| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3653 |
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Prefeitura MunicipaC de Iturama - atig
Cl\PPJ: 18.457.242/0001-74 -I's Mu')
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MENSAGEM N° 83/2015
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valho-me do presente para encaminhar A. apreciação de Vossas
Senhorias o Projeto de Lei n.° 83/2015, que Autoriza o Poder Executivo a
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais com dispensa de licitação face o
interesse público municipal e dá outras providências.
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em
comento em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n'.23.719.980/0001-82.
Assim, a presente concessão visa dar subsidio à citada empresa que
encontra-se devidamente estabilizada no Município fomentando novos
empregos com a consequente geração de renda.
Assim, conceder direito real de uso A. empresa significará dar uma
destinação momentânea a uma área em desuso, além de oferecer condições para
que a empresa prospere ainda mais no Município, gerando consequentemente
renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos no
Município, sob pena de reversão do imóvel em favor do Município.
Ademais, as benfeitorias por ventura efetuadas pela empresa no
imóvel serão revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização.
Assim, tendo em vista a atual não utilização da área por parte do
Município ou por qualquer outro, bem como o interesse público
consubstanciado no apoio a empresas com a consequente geração de emprego e
renda, roga-se pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Cláudio T
Prefeit
e Freitas
nicipal
Ay. Afevitufrita, e. 1.314 - 5ard1m Ekforado - VIBX (34)3411-95 00- Tax(.74) 3411-9600 - CET 38.280-000 - ITVVIalfi-11G -
Prefeitura Municipal - de Iturama -
cm-pi 18.457.242/0001-74
PROJETO DE LEI N° 83, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel de Propriedade do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, com
dispensa de licitação face o interesse
econômico municipal edioutras
providências.
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106 ambos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de
Uso, com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel sem
benfeitorias, formado pelaAreaUrbana, localizada nesta cidade de Iturama/MG,
constante de um todo maior descrito na Matricula n°. 30.685 do Serviço Registral de
Imóveis local, em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n'.23.719.980/0001-82, dentro
das seguintes medidas e confrontações: "Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal boiadeiro e
as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta'Varnaconfrontação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852
metros até o marco 21; dai segue virando a direita com azimute e distância 161°57'44" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira
defletindo a direita com azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e distância
168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e distância 224°35 '19" por 7,385 metros até o
marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute 212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com
azimute e distância 342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância 262°56'01" por
75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253059'08" por 5,017 metros; dai segue defletindos direita confrontando com terras de
Lindomar Queiroz com azimute e distância 34105905" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com
azimute e distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" por
109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os
quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art20A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente
instalação e funcionamento da empresa de reciclagem e recuperação de materiais
metálicos, sucatas de alumínio, plásticos e outros materiais.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1°. fora Avaliado pela
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n".10 de 18 de Junho de 2.014 no
valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de
Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art3° 0 imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município
de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2016 não se tiver concluído as obras necessárias
instalação naquele local da empresa de reciclagem e recuperação de matérias metálicos,
v. Nexandrita, n 1.314 -JardimEtrforado - VITlX (34)3411-95 00- Tax.(34) 3411-9600 - CET' 38.280-000 - ITVT(113ef-9.fG
Prefeitura MunicipaC de Iturama - Nig
CTITJ: 18.457.242/0001-74
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Folha P4°_
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sucatas de alumínio, plásticos e outros materiais, gerando ao menos 10(dez) empregos
diretos.
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que trata
o artigo 10 desta Lei retomará A. posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
b) com a extinção da empresa Concessionária;
c) com a transferência por ato intervivos da presente Concessão de Direito Real de Uso a
terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa
autorização do Poder Executivo Municipal.
Art4° A destinação da área mencionada no artigo 10, desta Lei não poderá ser
alterada sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente
revogada.
Art5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a titulo gratuito,
terá vigência por 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua
prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedênciaminima
de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.
Art6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de
Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante
a vigência da presente Concessão de Usoseekrevertidas ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização, se aquela,
voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 10desta Lei por mais de 15
(quinze) anos, desvia-o de sua finalidade.
Art7°Saoobrigações da Concessionária:
I — cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no
artigo 1° desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza
tributária, tarifas de água, esgoto, luz e telefone;
II — obter as licenças necessárias para a exploração da atividade
constante do Artigo 2° desta Lei;
III-evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as
medidas judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel
descrito no artigo 1° desta Lei;
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública,
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à
atividade que será desenvolvida;
v. ilkatufrita, re. 1.314 - B. Jardim Eforarfo - TABX (34)3411-95 00- Fa(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - .171.4VMA-94G
Cláudio T
Pref
Freitas
Municipal
Prefeitura MunicipaC de Iturama -
CNTJ: 18.457.242/0001-74
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informati
institucional de ações e atividades da Administração nas estruturas
construídas.
Art8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas as
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas,
taxas, despesas notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos.
Art9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços
Urbanos e de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, serão os órgãos públicos responsáveis pela
fiscalização do implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 24 dezembro de de 2.015.
A Comisso de Finanças, Justiça e
Legisla côo para oferecer parmer.
Sala das Sessões, .1 9-°15
A Comissão de Orçamento e tomada
de contas para oferecer parecer.
Sala das Sessões, ciP(S
ente da Câmara
Aprovado em discussaa
P r
.... .....
Sala das Sessões em
o pret. ante
A Sanção
Sala das Sessões em ....-...... / kfal• .....
O Prosidenta
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..............
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Ay. jfk..xptufrita, le. 1.314 - (13. lard= EGforado - P..11BX (34)3411-95 00- EaK.(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITI)V13.1A-31G .
IdentificaeAo
Coii
Fones
tendente SoniaLacerda•itva
/
identificação
Justificativa
DuAÇ'ÀO DE TERRENO
Observações
DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME
23.7 i 9.980/0001-82
01
AREAURBANA
TU RAMA
11 11 1 1 11
(11)1101111 )1(o i
Contribuinte
CNPJ
Rua/A v
Bairro
Cidade
Complemento
Número 160
IN SC
Roteiro Adotado por este Processo
CPF
II
Ass Atendente
Valor:
Tipo de Proc. DOAÇÃO DE TERRENO
Assunto DOAÇÃO DE TERRENO
SubAssunto DOAÇÃO DE TERRENO
.;.'''''''.11.'1,f. .> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
.
SPCP - Sistema de Protocolo e Controle de Processos
to. Vh t.) • Relatório de Comprovante de Encaminhamento
Emissão: 18/12/2015 as 12:41 N.° Proc.: 9365 / 2015 Protocolo.: 88.708
doagdo de terreno
DECLARAÇÃO
PESSOA JURÍDICA
RAZÃO SOCIAL: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME
CNPJ: 23.719.980/0001-82 I.E.: 002.664.875.00-06
ENDEREÇO: RUA UM N.° 160 — BAIRRO: AREAURBANA
CIDADE: ITURAMA/MG.
REPRESENTANTES LEGAIS:
NOME: DARA APARECIDA MENEZES FARIA
RG: MG-18.302.680 SSP/MG CPF: 124.262A96-17
Declaramos, sob as penas legais, e para devidos fins e a quem
possa interessar, que a pessoa jurídica acima qualificada, não é proprietária de
imóvel comercial e/ ou industrial, bem como de que não foi contemplada com a
doação de nenhum imóvel, com ou sem benfeitorias, nos últimos 10 (dez)
anos, por qualquer órgão público ou privado.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração,
em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
lturama/MG, 18 de Dezembro de 2015.
!:›
DARA APARECIbA MENEZES FARIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI — ME, nome
fantasia FARIA RECICLAGEM, construída para exercer as atividades de
reciclagem e recuperação de materiais metálicos, sucatas de alumínio,
plásticos, e materiais não especificados anteriormente; inscrita no CNPJ sob
n.° 23.719.980/0001-82, com sede na Rua Um n.° 160, BairroAreaUrbana, na
cidade de Iturama/MG — CEP: 38.280-000, neste ato representado por DARA
APARECIDA MENEZES FARIA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no
CPF sob n.° 124.262.496-17 e cédula de identidade RG MG-18.302.680
SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Curitiba n.° 770, Bairro Amazonas,
nesta cidade de lturama/MG — CEP: 38.280-000, vem respeitosamente
presença de Vossa Excelência requerer a doação de imóvel para instalação da
empresa tendo em vista, não possuir prédio próprio e exerce atualmente as
atividades em imóvel locado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Iturama/MG, 18 de Dezembro de 2015.
Cf.."11)Q-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI — ME, nome
fantasia FARIA RECICLAGEM, construída para exercer as atividades de
reciclagem e recuperação de materiais metálicos, sucatas de alumínio,
plásticos, e materiais não especificados anteriormente; inscrita no CNPJ sob
n.° 23.719.980/0001-82, com sede na Rua Um n.° 160, BairroAreaUrbana, na
cidade de lturama/MG — CEP: 38.280-000, neste ato representado por DARA
APARECIDA MENEZES FARIA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no
CPF sob n.° 124.262.496-17 e cédula de identidade RG MG-18.302.680
SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Curitiba n.° 770, Bairro Amazonas,
nesta cidade de lturama/MG — CEP: 38.280-000, vem respeitosamente
presença de Vossa Excelência requerer a doação de imóvel para instalação da
empresa tendo em vista, não possuir prédio próprio e exerce atualmente as
atividades em imóvel locado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
lturama/MG, 18 de Dezembro de 2015.
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Folha N o
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FITIJRAMA , MG
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/ FOME
ARA APARECIDA MENEZES FARIA
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DOC.11:01110AIX / 040.114150* LA MG18302680 SSP ' MG
CM DATA NAJCIIAINTO
24.262.496-17[08/12/1995
o4t.
Rt013,1,0 IIEUJIAÇAO
06033738464 .) 05/0i/70711 ( 1 31/03/27117
OILSETIVAÇÕES
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PEEMl1AO .....- ACC
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CAJ 14Al J Emu I I AS
ASSMATIJRA 00 PORTADOR
GILBERTO LUIZ DE FARIA
PETULA MENEZES FARIA
uiupiuvuiic uu i11L1IU C uc ,iLwaya.ki liagina I de I
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie ju
RFB a sua atualização cadastral.
Pagina: 1/1
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 15/12/2015 as 13:59:36 (data e hora deBrasilia)
Consulta QSA / Capital Social
15/12/2015 file:///ClUsers/SERVID-1/AppData/Local/Temp/S21VH5PZ.htm
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
,--,,,- - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMER0 DE INSCRIÇÃO
23.719.980/0001-82
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/11/2015
NOME EMPRESARIAL
DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FARIA RECICLAGEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP.LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA)
LOGRADOURO
RUM
NÚMERO
160
COMPLEMENTO
CEP
38.280-000
BAIRRO/DISTRITO
AREAURBANA
MUNICÍPIO
ITURAMA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ESCRITORIOMANOEL@NETSITE.COM.BR
TELEFONE
(34) 9977-2563
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/11/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
*
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Preparar Png
pars n,prec
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliqueaqui.
Atualize sua pagina
Prefeitura 914unicipal de Itura
Estado de Mina s- GeraisCERTIDÃO DE NUMERACÃO
SÉRGIO RODRIGUES MACHADO, Secretário da
SOPSU da Prefeitura Municipal de Iturama-MG, na
forma da lei,etc...
Certifica, atendendo ao pedido de parte interessado e
requerimento protocolado sob o n.° 7358 datado de 19/10/2015, de um Terreno, de
propriedade do MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ:272.457.242/0001-74), cedido a
titulo de uso gratuito a Sr' DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA (CPF.:124.262.496-
17), emAreaUrbana, nesta Cidade de Iturama-MG, foi numerado pelo Cadastro
Técnic.): desta Secretaria e recebeu o N.° 160 (Cento e Sessenta), com frente para
Rua i m. it 0 referido é verdade e do certificado da fé.
Eu, iga o di i
L. .1 I . 4 .41! (Sergio Rodrigues Machado) a mandei digitar e assino.
Itur. e , t t 2 de outubro de 2015.
Lb.
---.4.•--.4-
frv. Akandiita, le 1.314 - B. jardim Eaorado - TABX (34) 3411-9500 - Eax(34) 3411-9600- CET 38280-000 - FIVIWIA-NG
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Receita Federal
d;r4V,$ ,v
Preparar pigina
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['ciao Internet Page 1 of
rtiapASIL Acesso à informação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME
CNPJ: 23.719.980/0001-82
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se a situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único doart. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada a verificação de sua autenticidade naInternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 12:25:15 do dia 24/11/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/05/2016.
Código de controle da certidão: D129.F25B.368F.8DB1
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
Nova Consulta
,://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoIntern... 24/11/201.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 7 e 4, 471,4,0
CERTIDÃO FMTTTDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/11/2015
Negativa CERTIDÃo VAI IDA ATE:
23/02/2016
NOME/NOME EMPRESARIAL: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME
INSCRICAO FÇTADUAL:
002664875.00-06 CNPJ/CPF: 23.719.980/0001-82 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA UM NÚMERO: 160
COMPLEMENTO: BAIRRO: AREAURBANA CEP: 38280000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever auaisauer
dividas de resoonsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilizacão oara lavratura de escritura oUblica ou reaistro de formal de
oartilha. de carta de adiudicacão exoedida em autos de inventário ou de arrolamento.
de sentenca em acão de senaracão judicial. divórcio. ou de oartilha de bens na união
estável e de escritura nUblica de doarão de bens imOveis, esta certidãocompoteterá
validade se acomnanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida nara todos os estabelecimentos da emnresa. alcancando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DOPTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado
de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mamov.br => certidão de débitos tributários
=> certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2015000132620211
e•
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DivisAct de Receitas
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 2.353/2.015
CERTIFICAMOS que NM)EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda no
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
CMC 77712
Contribuinte DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME
CNPJ/CPF 23.719.980/0001-82
IE/RG
Endereço RUA 01 160
Bairro AREAURBANA
Cidade ITU RAMA - MG
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na interne,
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br)
PREF. MUN. ITURAIV1A, 15 de dezembro de 2015
Gerado Certidão 15 de dezembro de 2015
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.tributario@iturama.mg.gov.br ou tributario@iturama.mg.gov.br
N° DE CÓDIGO
VIAS DO ATO
1 315
ITURAMA No
Local Assina ur )11-3.*1
Telefone de Contato:
DECISÃO COLEGIADA
El Processoernexigência. (Vide despacho em folha anexa)
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se
El Processo indeferido. Publique-se.
3° Exigência 4° Exigen a 5
0 Exigéncla
El 0 o ri
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIFICO 0 REGISTRO SOB 0 NRO: 5617959
EM 2411112015.
2° Exigência
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Reptibli
Secretaria de Racionalização e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Ge
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza
sede for em outra UF) Jur'dice
2305
N° 00PROTOCOLO II lsn eta ,ininta CnmprniAn
JUCEMG UDO5 - MF UBERABA
11111 111111
5
111i1
2
#11
5
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio isiiiiiisisi
ara Af 1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAI
NOME: DARÁ APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
CÓDIGO
DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Reptes Legal da Empresa I Agente Auxiliar do Comércio:
6 Novembro 2015
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
fl DECISÃOSINGULAR O DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(als) Igual(als) ou semelhante(s):
El SIM Ei SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
O NÃO I,
Data Responsável
O NÃO i /
Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
El Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
El Processo indeferido. Publique-se.
2°Exigência 3° Exigência 4° Exigência 5' Exigência
)o'
Data
5talle
-waartle Coal"? Vmr4raiti
Data -,•'•
/ /
Data Vogal
SOARA APARECIDA AIENEZE5 FARIA EIRELPI
Protocolo: 151828.220-5
Presidente ci •
AH1756293'
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n° 5617959 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
158282205- 18/11/2015. Autenticação: AF5DC6EDA929D5B7C2885B6FE2F75BB41A7C3E7D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.220-5 e o código de segurança 4j2i Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 27/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pág. 1/3 "se RETAPLA6E
Segundo Senngo notarial
Campina Verde 1153 - (34)3411-1Vn3'twain?- MG
Reconheço por autenticidade a(s) finna(s) de.
DARA APARECIDA NEHEZS fARIA
Em testemunho lav
Dou Fe Escrevente Fernanda Soares Ffett3S
Data/I-lore da utilizac20: 06111/2015 14:1110
EMOL R$ 3,79 REG:R 0.23 IFT R$ .2',3 Total: R$ 5,27
2° SERVIÇO NOTARIAL
COMARCA DE ITU RAMA-MO
FERNANDA SOARES FREITAS
ESCREVENTE - AUTORIZADA
2° SERVIÇO NOTARIAL
COMARCA DE ITURAMA-MO
ER • • DA S 1, TAS
ESC eADA
RECOFIMACIMEHTO OE FIRMA
BYJ 05491
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n° 5617959 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
158282205- 18/11/2015. Autenticação: AF5DC6EDA929D5B7C2885B6FE2F75BB41A7C3E7D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.220-5 e o código de segurança 4j2i Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 27/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral.
pág. 2/3
ITURAMA - MG, 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
ATO 315
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME)
Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
A empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI , estabelecida na (o) RUA UM, 160
bairroAREA URBANA, ITURAMA, MG CEP: 38.280-000, requer a Vossa Senhoria o
arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na
condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e que
não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 40 doart.3° da
mencionada lei.
DARA APARECIDA APARECIDA MENEZES FARIA: Titular/Administrador
figuntto ServiçoWAWA
Av Camp:13 Verde 116.3 -.(34)3411-0503 Illlrarfla - G
econrieço por autentlotdade a(s)tongs.
) De:
DARA APARECIDA NEREUSFARM
Em testeirtunno_Ata.,94e, da VPrOade.
Dou e Eorevente Fernanda SOareS Freitas
RI -3:RilltIza010: OF6111 Data/Ho d /201., 14:11:09 .
2° SF...VIÇO1\14.-..)Tr.Ri AL --,
Etiii01._:ft $ 379 C 023 T J: p,$ 1 26 Total: F:$ 527
COMARCA DE iTUPAA..t--$¡:.4
FERNANDA SOARES FREVVAS
ESCREVENTE - P,UTORiZADA
4:ECOHNOCIMENTO DE FIRMA
BYJ 05490
MODULO INTEGRADOR: J153558390228 MG42790569
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n°5617959 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
- 158282205- 18/11/2015. Autenticação: AF5DC6EDA929D5B7C2885B6FE2F75BB41A7C3E7D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.220-5 e o código de segurança 4j2i Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 27/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
$
P LILA !Dag. 3/3
TAMA 0
31Z1 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIFICO 0 REGISTRO SOB 0 NRO: 3160026714.3
EM 24111/2015.
APARECIDA MENEZES FARIA EIREIJA
PrOVIC010: 15/228 219-1
11754960
ITURAMA
Local
6 Novembro 2015
Data
Responsável
Responsável Responsável
NÃo _I _I
,
Data
O NÃO _I _f
Data
Nome(s) Empresarial(ais) igual(als) ou semelhante(s):
El SIM fl sim Processo em Ordem
A decisão
I I
Data
IN' 00 PROTOCOLO Wan da Junta Comercian
J
UCEMG UDOS - MF UBERABA
11111 111111
5
!
8
1
2
1J1
2
#
1
18i2101115151i50
‘ar 1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOME: DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato: N° FCN/R
e•
N° DE CÓDIGO
VIAS DO ATO
1
CÓDIGO
DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO! EVENTO
ATO CONSTITUTIVO - EIRELI
111111 1111
J153558390228
11
1091
Cflh DID C191 iA,
.N471
RepresektrAqual da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome: 431106
Assinatura: k Çbi& rn,
Telefone de Contato:
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
O DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
El Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
El Processo indeferido. Publique-se.
DECISÃO COLEGIADA
El Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
El Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
DI Processo indeferido. Publique-se.
2° Exigência 3' Exigência 4° Exigência Exigência
0Z<1./t
5
p
.-Responsável
21 Exigência 3° Exigência 4' Eic' • êncla 5° Exigência
Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Data
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n°31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. pág. 1/4
SE AZ CT
446
REC0NIMMOITO OE FIRMA
BYd 05494.
2° SERVIQO NOTARIAL "'N,
MA-MG
FREITAS
UTORIZADA
SegundO SeriIrpo Notarial
A. Carnpfria Verde 1153 003411-050 iturama - MG
R counties°por autentrAlade..3(3)r!trnati) ae
DA RA APARECIDA MENEZES FARM
6
.
Ernte5ternuirlo 1.fachaS:,0 9 erdne
Lahm.
Dou Fe Escrewe - FemandaSparesFretta,
0313frlOra 03 ut itnac C.`,,g1112015 14".11:10
EMOL R$ 3.7g REC:R$ 0.23 TFJ. R$ 1.25 Totat-F527
20 SERVICO NnTARLAI
COMARCA DE 1TURAMA-MG
FERNANDA SOARES FREITAS
ESCREVENTE - AUTORIZADA
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n° 31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral.
pag. 2/4 r=
eta M,,
7/
pV
,-,4)
F iha N.° ol-A.)
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE DARA APARECIDA MENEZES FARI
EIRELI
DARA APARECIDA MENEZES FARIA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIA, Solteira,
data de nascimento 08/12/1995, n° do CPF 124.262.496-17, documento de identidade MG18.302.680, SSP, MG, corn domicilio / residência a RUA CURITIBA, número 770, bairro / distrito
AMAZONAS, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 38.280-000 resolve constituir uma
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de DARA APARECIDA MENEZES
FARIA EIRELI.
Parágrafo único: A empresa tem como nome fantasia FARIA RECICLAGEM.
Clausula Segunda - 0 objetoseraMATERIAS METALICOS PARA FINS DE SELECAO E
CLASSIFICACAO SUCATAS DEALUMNI°E RECUPERACAO DE SUCATAS GARRAFASPET,
RECUPERACAO DE MATÉRIAS PLASTICOS. BORRACHA DE PNEUS USADOS SELECAO,
TRITURACAO, LIMPEZA E TRIAGEM PARA RECUPERACAO PAPEL, PAPELAO E APARAS,
COMPACTACAO PARA RECUPERACAO.
Cláusula Terceira - A sede da empresa é na RUA UM, número 160, bairro / distritoAREA
URBANA, município ITURAMA - MG, CEP 38.280-000.
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades em 06/11/2015 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital é R$ 80.000,00 (OITENTA MIL reais), totalmente integralizado neste
ato em moeda corrente do Pais.
Cláusula Sexta - A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar
todos os atos compreendidos no objeto.
Clausula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a
elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Cláusula Oitava - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante ato de alteração do ato constitutivo.
Clausula Nona - 0(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima - 0 titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular
de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercicio e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição.
ITURAMAJMG, 6 de Novembro de 2015.
MODULO INTEGRADOR: 11 J153558390228 1111111111111111111111111111111111 MG42790569
1/2
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n° 31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta copia foi
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomtim — Secretária-Geral. pág. 3/4
5 RE•RIAOE
Segundo SerVIvo Nola-Jai
CampinaVerde 1153. (34)3413-0503 Iturama - MG
Recontleço por autentKIdarle af,rn rIrma(s) de. •-
DARAAPARECIDAMENE2 SFARIA
Ern test emunno a )1 tIane
, . . 1111
Dou ire. sere e remandaSoaresPre-839
313/110ra Oa uttlizacSa: 06/1112015 14:.11.'10
Eh/0U R$ 3.79 REC • R$ 0,23 TFJ: R$ 1,25 Total: F527
• ATO DE CONSTITUIÇÃO DE DARA APARECIDA MENEZES FARIA
EIREL1
.2g SERVENTIAap tgwtja.- Nr'(
0");riN a rir 410
DARA APARECIDA MENEZES FARIA .
5), Poi/jak.
fi
.</ '-'`•7co Titular/Administrador
2° SERVIÇO NOTARIAL
COMARCA DE ITURAMA-MG
FERNANDA SOARES FREITAS
ESCREVENTE - AUTORIZADA
.2°SERVIÇONOTARIAL
• R MA-MG
' -REITAS
•;7%°• -.1-,.•
, ORIZADA
.'61° de fi4; -1141.-C40
411111FentsfirF
,
¡mono
Bra 0545,34
MODULO INTEGRADOR: 11 J153558390228 Ill 111 11111 11 1111 111 1 1 1 11 11111 11 111 MG42790569
2/2
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n° 31600267143 em 24/11/2015 da Empresa DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI, Nire 31600267143 e protocolo
158282191 - 18/11/2015. Autenticação: CFC95A6558758F456C40A5C9769AA71C742A47. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 15/828.219-1 e o código de segurança ajzd Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 24/11/2015 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pág. 4/4
•
Of,
SE SETARIZOE
LAUDO DE AVALIACÃO
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
Área do terreno 06.8152 há
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com
azimute e distância 161°5744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distância
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a área do pátio onde será
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015.
Robs frC--eln Pereira de Souza
Avaliador Imobiliário
N-AI: 04620
Jo- s i va
Riven eiro Civil
CREA: 106 5/D-SP / Visto: 10506-MG
-
Fausto Donizetti de Souza Cruz
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG
LAUDO DE AVALIACAO
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
Área do terreno 06.8152 há
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com
azimute e distância 161°57'44" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerdacornazimute e
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai
segue defletindo s direita confrontandocornterras de Lindomar Queiroz com azimute e distância
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e
distancia 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração aareado pátio onde será
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015.
Robson )ircelo Pereira de Souza
Avaliddorimobiliário
CNAI: 04620
,
----d ao-* nceslau Borges Silva
Engenheiro Civil
CREA: 106435/D-SP / Visto: 10506-MG
tr
Fausto DoniZetti de Souza Cruz
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Itu rama
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG
LAUDO DE AVALIACAO
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
Área do terreno 06.8152 há
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com
azimute e distancia 16105744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com
azimute e distancia 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e
distancia 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distancia
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e
distancia 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração aareadopatioondesera
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente daareaavaliada em ha, obtendo um valor de
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015.
9 I en auBorges Silva
En eiro Civil
CREA: 435/D-SP / Visto: 10506-MG
Fausto Donizetti de Souza Cruz
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG
Robson- rc o Pereira de Souza
Avftllador I obilidrio
CNAI: 04620
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado porArea Urbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
Área do terreno 06.8152hi
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com
azimute e distância 161057'44" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distância
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a área do pátio onde será
edificada a construção avaliada em m2 e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015.
Rob6n-- art-ehitPereira de Souza
AvaliadorInibbiliário
NAL,04620
-
es au Borges Silva
heiro Civil
CREA: 1 435/D-SP /Visto: 10506-MG
L:
Fausto Doniletti de Souza Cruz
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG
ces au Borges Silva
genheiro Civil
CREA: 6435/D-SP /Visto: 10506-MG
ftiQ.
LAUDO DE AVALIACÃO
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
Área do terreno 06.8152 ha
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com
azimute e distância 16105744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distancia
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a Areado pátio onde será
edificada a construção avaliada em m2 e o remanescente da área avaliada em ha, obtendo um valor de
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015.
Robsoctí- oiPeréiralle Souza
Ava,1 dor obiliário
(-C-INTAI: 04620
Fausto Donizetti de Souza Cruz
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG
orges uva
itgenh iro Civil
CREA: 106434-SP / Visto: 10506-MG
. M1,,1
iff(?:lhe N.0(21-°-
LAUDO DE AVALIACAO
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal
através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado por AreaUrbana, localizada nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula 30.685 doSRIlocal, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
Area doterreno 06.8152 lid
Roteiro: Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai segue nesta última confrontação com
azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até o marco 21; dai segue virando a direita com
azimute e distância 16105744" por 242,620 metros até o marco 22; dai vira defletindo a direita com
azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; dai virando a esquerda com azimute e
distância 168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; dai segue virando a direita com azimute e
distância 224°35'19" por 7,385 metros até o marco 25; dai segue virando a esquerda com azimute
212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; dai segue virando a direita com azimute e distância
342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; dai segue defletindo a esquerda com azimute e distância
262°56'01" por 75,329 metros; dai segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; dai
segue defletindo s direita confrontando com terras de Lindomar Queiroz com azimute e distância
341°59'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; dai segue virando a direita com azimute e
distância 82°55'26" por 143,52 metros até o vértice 12; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância 69°55'13" por 109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.
0 referido imóvel foi avaliado pela comissão, levando em consideração a Areado pátio onde será
edificada a construção avaliada em m2e o remanescente daareaavaliada em ha, obtendo um valor de
R$.430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
Iturama-MG, 22 de dezembro de 2015.
-
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Robsoti-rcelo-Pereira de Souza
Avali d'iír ImOiliário
CNAI:,_04620
Fausto Doniketti de Souza Cruz
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG
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90 89 m
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CONVENPOES
Convergência e declinação do ponto:
ElipstInde: SIRGAS2000
Latitude 90 19°43'47.384076" S
Longitude ?i,= 501114.064043" W
Data: 20/7/2015
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143.52m
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Q;1 Latitude (P = 19°41'15.735901" S
(A/ Longitude 2,, = 50°12'20.979507" W
Data: 12/10/2015
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c = Convergência meri iana: -00°1603.24026'k
d = Declinação magnética: 00°00'00"
ad = Variação anual da declinação magnética: 0000000" 9
SETA TOPOGRAFIA
RUA: ITUITUITABA N° 1647
FONE 3411.4384
—PROPRIEDADE / NOVEL:
Fazenda Santa Rosa
1
REGISTRO / C00100:
2345678
PROPRIETÁRIO:
Município de lturama
DATA.
30/09/2015 _
Irmin-41cIpio-7 --
'11turama
FMatricula
---
n° 30.685 L .J
_
A4 ,-; (297mm x 210mm)
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2 5,0,\I a 62.5601
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Sistema de Coordenadas
Coordenadas Planas Sistema U TM
Origem das coordenadas:
Elipsólde: SIROAS2000
N Equador acrescido de 10.000.000 m
E MC acrescido de 500.000 or
Coordenadas Geodesicas do ponto: PONTO BASE
Latitude (1)- 1943'47.3540713"S
Longitude 7, 50°11'14.064043"W
Coeficiente de Es“lod A .
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Orientação
75°4728"
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REGISTRO / COMO:
12345678
DATA:
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P-Base
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Orientação
Convergência e declinação do ponto:
Elipsálcie: SIRGAS2000
Latitude T. 19°41'15.735901" S
Longitude X= 50°12'20.979507" W
Data: 12/10/2015
NQ
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Sistema de Coordenadas --9•-•
Coordenadas Planes Sistema UTM
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Origem das coordenadas:
Elipsólde: 8IR0AS2000
N Equador acrescido de 10.000.0000,
E MC acrescido de 500.000in
Coordenadas Geodesica, do ponto: PONTO BASE
Latitude 9- 1943'47.38407V S
Longitude X.. 6091'14.054043"W
Coeficiente de Escala: K a
LI /
c = Convergência meriuiana: -00°16'03.240269h
d = Declinação magnética: 00°0000"
ad = Variação anual da declinação ma nética: 00°0000"
E g:06)
(0,a)
E 0' No60 (34 Nh-`4 s•-•
A4= (297mm x 210mm)
SETA TOPOGRAFIA
RUA: ITUITUITABA N° 1647
FONE 3411.4384
1 — PROPRIEDADE / IMÓVEL:
Fazenda Santa Rosa
PROPRIETÁRIO:
Município de Iturama
30/09/2015 urama
.- no 30.685 30
_
MUNICIPIO:
[AREA:
23.6103. bp
iT,ERIMETRO:
MG ]M_' 4600
I VISTO:
VE-N9t1ES
Convergência e declinacào do ponto:
Elipsdide: SIRGA52000
Latitude 9= 1943'47.384076" S
Longitude X ra 50°11'14.064043" W
Dalai 20/7/2016
1202-1' 69" (f\
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53
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4.)
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MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NÍVEL
E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL
i1OPOGRAFIA FONE: (034) 34114384
RIJA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 CENTRO ITURAMA MG
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE
ITURAMA-MG, COM UMAAREA DE TOTAL DE 06.81.52HA DE
TERRAS DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMAMG.
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
"Começa no marco 20 cravado, em limite com estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai, segue nesta
última conformação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até
o marco 21; dai, segue virando a direita com azimute distância 161°57'44" —
242,620 metros, até o marco 22; dai, segue defletindo a direita, com azimute e
distância, 250°26'43" — 41,098 metros, até o marco 23; dai, virando a esquerda
com azimute e distância 168°55'32" — 134,247 metros, até o marco 24; dai,
segue virando a direita com azimute e distância224°35'19" —7,385 metros, até o
marco 25; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 212°52'54" —
76,048 metros, até o marco 26; dai, segue virando a direita cornazimute e
distância 342°03'29" — 84,074 metros, até o marco 27; dai, segue defletindo a
esquerda com azimute e distância 262°56'01" — 75,329; dai, segue com azimute
e distância 253°59'08" — 5,017 metros; dai, segue defletindo a direita
confrontando com as terras Lindomar Queiroz com azimute e distância
341°59'05" — 368,513 metros até a estrada municipal boiadeiro; dai, segue
virando a direitacorn azimute e distância 82°55'26" — 143,52 metros até o
vértice 12; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" —
109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida"
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
_
Ronaldo de Paulo Tavares
CREA-MG 43487/TD
Téc. Agrim
MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NÍVEL SE A E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL
??TOPOGRAFIA FONE: (034) 3411-4384
RUA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 • CENTRO • ITURAMA MG
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE
ITURAMA-MG, COM UMA ÁREA DE TOTAL DE 06.81.52HA DE
TERRAS DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMAMG.
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
"Começa no marco 20 cravado, em limite com estrada municipal
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; dai, segue nesta
última conformação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até
o marco 21; dai, segue virando a direita com azimute distancia 161°57'44" —
242,620 metros, até o marco 22; dai, segue defletindo a direita, com azimute e
distância, 250°26'43" — 41,098 metros, até o marco 23; dai, virando a esquerda
com azimute e distância 168°55'32" — 134,247 metros, até o marco 24; dai,
segue virando a direita com azimute e distância224°35'19" — 7,385 metros, até o
marco 25; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 212°52'54" —
76,048 metros, até o marco 26; dai, segue virando a direita com azimute e
distância 342°03'29" — 84,074 metros, até o marco 27; dai, segue defletindo a
esquerda com azimute e distância 262°56'01" — 75,329; dai, segue com azimute
e distância 253°59'08" — 5,017 metros; dai, segue defletindo a direita
confrontando com as terras Lindomar Queiroz com azimute e distância
341°59'05" — 368,513 metros até a estrada municipal boiadeiro; dai, segue
virando a direita com azimute e distância 82°55'26" — 143,52 metros até o
vértice 12; dai, segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" —
109,33 metros, ate o marco 20, ponto de partida"
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ronaldo de Paulo Tavares
CREA-MG 43487/TD
Téc. Agrim
M, 71. 0/ .o
Folha N °
s MEDIÇÕES
DE E DOCUMENTOS R
DE EL
E R
FONE: (034) 3411-4384° yTOPOGRAFIA RUA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 CENTRO •ITURAMA MG
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE
ITURAMA-MG, COM UMA AREA DE TOTAL DE 16.7951HA DE TERRAS
DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMAMG.
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
"Inicia-se no vértice 01, em limites com a estrada Municipal Boiadeiro e as terras de
Valter Luiz da Silva Lima, com seguinte azimute e distância 198°57'07" - 76,76 metros até o
vértice 02; dai segue virando a direita com azimute e distancia 2500231 58" - 176,36 metros,
até o vértice 03; dai, segue virando a direita com azimute e distância 264°19'12" - 90,89
metros, até o vértice 04; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 17500552" -
183,42 metros, até o vértice 05; dai segue virando a esquerda com azimute e distância
1520351 32" - 107,52 metros; até o vértice 06; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância de 133°08'01" - 47,59 metros, até o vértice 07, confrontando com Valter Luiz da
Silva e estrada Municipal; dai, segue virando a direita com azimute e distância de 2160151 18"
- 466,04 metros, até o vértice 08; dai segue virando a direita nesta última confrontação com
azimute e distância 217059'391 ?- 18,76 metros, até o vértice 09; dai, segue virando a direita
com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79 metros até o vértice 10;confrontando com a
estrada municipal e Lindomar Queiroz; dai segue defletindo a direita com azimute e distância
341059'05" - 322,507 metros, até o marco 29; dai, segue defletindo a direita confrontando com
as terras desmembradas desta matricula com azimute e distância 253059'08" - 5,017 metros,
até o marco 28; dai, segue defletindo a direita com azimute e distancia 2620561 01 - 75,329
metros até o marco 27; dai segue defletindo a direita com azimute e distancia 3420031 29" -
84,074 metros até o marco 26; dai, segue defletindo a direita com azimute e distância
2120521 54" - 76,048 metros até o marco 25; dai segue defletindo a direita com azimute e
distância 2240351 19" - 7,385 metros até o marco 24; dai segue defletindo a esquerda com
azimute e distancia 168°55'52" - 134,247 metros até o marco 23; dai segue defletindo a direita
com azimute e distância 250°26'43" - 41,098 metros até o marco 22, dai segue defletindo a
esquerda com azimute e distância 16105744" -242,620 metros até o marco 21; dai, segue
defletindo a esquerda com azimute e distância 1190071 50" - 11,852 metros até o marco 20;
dai, segue virando a direita confrontando com a estrada municipal boiadeiro com azimute e
distância 6905513" - 56,7677 metros, até o vértice 13; dai, segue virando a esquerda com
azimute e distância 650441 57" - 88,15 metros, até o vértice 14; dai segue virando a direita com
azimute e distância de 670011 25" - 30,83 metros até o vértice 15; dai, segue virando a direita
com azimute e distância 65°42'08" - 30,30 metros até o vértice 16; dai segue virando a direita
com azimute e distancia de 72°53'58" - 25,04 metros até o vértice 17; dai segue virando a
direita com azimute e distância de 800331 29" - 94,03 metros, até o vértice 18; dai, segue
virando a esquerda, com azimute e distância 78°47'28" - 77,95 metros, até o vértice 19; dai
segue virando a esquerda com azimute e distância de 72°27'59" - 133,80 metros até o vértic
01, ponto de partida."
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
Ronaldode Paulo Tavares
CREA-MG 43487/TD
Tee. Agrim
TT MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NI
EIC E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RUR
vTOPOGRAFIA FONE: (0341 3411-4384
RUA RIBEIRÃOSAO DOMINGOS, 619 CENTRO • ITURAMA MG
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE
ITURAMA-MG, COM UMAAREA DE TOTAL DE 16.7951HA DE TERRAS
DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMAMG.
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
"Inicia-se no vértice 01, em limites com a estrada Municipal Boiadeiro e as terras de
Valter Luiz da Silva Lima, com seguinte azimute e distancia 198°57'07" - 76,76 metros até o
vértice 02; dai segue virando a direita com azimute e distancia 250°23'58" - 176,36 metros,
até o vértice 03; dai, segue virando a direita com azimute e distância 264°19'12" - 90,89
metros, até o vértice 04; dai segue virando a esquerda com azimute e distância 175°05'52" -
183,42 metros, até o vértice 05; dai segue virando a esquerda com azimute e distancia
152°35'32" - 107,52 metros; até o vértice 06; dai segue virando a esquerda com azimute e
distância de 133°08'01" - 47,59 metros, até o vértice 07, confrontando com Valter Luiz da
Silva e estrada Municipal; dai, segue virando a direita com azimute e distância de 216°15'18"
- 466,04 metros, até o vértice 08; dai segue virando a direita nesta Ultima confrontação com
azimute e distancia 217°59'39"- 18,76 metros, até o vértice 09; dai, segue virando a direita
com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79 metros até o vértice 10;confrontando com a
estrada municipal e Lindomar Queiroz; dai segue defletindo a direita com azimute e distância
341°59'05" - 322,507 metros, até o marco 29; dai, segue defletindo a direita confrontando com
as terras desmembradas desta matricula com azimute e distância 253°59'08" - 5,017 metros,
até o marco 28; dai, segue defletindo a direita com azimute e distancia 262°5601 - 75,329
metros até o marco 27; dai segue defletindo a direita com azimute e distancia 342°03'29" -
84,074 metros até o marco 26; dai, segue defletindo a direita com azimute e distância
212°52'54" - 76,048 metros até o marco 25; dai segue defletindo a direita com azimute e
distância 224°35'19" - 7,385 metros até o marco 24; dai segue defletindo a esquerda com
azimute e distância 168°55'52" - 134,247 metros até o marco 23; dai segue defletindo a direita
com azimute e distância 250°26'43" - 41,098 metros até o marco 22, dai segue defletindo a
esquerda com azimute e distância 161°57'44" -242,620 metros até o marco 21; dai, segue
defletindo a esquerda com azimute e distância 119°07'50" - 11,852 metros até o marco 20;
dai, segue virando a direita confrontando com a estrada municipal boiadeiro com azimute e
distancia 69°55'13" - 56,7677 metros, até o vértice 13; dai, segue virando a esquerda com
azimute e distância 65°44'57" - 88,15 metros, até o vértice 14; dai segue virando a direita com
azimute e distância de 67°01'25" - 30,83 metros até o vértice 15; dai, segue virando a direita
com azimute e distância 65°42'08" - 30,30 metros até o vértice 16; dai segue virando adi
com azimute e distância de 72°5358" - 25,04 metros até o vértice 17; dai segue virand
direita com azimute e distância de 80°3329" - 94,03 metros, até o vértice 18; dai, seg
virando a esquerda, com azimute e distância 78°47'28" - 77,95 metros, até o vértice 19
segue virando a esquerda com azimute e distância de 72°27'59" - 133,80 metros até o ve
01, ponto de partida."
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
-z- Rifniaido de Paulo Tavares
CREA-MG 43487/TD
Téc. Agrim
Li V VW
we.
N.-Ktkilb I RO GERAL
44A,,
F--- 30.685
F 'CHA
01
-AL sEkvigo REGISTRAL DE '1101
COMARCA DE ITURAMA - MG •
8 de julho
IMOVEL:- (Protocolo n. 112.170) Uma gleba de terras encravada da Fazenda Santa Rosa, no PERÍMETRO DA ZONA
URBANA, neste município e comarca de Iturama-MG, comareade 23.61.03ha - de terras de campos, com benfeitorias
constantes de uma casa residencial, cercas .de arame e dependências, dentro dos seguintes limites e
confrontações: "Inicia-se no vértice denominado 01, em limites com a ESTRADA MUNICIPAL BOIADEIRO e VALTER LUIZ
DA SILVA LIMA, dai segue confrontando com VALTER LUIZ DA SILVA LIMA com o seguinte azimute e distância de
198°57'07" - 76,76m, ate o vértice 02, dai segue virando a direita com azimute e distância de 250°23'58" -
176,36m, até o vértice 03, dai segue virando a direita com azimute e distância de 264°19'12" - 90,89m, ate o
vértice 04, dai segue Virando a esquerda com azimute e distância de 175°05'52" - 183,42m, ate o vértice 05, dai
segue virando a esquerda com azimute e distância de 152°35'32" 107,52m, até o vértice 06, dai segue - virando a
esquerda com azimute e distância de 133°08'01" - 47,59m, ate o vértice 07, confrontando com VALTER LUIZ DA
SILVA LIMA e ESTRADA MUNICIPAL, dai segue virando a direita com azimute distância de 216°15'18" - 466,04m,
até o vértice 08, dai segue virando a direita nesta última confrontação com azimute e distância de 2170591 39" -
18,76m, até o vértice 09, dai segue virando a direita com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79m, ate o
vértice 10, confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL E LINUOMAR QUEIROZ, dai segue virando a direita com azimute e
distância de 341°59'05" - 691,02m, até o vértice 11, confrontando com LINDOMAR QUEIROZ E ESTRADA MUNICIPAL
BOIADEIRO, dai segue virando a direita com azimute e distância de 82055'26" - 143,52m, ate o vértice 12, dai
segue virando a esquerda com azimute e distância de 69°55'13" - 109,33m, até o vértice 13, dai segue virando a
esquerda com azimute e distância de 65°44'57" - 88,15m, até o vértice 14, dai segue virando a direita com
azimute e distancia de 67°01'25" - 30,83m, ate o vértice 15, dai segue-virando a esquerda com azimute e
distância de 65042'08" - 30,30m, até o vértice 16, dai segue virando a direita com azimute e distância de
72°53'58" - 25,04m, ate o vértice 17,dai segue virando a direita com azimute e distância de 80°33'29" - 94,03m,
ate o vértice 18, dai segue virando a esquerda com azimute e distância de 78°47'28" - 77,95m, até o vértice 19,
dai segue virando a esquerda com azimute distância de 72°27'59" - 133,80m, ate o inicio desta descrição, no
vértice 01". Trabalhos Técnicos elaborados pelo Engenheiro AgrônomoLuigi Franco Barcelos, CREA 5061759539.
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n. 18.009, por ficha no Livro R.G.2, desteSRI, de 19 de abril de 2.002.
PROPRIETÁRIA:- MUNICÍPIO DE ITURAMA, pessoa jurídica de direito público interno, s leda nesta Cidade, na
Ave ida Alexandrita, n. 1.314, bairro Jardim Eldorado, inscrita no CNPJ/MF sob 4 242/0001-74. Dou Fe
/Jane Barbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F' /Virma Morimotta
As is dos Santos, oficial registradora, subscrevi,Emol: R$14,99 TFJ4 R$4,72 •ta ,71
Av.1/30.685:- Feita em 18 de julho de 2013, nos termos da Av.1/18.009, L'R.G.2, desteSRI, objeto de registro
anterior da presente matricula, da qual, consta registro de SERVIDÃO sobre aareade 01.20.00ha de terras, em
favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no CGC sob n. 23.274.194, com sede na cidade do Rio de
Janeiro-RJ, na Rua Real Grandeza, n. 219, representada por seu bastante procuradorDr. Darcilio Augusto Gomes
brasileiro, casado, advogado, residente em Itumbiara-GO, portador do CPF sob n. 079.396.986-72, confor
instrumento lavrado As fls. 02 do Livro 2115 do 16' Tabelião da cidade do Rio de Janeiro-RJ. A prese
Servidão, destina-se a construção da Linha de Transmissão Marimbondo/Agua Vermelha, conforme decretofedral
80.294 de 06 de Setembro de 1.977, a titulo gratuito. As demais cláusulas e condições, constam na via a uiva
em cartório. T • conform2 Contrato Particular de Constituição de Servidão, lavrado em 17 dk iro
1.978. Dou Fe /Jane Barbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F- Akk
(vide verso)
3? . 583
FICHA
01
;•=Rso
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora, subscrevi
Av.2/30.685:- Feita em 18 de julho de 2013 (protocolo n. 112.170), certificando. conforme artigo 213, II,
inserido na Lei 6.015 de 31/12/73, pela Lei 10.931/04, e nos termos dos documentos apresentados, devidamente
arquivados nessa Serventia, dos quais, constam que o imóvel da presente matricula foi objeto de RETIFICAÇÃO DE
AREA, o qual encontra-se corretamente dentro do roteiro e Ar.=.a descritos na ertura
Apresentou avaliação do imóvel no valor de R$.128 727 08
Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F")
registradora, subscrevi.Emol: R$602,72 TFJ: R$
CERT1DAO
CERTIFICO, e dou fe", que a presente apla é
reprodução eulLtica da(s) ficha(s) a que se
refere, extraída ry)s termos do art!go 19 § 1.*
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé.
SERVR;Ofiat-i:-.:_. :-,AL. DP IMÓViS, 1
Rua Ribeirão Dclnlingo% C53
:*otta Assis dos Santos
Oficiai
00 - ITURAMA - Minas Gerais
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ,.
art.,uiej ,
41'
PODER JUDICIÁRIO TJMG
CORREGEDOFtlA GERAL DE JUnTIDA
!Dficio de Registro de I mOvvis de Iturania
Narnerc ordinal do oficio 03414401-27
Selo Eletrônico ie AKJ0t432
Côd. Se9.: 2553876972576198
Clucntidade de Atos Przticados: 4.
Emoi: R513,46 Rec.: RS0,81 TxVisa RS 5,04 Total: RS19,31
: Consulte a validade deste Selo no iite https:Ilselos.timg.jus.br
ns:iP c: v•:!:(hc.:- tie Iorrie. Mt; r.
— ;--
r-\
; 47.21
Virma MOrimotta Assis 'dos Santos • Oficial
Carta A guiar ii;va
.71.- SCREVENT.4
Iturama(MG),
cicio). Dou Fe
/VirmaMori
ai. :R$872,14
da presente matricula.
/Jane Bárbara Silva
Assis dos Santos, oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 83/2015, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Analisando o Projeto de Lei n2 83/2015, de autoria do Poder
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, verificamos que o Poder Executivo,
reconhecendo o interesse público, esta encaminhando o projeto de lei que autoriza a
concessão de direito real de uso, com dispensa de licitação face o interesse público
municipal, do imóvel constante de um todo maior descrito na Matricula n2, 30.685 do
Serviço Registral de Imóveis local, em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA
EIRELI — ME.
Constatamos que o projeto no aspecto jurídico, vem amparado pelos
§§1.9e 32, do artigo 110 c/c os §§ 12e 32doart. 113, todos da Lei Orgânica Municipal.
Transcrevemos:
Art.110. 0 Município, preferentemente à venda ou doação de
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso,
mediante autorizaçãolegislativee concorrência pública.
§ V- A concorrência poderá ser dispensado, por lei, quando o
uso se destinar eaconcessionária de serviço público,
entidades assistenciais, ou quando houver relevante inteiesse
público devidamente justificado.
Art.113. 0 uso de bens municipais, por terceiros, só poderá
ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e
por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir,
mediante Lei.
§ 1° A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e
dominicais, dependera de lei e concorrência e será feita
mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na
hipótese do § 19doart.110, desta Lei Orgânica.
§ 32 A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer
bem público, serafeita através de Lei corn autorização do
Legislativo.
Constatamos ainda, nos estudas do mestre em Direito Público pela
UFMGDr. José Nilo de Castro, em sua 3°- edição do volume "Direito Municipal
Positivo", as fls. 197 a 201, e na 42edição às fls. 208 e 209, muitos ensinamentos,
transcrevemos:
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
'
t. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
O Direito Público prevê a utilização, ou as formas
administrativas para uso especial de bens públicos por
terceiros, sendo três modalidades, inclusive "A CESSÃO DE
USO" como propõe o Poder Executivo no Projeto em epígrafe.
Os bens públicosmunicipal'snão devem ser utilizados, sobre
qualquer das formas examinadas nesta edição: por agentes
públicos municipais e seus familiares, assim como, por
sociedade civil, comercial ou industrial, de que sejam
proprietários, controladores, diretores e administradores,
como algumas Leis Orgânicas preveem, de maneira exemplar.
Entende-se por concessão de uso de bem público municipal o
contrato administrativo pelo qual o Poder Público Municipal
outorga a utilização exclusiva de tim bern de seu domínio a
terceiro, para que este o explore por sua conta e risco,
segundo sua especifica destinação e nas condições
convencionadas. É realizada intuitupersonae,isto 6, em
consideração àquela pessoa qualificada. Opera-se a concessão
por prazo determinado, é onerosa.
Perfaz-se validamente a concessão de uso por contrato, a que
precedeu a lei autoriza tiva municipal especifica, a licitação,
dispensada esta nos casos previstos em lei, v.g., e sempre que
houver interesse público municipal relevante a justificar a
medida.
Por cessão de uso entende-se o ato unilateral de transferência
gratuita de posse de um bem público, a fim de que o
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no termo
respectivo.
A cessão de uso de bens municipais, imóveis, equipamentos, a
terceiros dependerá de lei autorizativa especifica. Equipara-se
cessão de uso o comodato, instituto do Direito Privado.
Constatamos finalmente, que o Projeto ora em estudo no aspecto
jurídico e legal do seu procedimento preenche todos requisitos da legislação
pertinente, como traz o ensinamento Hely Lopes Meirelles no Direito Administrativo
Brasileiro, em sua 22g edição, página 444:
A concessão de Uso é o Contrato Administrativo.
A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo
certo e indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
autorização legal e, normalmente, de licitação para o
contrato. Sua outorga não é nem discricionária nem precária,
Pois obedece as normas regulamentares e tem a estabilidade
relativa dos contratos administrativos, gerando direitos
individuais e subjetivos para o concessionário, nos termos do
ajuste.
A concessão de uso, coma direito real, adere ao bem e o
acompanha em todas as suas mutações, sendo transferível
por atointer vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
Admite hipoteca e qualquer outro gravame, como os demais
direitos reais, com a só diferença de que o imóvel reverterá
Administração concedente se o concessionário, seus
adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso prometido ou
o desviarem de sua finalidade contratual (art.72, § 42).
A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a
maioria das alienações de terrenos públicos, mormente
quando feitas por venda ou doação incondicionada. Não se
confunde com a enfiteuse ou aforamento, que é instituição
civil bem diversa e menos adequada ao uso especial de bem
público por particulares. A concessão de direito real de uso
depende de lei autorizativa e de concorrência (lei 8.666, de
1993, art.23, § 32) — pois importa alienação de parcela do
domínio público, razão pela qual a lei federal impõe se
registro em livro especial no cartório imobiliário competente,
tanto para sua constituição quanta para seu cancelamento.
Destacamos por último, os ensinamentos do saudoso professor
Edilio Ferreira, em sua 2° Edição do ABC do Vereador, à pág. 194, o seguinte:
Art.16 A concessão de uso de bem público municipal, para
exploração segundo destinação especifica, dependerá de
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 12 A concessão de usofar-se-6 por contrato administrativo,
em que constarão as condições de outorga e os direitos e
obrigações das partes.
Assim, levando em consideração a legislação em vigor, em
especial a Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 c/c Lei n° 9.074 de 07 de julho de
1995, pelos §§12e 32, do artigo 110 c/c os §§ 12 e 32doart. 113, todos da Lei Orgânica
Municipal, em Direito Público pela UFMGDr. José Nilo de Castro, em sua 3° edição do
volume "Direito Municipal Positivo", às fls. 197 a 201, e na 42edição às fls. 208 e 209
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
c/c Hely Lopes Meirelles no Direito Administrativo Brasileiro, em sua 222 edição,
página 444 e os motivos acima expostos, nosso parecer é pela constitucionalidade e
legalidade do projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como esta
redigido, podendo ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros,
conformeart. 263 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Este é o nosso parecer.
Iturama - MG, 28 de dezembro de 2015.
Paulino José de Queiroz Hermes Luiz PereiraJunior
Procurador Geral Diretor Institucional
Dr. David TribiolliCorrêa
Advogado
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI N° 83/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE 0 INTERESSE
ECONÔMICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA DE RECEBIMENTO:
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM:
PARECER: ANEXO.
ENTREGUE À comIssÃo:
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015
ASSINATURA DO RELATOR:
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015
1,4°
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
):4\ck5:54/1-ovà.ZM / ia2015
EM / /2015
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM /2015
ASSINATURA DO RELATOR:
Aprovado em escussaa
Por . ... h4a9;;W:..T.N.0-c'LL)
Se(5es em I:9-5ZofL*1-4 eo
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 83/2015 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE 0 INTERESSE
ECONÔMICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei n° 83/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido.
Câmara Municipal, em de de 2015
Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas
Vice-Presidente: Sandro Alves Costa
Relator: José Francisco da Rocha
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
Camara Municipal, em de
Presidente: Nilson Conceição de Oliveir
Vice-Presidente: IronTomaz de Almeida
Relator: Vagner José Ferreira
Aprovado em dIsettasla
1-tv4DY\i,,y.x,cit.,0=4/—
de 2015
la, cOIC Saia das Sões oin troi•••••••
ita
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(45ES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 83/2015 PARECER PARA laDISCUSSÃO(OES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE 0 INTERESSE
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(eies) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
n° 83/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da
legalidade e da juridicidade, no seu texto original.
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax 034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000