, em sua 2° Edição do ABC do Vereador, à pág. 194, o seguinte: 
Art.16 A concessão de uso de bem público municipal, para 
exploração segundo destinação especifica, dependerá de 
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta 
quando houver interesse público devidamente justificado. 
§ 12 A concessão de usofar-se-6 por contrato administrativo, 
em que constarão as condições de outorga e os direitos e 
obrigações das partes. 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor, em 
especial a Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 c/c Lei n° 9.074 de 07 de julho de 
1995, pelos §§12e 32, do artigo 110 c/c os §§ 12 e 32doart. 113, todos da Lei Orgânica 
Municipal, em Direito Público pela UFMGDr. José Nilo de Castro, em sua 3° edição do 
volume "Direito Municipal Positivo", às fls. 197 a 201, e na 42edição às fls. 208 e 209 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
c/c Hely Lopes Meirelles no Direito Administrativo Brasileiro, em sua 222 edição, 
página 444 e os motivos acima expostos, nosso parecer é pela constitucionalidade e 
legalidade do projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como esta 
redigido, podendo ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros, 
conformeart. 263 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 28 de dezembro de 2015. 
Paulino José de Queiroz Hermes Luiz PereiraJunior 
Procurador Geral Diretor Institucional 
Dr. David TribiolliCorrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 83/2015 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE 0 INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À comIssÃo: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2015 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2015 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015 
1,4° 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
):4\ck5:54/1-ovà.ZM / ia2015 
EM / /2015 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2015 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Aprovado em escussaa 
Por . ... h4a9;;W:..T.N.0-c'LL) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 83/2015 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE 0 INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 83/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2015 
Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente: Sandro Alves Costa 
Relator: José Francisco da Rocha 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Camara Municipal, em de 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveir 
Vice-Presidente: IronTomaz de Almeida 
Relator: Vagner José Ferreira 
Aprovado em dIsettasla 
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de 2015 
la, cOIC Saia das Sões oin troi••••••• 
ita 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(45ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 83/2015 PARECER PARA laDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE 0 INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(eies) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 83/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax 034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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