materia nº 51/2018

PREFEITURA DL 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 5112018. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 51, de 11 de outubro 
de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a, se e quando 
necessário, pagar despesas que seriam pagas com recursos do FUNDEB nas fontes de 
recursos 118 (Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério em Efetivo exercícios na Educação Básica) e 119 
(Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica) 
com Recursos da Fonte 101 (Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 
Vinculados à Educação), objetivando principalmente o pagamento da remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica pública que estejam em efetivo exercício 
nas Escolas Municipais, para fins de complementar ou substituir, conforme a necessidade, 
o atraso no repasse dos valores do referido Fundo pelo Estado de Minas Gerais. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa submetem o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, li de outubro de 2018. 
ANDERSON B ' ARDES DE 1 LIVEIRA 
Prefeito do tunicípio de Itura a/MG. 
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Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 51, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos municipais para o pagamento 
dos profissionais do magistério da educação 
básica pública, e contém outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se e quando 
necessário, pagar despesas que seriam pagas com recursos do FUNDEB nas fontes de 
recursos 118 (Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica) e 119 
(Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica) 
com Recursos da Fonte 101 (Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 
Vinculados à Educação), objetivando principalmente o pagamento da remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica pública que estejam em efetivo exercício 
nas Escolas Municipais, para fins de complementar ou substituir, conforme a necessidade, 
o atraso no repasse dos valores do referido Fundo pelo Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: 
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do 
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou 
função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os 
encargos sociais incidentes; 
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que 
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração 
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação 
pedagógica; 
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de 
magistério previstas no inciso II deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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kip P R E E E 1 T U R A O E 
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afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a realizar a 
compensação dos valores para as contas de origem assim que os recursos do FUNDEB 
forem repostos para o Município. 
Art. 40 Ficam convalidados todos os atos praticados neste exercício pelo 
Poder Executivo Municipal referente a pagamentos despesas do FUNDEB com recursos 
próprios do município. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2018. 
Iturama-MG, 11 de outubjo de 2018. 
ANDERSON/BERNARDES DEOLIVEIRA 
Prefeito q'o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
`0 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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