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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NODE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento
Vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart.
37, incisoIIIda Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$. 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no Orçamento da Câmara
Municipal de Iturama, para o exercício de 2025.
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
02 —Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
1.0001 — Manutenção e Investimento
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...RS. 250.000,00
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
02 — Administração
01.031 Ação Legislativa
0001 -- Legislativo Municipal em Ação
1.0001 — Manutenção e Investimento
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 250.000,00
e) •
Art.3° Revoga a Lei n. 5.377 de 31 de julho de 2025.
Av Prefeito Juca Pádua, 235-- Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
Rona
Presidente
ira da Costa Sinbut arbosa
Vice-presidente
'Ricardo Soler
1° SecretArio
Ito
. ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Iturama/MG, 04 deagostode 2025.
Mesa Diretora
Av Prefeito JucaPadua, 235— Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
Mosquito
rio
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de Lei posto em apreciação e deliberação pelo Plenário da
CamaraMunicipal, visa adequar o orçamento daCamaraMunicipal de Iturama para a
execução de obras e instalações no prédio daCamaraMunicipal.
Serasuplementado o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
A anulação do recurso virá da fonte:
01 — Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
02 —Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
1.0001 — Manutenção e Investimento
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente ... R$. 250.000,00
E será reforçado a seguinte fonte:
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
02 — Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
1.0001 — Manutenção e Investimento
4.4.90.51.00 Obras e
Instalações ...R$. 250.000,00
Diante da necessidade de realização de obras e instalações úteis e necessária no
prédio daCamaraMunicipal, submetemos esse projeto de lei e contamos com a aprovação
do Plenário.
Camara Municipal de Iturama/MG, 04 deagostode 2025.
Mesa Diretora
Ronadó ieira da Costa Sininiiar Barbosa
Presid te Vice-presidente
,
Ricardo Soler
10Secretário
Av Prefeito JucaPadua, 235— Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
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