materia nº 67/2017

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MENSAGEM N.° 67/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
PREVEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n.° 67, de 26 de 
outubro de 2017, que "Autoriza a concessão de férias coletivas no âmbito da 
Administração Municipal e dá outras providências" 
Excelentíssimos Vereadores! É relevante mencionar que o atual cenário 
econômico e orçamentário do Município de Iturama exige a adequação das contas 
públicas, e que aos Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição 
Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o 
regime jurídico de seus servidores; 
Com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a 
efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos, as férias coletivas 
proporcionará significativa redução nos gastos operacionais, inclusive dos gastos com 
energia elétrica, telefone, água e outros no período mencionado. 
Considerando, portanto, a necessidade de redução dos gastos do município e 
oportunamente o interesse público em questão, encaminho o presente projeto de Lei para a 
regulamentação das férias coletivas no âmbito da administração municipal. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com o beneplácito de V.sas Excelências da matéria em pauta, em caráter 
de urgência. 
Iturarna-MG. 26 de outubro de 2017. 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDES 
Município de 
E OLIVEIRA 
turama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 280-000-Jturaina - MG 
CNPJ 18.457.212/0001-74 . www:i'tiirama.mg.govbr 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N.° 67, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017: 
"Autoriza a concessão de férias coletivas no 
âmbito da Administração Municipal e dá outras 
providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos 
municipais, suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos da Administração Pública 
Municipal de Iturama/MG, no período de 01 de dezembro de 2017 a 15 de janeiro do 
ano de 2018, excepcionando-se os serviços essenciais que, pela sua própria natureza, não 
poderão sofrer alterações. 
§1° Compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer mediante decreto os 
serviços essenciais que pela natureza dos seus serviços, não permite a suspensão das 
atividades, ainda que em caráter temporário, observados os critérios de conveniência e 
oportunidade da Administração, cujos servidores ficam excepcionados, integral ou 
parcialmente, de usufruírem as férias no período de que trata o caput deste artigo. 
§2° O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e 
número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma 
a não sofrerem interrupções. 
§30 Caberá à chefia imediata de cada órgão a responsabilidade de informar à 
Secretaria de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que aderiram ao gozo 
de férias coletivas no período constante do capul deste artigo, para fins de regularização 
funcional. 
§40 Esta Lei não se aplica aos servidores públicos municipais integrantes da 
carreira do magistério, que deverão submeter-se às disposições da Lei Complementar 
Municipal n° 76 de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama, usufruindo de tal 
período em caráter de férias escolares. 
§5° Ficam excetuados ao capul do Art. 1° desta Lei os servidores públicos 
municipais contratados temporariamente, e que tenham seus contratos previstos para 
rescisão contratual em 31/12/2017. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38,280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 de quem vive aqui 
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ITURAMA 
Feliz 
lturama-MG, 26 de outubro de 2017 
Art. 2° Das férias coletivas, ora concedidas, serão abatidos 20 (vinte) dias 
do período normal de férias de cada funcionário, por ocasião de sua concessão. 
Art. 30 Considerando-se que as férias coletivas abrangidas pela presente lei 
possuem caráter extraordinário, o Município pagará o adicional constitucional de 1/3 de 
férias no mês de fruição dos dias remanescentes, nas hipóteses em que o servidor solicitar 
com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do período de gozo e com a anuência do 
superior imediato, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira da 
Administração Municipal. 
Art. 4° Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional interesse 
público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a preservar sua 
produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, podendo convocar os servidores, 
a qualquer momento, a reassumir a jornada normal de trabalho originalmente prevista em 
seu contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse, suspendendo o abatimento previsto 
no Art. 2° desta Lei na proporcionalidade dos dias gozados. 
Art. 50 A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura deverá tomar as 
providências cabíveis para o fiel cumprimento desta Lei, promovendo as anotações 
funcionais cabíveis. 
Art. 6° No caso de servidores que ao tempo da concessão das férias 
coletivas não tenham adquirido o período aquisitivo de férias regulamentares, gozarão 
também das férias coletivas e terão abatidos 20 (vinte) dias do período normal de férias de 
cada funcionário, por ocasião de sua concessão, e o Município pagará o adicional 
constitucional de 1/3 de férias no mês de fruição dos dias remanescentes. 
Art. 70 Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposições em 
contrário serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. off￾ANDERSON: RNARDE' DE OLIVEIRA 
Prefeito' Município de liurama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,itura ma. mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 67/2017 
O Projeto de Lei n° 67/2017, de autoria do Poder Executivo, tem por finalidade 
disciplinar Férias Coletivas dos funcionários públicos da Prefeitura de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois não foi reservada 
a Lei Complementar, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI— lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação cio Solo; 
X - todas as Codificações. 
A redação do artigo 3° contraria disposto no Estatuto dos Funcionári 
Públicos, vejamos: 1 
Art. 1160 - Independentemente de solicitação, será pago áa 
servidor, por ocasião das férias,um adicional de 1/3 
(um terço) da remuneração corresponde ao período de 
férias. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Finalizando, o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de n' embro de 2.017. 
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OABI!G 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°67/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS 
COLETIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / / 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTJL?ARECER: / /2017 
c 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE NTAR PREC R: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT: 7 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
ËrvI / /2017 
 I'M / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 67/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS 
COLETIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 67/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
contrário como esta redigido no seu texto original. 
Câmara Municipal,emv2 de f11WA741117401 de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos _______ 
1) 
Relator: Fabrício Adão Dias Amarail7Q cz 
Mno MMpÊnuou 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 67/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS 
COLETIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 67/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
contrário a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, e)22 m de 0À Y 7 - de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000