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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI CM N° 1Q)\-1, DE \ c: DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 420.000,00
(Quatrocentos e vinte mil reais) no Orçamento
Vigente.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart.
37, incisoIIIda Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$. 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais)
para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no Orçamento da Câmara
Municipal de Iturama, para o exercício de 2025.
01 Poder Legislativo
01 - (-21n,kra Municipal
01 - Legislativo
01.031 --Ação Legislativa
0001 - Legislativo Municipal em Ação
2.0001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$. 350.000,00
01 -- Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
01 - Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
0001 -- Legislativo Municipal em Ação
2.0001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.Q0.()_ 00
01 - Poder Legislativo
01 -CamaraMunicipal
02 - Administração
01.031 --Ação Legislativa
Av Prefeito JucaPadua, 235- Lielern - 38280-000 - Fone (34) 3415-8500
4,4)
Sinomar : arbosa de Morais
Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE !TURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ...R$. 20.000,00
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
02 — Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0005 —Assistência e Previdência INSS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais RS. 420.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Iturama/MG, 01 desetembrode 2025.
Mesa Diretora
RonaldYie a da Costa
Pr ente
6coh sa212141(
Ricardo Soler Sousa
10Secretário
Ronei ozVasconcelos
2°. Secretário
Av Prefeito Juca Pádua, 235— Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de Lei posto em apreciação e deliberação pelo Plenário da
CamaraMunicipal, visa adequar o orçamento daCamaraMunicipal de Iturama para a
manutenção das atividades legislativas.
Serasuplementado o valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais)
A anulação do recurso virá da fonte:
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
02 —Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0005 —Assistência e Previd3ncia INSS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$. 420.000,00
Eserareforçado as seguintes fontes:
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
01 — Legislativo
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00 Diárias Pessoal
Civil R$. 350.000,00
01 — Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
01 — Legislativo
01.031 —Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas CM!
LOCOMOçãO .R$. 50.000,00
01 Poder Legislativo
01 —CamaraMunicipal
02 --Administração
01.031 —Ação Legislativa
0001 - Legislativo Municipal em Ação
Av Prefeito JucaPadua, 235 — Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
Mesa Diretora
RoiMo Vieira da Costa Sin r Barbosa
Presidente Vice-pres
(
Ricardo S er
10 Secretário
Ron osquito
2°. Sec
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.0002 -- Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas corn
Locomoção ..R$. 20.000,00
Diante da necessidade de realização de suplementar as fontes acima descritas,
para manter as atividades legislativas, necessária àCamaraMunicipal, submetemos esse
projeto de lei e contamos com a aprovação do Plenário.
Camara Municipal de Iturama/MG, 01 desetembrode 2025.
Av Prefeito JucaPadua, 235— Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
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