materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO CM N° /2025 
Excelentíssimo Senhor 
Ronaldo Vieira da Costa 
Presidente daCamaraMunicipal 
Iturama-MG 
A Secretaria para oficiar e arquivar. 
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eredriente do Moro 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscrevem, ouvido o Plenário, requer a Vossa 
Excelência, que solicite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal conjuntamente com o Exmo Sr. 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social que enviem a esta Casa de Leis, nos prazos 
normativos, as seguintes informações e documentos: 
1. Quais os produtos que compõem a cesta básica distribuída As familias carentes do 
município? Existe normativo? Se existe, enviar documento. 
2. Qual é o critério utilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para 
selecionar as familias que necessitam de cesta básica? Existe normativo? Se existe, enviar 
documento. 
3. Atualmente, quem é o fornecedor de cesta básica para distribuição As famílias carentes do 
município? 
4. Quantas cestas básicas foram adquiridas no mês de abril, no mês de maio e no mês de 
junho de 2025? Comprovar com documentos. 
5. Existe controle de estoque (entrada, estoque e saída) de cestas básicas pelo almoxarifado 
central da Prefeitura ou pelo almoxarifado especifico da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social? Se existe, enviar relatório do período de abril a junho de 2025. 
6. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social possui controle de distribuição de 
cestas básicas As familias carentes do município? Se existe, enviar relatório do período de 
abril a junho de 2025. 
7. Quem é o responsável pelo recebimento das cestas básicas adquiridas pelo município? É o 
mesmo liquidante da Nota Fiscal e Nota de Empenho? Informar nome e cargo do responsável. 
Nós vereadores requerentes, estamos sendo inquiridos constantemente pela 
população (eleitores) pelo eminente descontrole na distribuição de cestas básicas pela 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 341 54 - CEP 38280-000 
LAA, (2 yna,4 
Ana Lúcia do Borges de Freitas Ricardo Baiano 
Vereadores: 
Cristi veira Santos Márcio da Au o /d/ Escol 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social As farrulias carentes do município, As quais, 
não temos respostas. 
A falta de informações e transparência do Executivo não nos deixou outra 
alternativa, senão via requerimento para que possamos esclarecer de fato nossa população. 
Este requerimento segue a instrução do item VI, do artigo 216 do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Iturama-MG. 
Iturama, 29 de julho de 2025. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000