| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a elaboração de um projeto de lei, para implantar e regulamentar a educação no trânsito, especialmente, para quem utiliza bicicletas elétricas e motorizadas. Tratando sobre o uso de capacetes, velocidade máxima, penalidades e multa. A Lei Orgânica do Município dispõe em seu art.17, inciso XI, a competência para essa implementação. |
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Excelentíssimo Senhor Ronaldo Vieira da Costa Presidente daCamaraMunicipal Iturama / MG A Secret .04Th -)istiar e arquivai Sala aaN 'Om INDICAÇÃO N° 213/2025 Senhor presidente, 0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a elaboração deurnprojeto de lei, para implantar e regulamentar a educação no trânsito, especialmente, para quem utiliza bicicletas elétricas e motorizadas. Tratando sobre o uso de capacetes, velocidade máxima, penalidades e multa. A Lei Orgânica do Município dispõe em seu art.17, inciso XI, a competência para essa implementação. JUSTIFICATIVA A crescente popularização das bicicletas elétricas e motorizadas transformou significativamente a mobilidade urbana. Esses veículos vêm sendo amplamente utilizados por trabalhadores, estudantes e entregadores, oferecendo urna alternativa econômica e sustentável ao transporte tradicional. No entanto, a falta de orientação adequada sobre seu uso tem gerado inúmeros conflitos no trânsito, colocando em risco tanto os condutores quanto pedestres e demais usuários das vias públicas. Iturama/MG, 21 de maio de 2025. aral da Associação Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000