ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL,
DE ITURAMA Fray Dz lotaiçuro de
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INDO UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício n.º 117/2025.
Iturama-MG, 31 de julho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ronaldo Vieira da Costa
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue substituto ao Projeto de Lei C omplementar n.º 09/2025.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência substituto
ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2025 que “Altera disposições e acresce vagas na Lei
Complementar nº 75, de 23 de março de 2015, que “Dispõe sobre a implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais””.
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, "a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II — declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.
Contudo, o $ 3º do mesmo artigo ressalva do cumprimento dessas exigências as
despesas consideradas irrelevantes, conforme definição prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Nesse sentido, o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
estabelece que, “para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, *
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos 1 é II do art. 75 da Lei Federal nº 14.1 33. de 1º de abril de 2021”, sendo
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que, para outros serviços e compras, O limite atualizado é de R$ 62.725,59, conforme o
Decreto Federal nº 12.343, de 6 de fevereiro de 2024.
Além disso, nos casos em que à proposição legislativa é compensada pela
extinção de cargos efetivos vagos € não providos, verifica-se que O Executivo está abrindo
mão da possibilidade de realizar despesas previamente autorizadas em lei, promovendo,
portanto, um ajuste interno que resulta em economia fiscal. Dessa forma, há a substituição
de um gasto potencial por outro de igual ou menor impacto, em evidente
compatibilidade com os princípios da responsabilidade fiscal, da economicidade e da
eficiência administrativa.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09 » DE 2025.
“Altera disposições e acresce vagas n.
Complementar nº 75, de 23 de março de
2015, que “Dispõe sobre à implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais”.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que a Câmara
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI — QUADRO SUPLEMENTAR (Extinção na
Vacância), da Lei Complementar n.º 75/2015, o cargo de Fiscal Tributário conforme quadro
abaixo:
Extinção na Vacância
—————
Carga E
Cargo | |Grupo| Horária Atribuições
Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, verificando a correta inscrição
quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e
tributos municipais, ou licença de funcionamento, para
notificar as irregularidades encontradas; autua, notifica e
intima os infratores das obrigações tributárias e das normas
municipais, com base em vistorias realizadas para
prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à
Fiscal 9 | 40 Horas | prefeitura municipal; elabora relatórios de irregularidades
Tributário semanais | encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando
seus superiores para que as providências sejam tomadas;
autua e notifica os contribuintes que cometerem infrações
e informa-os sobre a legislação vigente, visando à
regularização da situação e O cumprimento da lei; mantém-
se atualizado sobre a política de fiscalização tributária,
acompanhando as alterações € divulgações feitas e
publicações especializadas, colaborando para difundir
legislação vigente; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 2º Acresce o cargo de Fiscal Tributário (sendo 03 (três) vagas já existentes
e ocupadas e acresce 04 (quatro) vagas, totalizando 07 (sete) vagas) e cria os cargos de
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Enfermeiro e Técnico de Enfermagem de 40 (quarenta) horas no Anexo I-
CARGOS, da Lei Complementar n.º 75/2015, conforme quadro abaixo:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
Ensino Médio
Exigência
Ensino Médio Completo
Fiscal Tributário
Ensino Médio Técnico
[Técnico de Enfermagem
| Enfermeiro
Art. 3º Acresce as atribuições do cargo de Fiscal Tributário no Anexo II —
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES, da Lei Complementar n.º 75/2015, conforme
quadro abaixo:
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Ensino Médio Completo
Eiatamo Descrição Sumária das med CO
EE 14
Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços,
verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento
de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar
as irregularidades encontradas; autua, notifica e intima os infratores das
obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias
Fiscal Tributário | realizadas para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos juhto à
prefeitura municipal; elabora relatórios de irregularidades encontradas, com
base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as
providências sejam tomadas: autua e notifica os contribuintes que
cometerem infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando ode
regularização da situação c o cumprimento da lei; mantém-se atualizado
sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e
divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir
a legislação vigente; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
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Art. 4º Acresce vagas no Anexo I — QUADRO DE CARGOS
Complementar n.º 75/2015 conforme tabela abaixo:
Nomenclatura L Nº de Vagas |
Agente Comunitário de Saúde 30
Agente de Serviços Gerais 50
Agente de Vigilância 15
Agente Fiscal de Obras e Posturas 2
Arquiteto 1
Assistente Social 8
Auxiliar de Cozinha 20
Auxiliar de Farmácia 1
Auxiliar de Saúde Bucal 2,
Auxiliar de Serviços Públicos - Gari 20
Condutor de Veículos 10
Coveiro 2
Cozinheira 5
Cuidador 4
Enfermeiro ESF 4
Engenheiro Agrônomo 1
Engenheiro Ambiental 1
Farmacêutico 2
Fisioterapeuta 7
Fonoaudiólogo 5
Médico ESF 5
Médico Veterinário 1
Nutricionista 2
Oficial Administrativo 50
Oficial de Obras 5
Oficial de Pintura 3
Psicólogo 8
Técnico de Enfermagem ESF 2
Terapeuta Ocupacional ) A
Art. 5º Ficam incluídos no Anexo VI — QUADRO SUPLEMENTAR (Extinção
na Vacância) os seguintes cargos abaixo:
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Extinção na Vacância
Atribuições
Realiza o planejamento, a coordenação e a avaliação das
equipes de enfermagem, prestando cuidados de
enfermagem e supervisionando o trabalho técnico;
controla e requisita materiais e medicamentos, participa
de programas de promoção da saúde e contribui para o
desenvolvimento dos trabalhos realizados pela equipe de
saúde.
Realiza ações assistenciais de enfermagem,
participando do planejamento da programação de
assistência de enfermagem.
Carga
Cargo "| Grupo Horária |
Enfermeiro 1 30 Horas
semanais
Técnico de 30 Horas
Enfermagem 6 semanais
Cirurgião 13 20 Horas
Dentista semanais
Realiza atendimento odontológico aos usuários; orienta
e esclarece sobre higiene bucal; participa de programas,
campanhas educativas e preventivas e executa qualquer
outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no
âmbito das atribuições pertinentes ao cargo € área.
Art. 6º Para fins de compensação financeira orçamentária, exclui vagas no
Anexo 1 - QUADRO DE CARGOS — da Lei Complementar n.º 75/2015 conforme tabela
abaixo:
Nomenclatura Nº de Vagas Valor Unitário
Atendente de Telecomunicações 1 E R$ 1.518,00
Auditor Fiscal de Tributos 2 R$ 7.814,37
Auxiliar de Cuidador 2 R$ 1.518,00
Auxiliar de Serviços Públicos Capina/Jardinagem 25 R$ 1.518,00
Bibliotecário 2 R$ 3.326,42
Cadista 1 R$ 2.494,82
Cirurgião Dentista R$ 3.326,42
Coletores de Resíduos e Lixos 20 R$ 1.518,00
Contador 1 R$ 3.326,
Controlador Interno 1 R$ 8.316,0
Enfermeiro 3 R$ 2.494,82
Enfermeiro - COVID 12 R$ 3.326,42
Médico Auditor 1 R$ 6.652,84
Médico Cardiologista 3 R$ 6.652,84
Médico Dermatologista 1 R$ 6.652,84
Médico Endocrinologista 2 R$ 6.652,84
Médico Gastrologista 1 R$ 6.652,84
Médico Geriatra 1 R$ 6.652,84
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Médico Ginecologista 1 R$ 6.652,84
Médico Neurologista 2 R$ 6.652,84
Médico Oftamalogista 2 R$ 6.652,84
Médico Ortopedista 3 R$ 6.652,84
Médico Otorrinolaringologista 2 R$ 6.652,84
Médico Pediatra 3 R$ 6.652,84
Médico Plantonista 18 R$ 8.316,04
Médico Pneumologista 2 R$ 6.652,84
Médico Psiquiatra 3 R$ 6.652,84
Médico Radiologista 1 R$ 6.652,84
Médico Reumatologista 2 R$ 6.652,84
Médico Ultrassonografia 2 R$ 6.652,84
Médico Vascular 2 R$ 6.652,84
Operador de Máquinas 3 R$ 2.494,82
Técnico de Enfermagem 17 R$ 1.871,11
Técnico de Enfermagem - COVID 24 R$ 2.494,82
Técnico em Edificações = R$ 2.494,82
Técnico em Imobilização Ortopédica 6 R$ 2.494,82
Técnico em Radiologia 10 R$ 2.494,82
Torneiro 2 R$ 2.494,82
Art. 7º As exigências e atribuições dos cargos são aquelas descritas nos Anexos
II - Descrição Sumária dos Cargos da Lei Complementar n.º 75/2015.
Art. 8º A remuneração dos cargos será conforme Anexos I - QUADRO DE
CARGOS - da Lei Complementar n.º 75/2015.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
a conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 30 de julho de 2025.
/ efeit Municipal -
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
1. TIPO DA AÇÃO
2. EXERCÍCIO
[X] CRIAÇÃO
[X] EXPANSÃO
[| RENÚNCIA
2025
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Altera disposições e acresce vagas na Lei
Complementar nº 75, de 23 de março de
2015, que “Dispõe sobre a implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Criação de cargos e acréscimo de vagas no valor de R$ 744.891,38 mensal.
As despesas relativas aos carg
compensadas pela extinção de 189 cargos,
os descritos no presente Projeto de Lei Complementar serão
totalizando R$ 745.318,09 mensal.
5. VIGENCIA
INÍCIO
Agosto de 2025
FIM
Indeterminado
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA
2025
2026
2027
PESSOAL E ENCARGOS
Sem impacto
Sem impacto
Sem impacto
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS
TERCEIROS
DE
OBRAS E INSTALAÇÕES
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EQUIPAMENTOS
TOTAL
Sem impacto
Sem impacto
Sem impacto
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO
A. VALOR ESTIMADO
B. ORÇAMENTO
IMPACTO
(A/B)
2025
Sem Impacto
230.000.000,00
Sem Impacto
2026
Sem impacto
283.450.000,00
Sem impacto
2027
Sem impacto
246.900.000,00
Sem impacto
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
E METAS DE
EXERCÍCIO | METAS DE RECEITA | METAS DE DESPESA RESULTADO
2025 230.000.000,00 230.000.000,00 Sem Impacto
2026 283.450.000,00 283.450.000,00 Sem impacto
2027 246.900.000,00 246.900.000,00 Sem impacto
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS
ANO
METAS DE RESULTADO
RECEITA
+ | ESTRUTURA.
AUMENTO REAL DA
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A
EXPANSÃO SERÁ COMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA
| [FOLHA DE PAGAMENTO, DIANTE A EXTINÇÃO DE CARGOS CRIADOS NA
€3 34 5341-9500
S Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000
«e» www.iturama.mg.gov.br
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FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO NO PERIODO DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.
31/07/2025 ASSINATURA DO CONTADOR
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
101/2000, DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO DECORRENTE DESSA AÇÃO
GOVERNAMENTAL NÃO COMPROMETERÁ AS METAS FISCAIS DO EXERCICIO EM
CURSO E DOS SEGUINTES.
31/07/2025 ASSINATURA DO PREFEITO
€E3 34 3411-9500 Q au. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG. 38280-000 4» wwyw.iturama.mg.gov.br