materia nº 40/2018

B Mj 
If 
0Fotba O 
IU. 
P P. E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive 
MENSAGEM N.° 40/2018 
 aqui 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora; 
Senhores Vereadores; 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de Leis 
o Projeto de Lei n.° 40, de 12 de junho de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar mediante venda, imóveis de propriedade do Município, através de 
procedimento licitatório, e dá outras providências." 
A presente iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva contribuir nas 
ações emergenciais a serem tomadas por esta gestão, visando restabelecer a situação 
financeira do Município, para tanto, objetivamos a concessão de autorização legislativa para 
proceder à alienação de imóveis pertencentes a esta Municipalidade, tendo em vista que 
algumas áreas do Município encontram-se ociosas e sem previsão para utilização. 
Desta feita, além da autorização para alienar as áreas referidas no Projeto de 
Lei apenso a esta Mensagem, solicitamos, ainda, a desafetação das mesmas passando-as à 
categoria de bens dominiais, tornando-as, assim, disponíveis para fins de alienação e a 
revogação da Lei Municipal n° 4.655, de 28 de Agosto de 2017, para que seja possível a 
retomada do imóvel antigo prédio da Câmara Municipal de lturamalMG, objeto de cessão de 
uso e sua ulterior alienação do antigo prédio da Câmara Municipal de IturamalMG, o qual 
hoje é precariamente utilizado pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAMA. 
Cabe destacar, que em sendo frutífera a alienação dos referidos imóveis, o fato 
do mesmo passar para o domínio de particular, na forma de legislação vigente fará com que o 
mesmo possa cumprir com a sua função social, proporcionando o desenvolvimento da região, 
bem como poderá gerar tributos para o Município, quer seja o Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis - ITBI - quer seja o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano - 
IPTU - os quais poderão se reverter em benefícios para toda a comunidade. 
Necessário, portanto, se faz que se preceda de autorização legislativa para 
alienação dos bens que menciona, e da revogação da Lei Municipal n° 4.655, de 28 de Agosto 
de 2017. 
Face às alterações efetuadas no projeto exposto, e considerando a 
sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que 
propomos o presente projeto. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Augusta 
Casa de Leis, e com supedâneo legal no Art. 115 do Regimento Interno, Requeiro a 
apreciação em CARÁTER DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
 de quem vive aqui 
Í'EEEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz 
Iturama-MG o e 2018. 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDES D OLIVEIRA 
município de Iturama/MG. 
Respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, 
inciso 1, da Constituição Federal, dá-se por justificada a apresentação do projeto em epígrafe 
para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em 
conformidade com o seu regimento interno 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
E E E E 1 T U E A D E ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 40, DE 12 DE JUNHO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
mediante venda, imóveis de propriedade do 
Município, através de procedimento licitatõrio, e dá 
outras providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano com 
benfeitorias, de Matricula n° 17.747, com área total de 890,30m2, composto originariamente 
por parte da área remanescente da Praça Antônio Ferreira Barbosa, situada na quadra 44, 
Bairro Centro, nesta cidade de Iturama-MG, medindo 41,80 metros de frente para a Av. Rio 
Grande, igual medida de fundo confrontando com a Travessa 02; de um lado medindo 29,00 
metros confrontando com parte da Praça Antônio Ferreira Barbosa de propriedade do INSS, 
igual medida do outro lado confrontando com parte da Praça Antônio Ferreira Barbosa de 
propriedade da Caixa Econômica Federal, perfazendo um total de 1.212,20 m2, terreno este 
situado à 30,00 metros do cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Ituiutaba, medidos na 
dita avenida, oriunda da transcrição n° 3.278 do livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis 
de Campina Verde, e matriculado anteriormente no serviço Registral de Imóveis desta 
Comarca sob o n° 2.999. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienãr o imóvel urbano sem 
benfeitorias desmembrado da matricula n° 17.747, e formado pela Matricula n° 24.144 com 
área de 321,90 m2, situado na Avenida Rio Grande, no Bairro Centro, nesta cidade de 
lturamalMG, conforme Matrícula, Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e Croqui 
anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a propriedade urbana 
situada nesta cidade de Iturama/MG, de Matricula n° 9.682, formada por parte do lote 04 
(27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra 11, com a área total de 320,25m2, dentro 
do roteiro seguinte: Inicia-se no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa Vitória e 
segue confrontando com esta Rua por 18,30 metros; daí, vira à direita e segue confrontando 
com parte do lote 05, por 16 metros e com parte do lote 04, por 1,50 metros; torna a virar à 
direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30 metros; vira novamente à direita 
e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros até o ponto inicial. 
Existindo sobre o imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial, situado à Rua 
Santa Vitória, 410, contendo: 01 secretaria. 01 diretoria, 01 banheiro feminino, 01 banheiro 
masculino, 01 bar, com balcão, 01 palco de madeira, paredes de alvenaria, esquadrias de 
madeira e ferro, piso da pista de dança de taco e os demais de cerâmica, acabamento bom 
concluído anterior ao exercício de 1.966, conforme Matrícula, Memorial Descritivo, Laudo de 
Avaliação e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
§1°. Para fins de alienação do imóvel de que trata o Art. 2° desta Lei, fica 
revogada na sua integralidade a Lei Municipal n° 4.655, de 28 de Agosto de 2017. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
cf 
Folha N.' 
P R E F E 1 T 1J R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§2°. O imóvel de que trata o artigo 1° da Lei n° 4.655, de ; - osto de 2017 
retornará imediatamente à posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano sem 
benfeitorias, formados pelo Lote 04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro 
Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto; igual medida de fundos, 
com parte do lote 17; por 30 melros de um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, 
com parte do lote 05" conforme Matrícula Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei 
Art. 50 A alienação de imóveis do Município de Iturama será feita através de 
venda, mediante leilão ou concorrência, observadas as demais disposições da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
§10. Ficam fazendo parte integrante desta lei os croquis, memoriais descritivos 
e laudos de avaliação dos imóveis exarados pela Comissão de Avaliação nomeada pela 
Portaria n° 14 de 28 de Março de 2.017. 
§2°. As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objetos desta Lei serão 
parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei. 
Art. 6° A alienação mediante venda dos imóveis de que trata esta Lei, se 
processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação, Croquis e Memoriais descritivos, e 
posterior lançamento do Edital de Licitação. 
§1°. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação. 
§2°. Os valores percebidos através da alienação dos imóveis municipais serão 
destinados a custear programas de investimentos imobiliários com abrangência em projetos 
estruturantes, investimento em ativos imobilizados, investimentos na expansão da estrutura 
administrativa e governamental, investimentos na implantação, implementação, expansão e 
estruturação da política habitacional urbana e de desenvolvimento econômico empresarial. 
Art. 7° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de 
compra e venda do imóvel de que trata o artigo l, desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão de 
inteira responsabilidade do comprador. 
Art. 80 o Para fins de atendimento ao contido nas normas de regência, ficam 
todos os imóveis objetos desta lei desafetados de sua primitiva condição de bens de Uso 
Comum do Povo, Área Institucional e Bem de Uso Especial, passando todos a integrar a 
categoria de bens disponíveis. 
Art. 9.° - Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal 
contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial. 
Art. 10 Em razão da alienação dos imóveis mencionados fica o setor de 
contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MtJP)/ 
(-) Folit,8N 
Iturama-MG, 12 d de 2018. 
À Sanção 
Sala das SssõS em ....L. 1J2..... 
O Prasidant 
Sas.õsem Ç.t2II?it2!? 
O diiit 
-11 
Aprovado em dscussA 
Por... )Q3( o;;; 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANDERS N BERNARDES k E OLIVEIRA 
Prefei o do município de Ilurama/MG. 
A Comissão de FinanÇaS, Justiça e 
Lgis!aÇê0 para ofroCar p3rCr. 
'i das S3SsõesIr 
A Comissão de brçarnento e tornada 
de contas para oer€c& pa.cr 
Saia das Sess 1 , 1 2.J 
 flt a CJflOr 
pfl:3 d CâE 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
O TON I D E MIR
A N D A 
'LLJ 
50.00 
/7/7,3000 
37S 00 M2 
17—B 
64,00 
60.00 
P111 3 
6000 1—F 
Ti 100 'rioo 12, 
1 17—E 
12.00 12.00 
17—C 
12,00 
(,0 
10.50 
0(SP. IÉC1IJIO 
00S1l1ft: 
Fausto 
GATA￾maio / 2.018 
,rmino-Ierreira 
CRf - 5060271 340/TD-SF 
VISTO- 13 SW 
1 / 1000 
FOLIIP. 
Única 
12.00 
P16 
A
V E N IDA JAIM E L A C E RD A 
17—A 
12.00 12. 
RUA PIRAJUBA 
Croqui da Quadra 03 do Bairro Jardim América, nesta Cidade de 
Iturama-M6, para fins de demonstração do Lote 04, constante da 
Matrcuta 16.645 do SRI tocai. 
RUA CANÁPOLIS 
UTULÜ 
L 
16,00 
30,00 
11•00 11.00 12.00 12.00 12,00 
102 
64,00 
12,00 16.00 
104 
Z 
7 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 04 da Quadra 03, Bairro Jardim América, nesta Cidade de lturama-MG, constante 
da Matrícula n.° 16.645 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MARIA NILDA DE SOUZA (CPF: 578.471.856-87) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida José Otoni de Miranda (antiga 
Avenida Coronel José Felisberto), Bairro Jardim América, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Prefeito Juca Pádua e Avenida 
Alexandrita, 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de 
Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com parte do 
lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 05, perfazendo um total de 375,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
375,00 m R$280.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 15 de junho de 2.018. 
reira de Souza 
Avali. ór 1 obiliário 
CN- 04620 
Divino Filho Borges 
Secnetário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
Trefeítura 1unícpafde Iturama - 
C2'.I13J: 18.457.242.0001.74 - , 
OFoIhaN .,O\\ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de demonstração do Lote 04 da Quadra 03 do 
Bairro Jardim América, nesta Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula 16.645 
do SRI local. 
Lote 04 12,50mx30m = 375,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 37,50 metros 
do alinhamento predial da Rua Pirajuba com a Avenida José Otoni de Miranda (antiga 
Avenida Coronel José Felisberto), medidos nesta última; Medindo 12,50 metros de 
frente para a Avenida José Otoni de Miranda (antiga Avenida Coronel José 
Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 17; de um lado 
medindo 30,00 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 05, perfazendo um total de 375,00 m2. 
Iturama-MG, 28 de maio de 2.018. 
treira 
CREA - 5060271340ít0-SP 
VISTO- 1 R45-M(- 
R.T.: 
.Av. ,'[e.,,-gniriza. ti' 1.314- . Jr m'E,i,rdo - CqX (34,) 3-i11'500- 'Fa.(34) 3411-9600 - ('&3280-0(X) - 17 
FICHA 
—Dl— 
MATRICULA 
—16.645— 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓ 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
1Ç'QS. 
22 de novembro de 
1 M O V E L: Uma propriedade Urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama-MG., no bairro Jardim Amári 
ca, formada pelo lote 04, da quadra 03, com área de 375,00m2.., sem benfeitorias, dentro das seguintes medI 
das e confrontações: "Por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto; igual medida de - 
fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com - 
parte do lote 05." REGISTRO ANTERIOR: MATRICULA sob nQ 7.880, por ficha no Livro de Registro Geral nQ 02,' 
deste S.R.I., datada de 10/01/1.986. PROPRIETÁRIO: pÃO ELI 
4,
domiciliado 
DE QUEIROZ, brasileiro, viúvo, aposentado, - 
RG M 2.667.605-SSP/MG e CPF 009.149.326-91, residen,14 nesta cidade de Iturama-MG,, na Rua Ci￾dade do Prata, nO 367. Dou Fé of. registradora, IZ4_. /Virma Morimotta Assis dos Santos 
R.1/16.645:- Feito em 22 de novembro de 1.999, em 'virtude do qual, JOÃO ELIAS DE QUEIROZ, ja qualificado,' 
no ato representado por seu procurador Olegário Elias de Queiroz, brasileiro, casado, pecuarista, RG M 774 
666-SSP/GO e CPF 123.650.846-72, residente e domiciliado nesta cidade de Ituraxna-MG., na Avenida Alencas-' 
tro, nO 1.638, por procuração do 10 Oficio, desta cidade de Iturama-MG., Livro 43-P, fls. 64, de 05 de fe 
vereiro de 1.996, TRANSMITE o imóvel objeto da presente matricula a MARIA NILDA DE SOUZA, brasileira, sep 
rada judicialmente, professora, RG 1.009.354-SSP/MG e CPF 578.471.856-87, residente e domiciliada nesta ci 
dade de Iturama-MG.., na Rua Ituiutaba, 633, no valor de R$.900,00 , sem condições e avaliação fiscal d 
R$.3.750,00 . Consta do titulo certidões e declarações do que trata a Lei 7.433/85 c/c Decreto 93.240/86 e 
Emissão de DOI. Tudo conforme Certidão de Escritura Pública de Comp . e Venda, lavrada as fls. 185, do Li￾vro 95-N, do Serviço Notarial do 10 Oficio, desta cidade de Itur. . .G.,-.-datada de 12 de novembro de 1.999 
e extraida em 18 de novembro de 1.999. Dou fé of. registradora, /Virma Morimotta Assis dos 
Santos CERTIDÃO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
_de. - de2C4', 
Á' 
Virma Morimotta Assis dos Sa os Oficial 
~wara maunça0131me s 
rtvente 
SERVIÇO REGISTRAI. DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 Es tadual n° 1 1424í0 
ortria n1 1!CGJ1201,1) 
Virma Morimotta Assis dos Santos umntos F17,O5 
Oficial •í de Fisc. Jud. R$— 6.02 
TOTAL R$ 23.07 
/ 
CEP 38280.000 - ITURAMA - Minas Gerais 
QuactIda. de Atos Prp4Icados! E 
Emois 0580,4 Rue.: R54,55 T K Pie: R$ 3(,1 Tatu: 4511535 
Consulte a validade deste Selo no itíce: Mtps/IseIos.tJm.Jua.br 
Consulte a validade deste selo no site https://setos.trr. r ,. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG . CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA 
PODER JUDIGIAPIO - TJiG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
CWkiode RsJIstrod, Imóv&s do Iturura 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
tEcto EIetr6nIc0 P4 CAG44388 
6d. Scg.s 9~09p6711~ 
E'it 
1010 *3ç-.rI TOS 
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MA TRiCUA FICHA 
VERSO 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretario Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, formado por Parte 
da Quadra 44, Centro, nesta Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula n.° 24.144 do SRI local, 
conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida Rio Grande, no Centro desta 
Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Alexandrita, Rua ltuiutaba e 
Avenida Rio Grande. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia alinhada 
ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a 
infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e 
confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do cruzamento da Rua ltuiutaba 
com a Avenida Rio Grande, medindo 11,10 metros para a dita Avenida, igual medida aos fundos 
confrontando com a Travessa 02; De um lado medindo 29,00 metros confrontando com área de 
propriedade do Município de Iturama-MG, igual medida do outro lado confrontando com área da CEF, 
perfazendo um total de 321,90m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno 
321,90m2 
Valor Total 
R$200,000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturarna-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
IturamaMG, 15 de junho de 2.018. 
ereira de Souza 
mobiliário 
G 04620 
Divino Filho Boges 
Secretario Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
TRAVESSA 02 
33,20 30,70 11,10 / 3000 
I,N,S.S. LE.F 
962,80 m c' 
2 890 30 m 321,9Oni 
2 810,00 m 
33,20 30,70 /11,10 , 30,00 
AVENIDA RIO GRANDE 
-J 
RUA FRUTAL 
RUA I TU IU TABJA 
,a NAU n 
1flàlnlà 
e, 
o 
1 
QUADRA 44 
~00~- 1 19 
CREA 0271340fFDSP 
RESP t[(NIÇO 
111ÇT0 13.84-M 
OESENHO SAIA 
Fausto Maio. / 2.018 
ESCALA. FOLHA 
1 / 150 Única 
1iTU0: Croqui da Quadra 44, Centro, nesta Cidade de Iturama-MG, para fins 
de demonstração de parte da Quadra 44., constante da Matricula 
24.144 do SRI local. 
lturama-MG, 28 de mai de 2.018. 
R.T. 
reira 
CRU - 5060271340/TD-SP 
VISTO- 13 R45-M' 
- ;.. j 
• .0T' 
.fr 
'1•ri 
o 
PREFEITURA DE ITU RAMA kY 
ITU RAMA CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração de Parte da Quadra 44, 
Centro, em Iturama-MG, constante da Matrícula n.° 
24.144 do SRI local. 
Parte da Quadra 44 11,10mx29,00m = 321,90m2 
Terreno sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do 
cruzamento da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Grande, medindo 11,10 metros 
para a dita Avenida, igual medida aos fundos confrontando com a Travessa 02; De 
um lado medindo 29,00 metros confrontando com área de propriedade do 
Município de lturama-MG, igual medida do outro lado confrontando com área da 
CEF, perfazendo um total de 321,90m2. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
de de 
01 outubro 20 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
24.144 1 01 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV•' 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
Qua'tld.4e de Ato. Prticado.: 
Emol: t580,4 Rec.- R54,8T* FIsc: R$ 30,1 Total: r($115,35 
Çonulte a validade deste Selo no nite: https:I/seJo..tJm9.jus.br 
Consulte o notidode dente selo no iIe. https://sOlOstmg.lus.br, 
'9 
1 
'9 
8 
'9 
8 
1 M Ó V E L:- (Protocolo n. 92.672) Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama-MG, 
formada por parte da quadra 44, com a área de 321,90m2 , dentro das seguintes medidas e confrontações: "Terreno 
localizado a 30,00 metros do cruzamento da rua Ituiutaba com a avenida Rio Grande, medindo 11,10 metros de 
frente para a dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com a Travessa 02; de um lado medindo 29,00 
metros confrontando com área de propriedade do Município de Iturama-MG, igual medida do outro lado confrontando 
com área de propriedade da CEF". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 17.747, por ficha no livro R.G.2, deste 
S.R.I.,, de 24 de setembro de 2001. PROPRIETÁRIA:- MUNICÍPIO DE ITURAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno, estabelecida nesta cidade de Iturama-MG, -4 ven- Alexandrita, 1314, Bairro Jardim Eldorado, 
inscrita no CNPJ/MF n. 18.457.242/0001-74. Dou Fé c7& /Virrna Morirnotta Assis dos Santos, oficial 
r/ 
Av.1/24.144:- Feita ao 10 de outubro de 2009, conforme Av.1/17.747 L° R.G.2, deste S.R.I., objeto de registro 
anterior, consta que o imóvel da presente matrícula, foi objeto de DESAFETAÇÃO, passando de bem de domínio 
público para bem de -o especial do Município de Iturama-MG, nos termos da Lei Municipal sob ri. 3.208 de 
09/08/2001. Dou Fé -,S,-/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora r 
CERTI DAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do a.'tigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(M9) 'L&S de 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS EMOLUMENTOS 
(r Estai n° 5424/U4 e 
Portaíta a' 1.5C!CGJ!2O11 
Emolumentos F 17,C5 
Tx. de Fisc. Jud. R$ 6e2 
TOTAL R$_2.07 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma MorirnottaAssis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-00 - ITURAMA - Minas Gerais 
registradora 
/1 
Virma Moriniotta Assis dos SantosT Oficial 
Y71 Aiaçao Gimens 
crevente / 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAl. DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TJMO 
COREGED0RIA GERAL DE JUSTIÇA 
C)rIcIo de ReIstro de Imóveis Cc Ituina 
Número oi'dInaI do ofício 03440401-27 
lEelo Eletrônico N1 CA044388 
(6d. Seg.: 924243409P871 '305 
MATRICULA FICHA 
VERSO [ 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, com benfeitorias, formado por Parte dos Lotes 04 e 05 da Quadra 11, Centro, nesta 
Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula n.° 9.682 do SRI local, conforme descrição 
abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no cruzamento da Avenida Rio 
Grande com a Rua Santa Vitória, no centro desta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da dita avenida que a interliga a 
diversos bairros no Município. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a irifraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Terreno localizado no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa Vitória, 
medindo 18,30 metros de frente para dita Rua, igual medida aos fundos confrontando com 
parte do mesmo lote 04; De um lado medindo 17,50 metros confrontando com parte dos 
mesmos lotes 04 e 05, igual medida do outro lado confrontando com a Av. Rio Grande, 
perfazendo um total de 320,25 m2. 
3) DAS BENFEITORIAS: 
Constante de um Prédio Comercia!, situado à Rua Santa Vitória n.° 410, com 
área atual construída de 312,51 m2, concluído anterior ao exercício de 1.966, contendo 01 
circulação, 01 hall de entrada, 01 saguão, 05 salas, sendo 01 com reservado, 01 cozinha, 01 
despejo e 03 instalações sanitárias, sendo as paredes de alvenaria, esquadrias metálicas, 
instalações elétrica e hidráulica embutidas, piso cerâmico, exceto saguão de possui piso 
vinílico (emborrachado) e carpete, forro de PVC, cobertura com telhas cerâmicas tipo 
francesa, com Acabamento Popular Usado. 
4) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
4.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
320,25 m2 $230.000,00 
4.2) Valor da Benfeitoria: 
Área Construída Acabamento Valor Total 
312,51 m2 Popular Usado R$170.000,00 
4.3) Valor total: 11$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) 
5) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
Iturama-MG, 15 de junho de 2.018. 
Ro lo Pereira de Souza 
Avali d. obiliário 
CNAI/MG 04620 
Divino Borges 
Secreário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
R(SP TÊCPCO. 
RUA SANTA VITÓRIA 
AV. RIO GRANDE 
RUA SÃO PAULO 
e-' 
11 
1 -mira 
(R[A- I.1271 4011'D-SP 
VISTO: 13.845-MG 
JOd A V NId
N VJAV 
A V.C
A
M PINA VERDE 
292.80 FPio 
21,70 1.00 10.00 25.00 
08 
P/04 27.1.5 T 06 07 08 
P104 
22,30 
09 
25,00 
5000 
14 03 11 10 
SOOU 
2500 
2 02 8 2 
01 
25.00 
13 
1,00 
12 
- 1000 10.00 
11 
18.00 
Croqui da Quadra lido Loteamento de turarna-MG, para fins de - 
demonstração de Parte dos lotes 04 e 05, constante da Matrkuta 
9.682 do SRI Loca'. 
DATA 
Maio/2.018 
ESCALA. 
1 / 1000 
FOLHA 
Única 
DESENHO 
Fausto 
11 
¶ 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de Parte dos lotes 04 e 05 da Quadra 11, 
Centro, nesta Cidade de lturama-MG, constante da 
Matrícula 9.682 do SRI local. 
Quadra 11 
Parte do lote 04 1,50 x 18,30 = 27,45 m2 
Parte do lote 05 16,00 x 18,30 = 292,80 m2 
Área total 18,30 x 17,50 = 320,25 m2 
Localização: Centro, lturama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado no 
cruzamento da Av, Rio Grande com a Rua Santa Vitória, medindo 18,30 metros de 
frente para dita Rua, igual medida aos fundos confrontando com parte do mesmo 
lote 04; De um lado medindo 17,50 metros confrontando com parte dos mesmos 
lotes 04 e 05, igual medida do outro lado confrontando com a Av. Rio Grande, 
perfazendo um total de 320,25 m2. Existindo sobre o referido imóvel, benfeitorias 
constantes de um Prédio Comercial, situado à Rua Santa Vitória n.9410, com área 
atual construída de 312,51 m2. 
lturama-MG, 28 de maio de 2.018. 
S. 1• ' GrIra 
CRE.A - 5O2, 1340/TD-SP 
VISTO: 13.845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
R.T.: 
LIVRO N.o 2 - REGISTRO GERAL 
_MATRICULA FiCHA 
9.682 O' 
CotSÁPmL 
(€ wÕVEJ5 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ITURAMA-MG 
O de Novembro de 19 87 
1 M Ó V E L:- Uma propriedade Urbana, situa.a a cidade de lturama, MC., formada de parte do lote 04 - 
(27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra II, com a area total de 320, 25m2., dentro do roteiro se￾guinte: INICIA-SE no cruzamento da AV. Rio GRande com a Rua Santa Vitoria e segue confrontando com esta Rua 
por 18, 30 metros; dai, vira a direita e segue confrontando com parte do lote 05, por ló metros e com parte' 
do lote 04, por 1,50 metros; torna a virar a direita e seque confrontando com parte do lote 04, por 18,30m 
tros; vira novamente direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros ate o ponto - 
inicial. REGISTRO ANTERIOR;- MATRICULAS SOB N9 9.641 e 9.642, L2 RG.2 deste C.R.l.; PROPRIETÁRIO:- ITURA￾MA TNS CLUBE - ITC , entidade Social, com sede nesta cidade, à Rua Santa Vitória, 410. Dou Fqofêciat 
C2>)Jí_i.J\ /datiIografeí e subscrevi 
VM 
R-.2/9.682: Feito em 13 de Setembro de 1.995, em virtude do qual, ITtJRAMA TENIS CLUBE - ITC, já descrito 
neste ato, representada por seu presidente, Darke Lenk de Matos, brasileiro, casado, advogado e industrial, 
residente e domiciliado nesta cidade, à av. Alencastro, 184, CPF 010 154 866-49 e seu tesoureiro Jose Sebas 
ti-ao de Assis, brasileiro, casado, contador e industrial, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Ituiu 
taba, 1561, CPF 074 023 846-91, TRANSMITE o imóvel acima descrito a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, CCC -
18.457 242/0001-74, à Av. Campina Verde, 655, representada neste ato, por seu representante legal, o Prefei 
to Municipal, Sr. AELTON JOSE DE FREITAS, brasileiro, casado, agropecuarista, resdiente e domiciliado nesta 
cidade, a Av. Juscelino Kubitschek, 1.188, CPF 171 094 936-87, nos termos da Lei Municipal nQ 2.840 de 08/-
09/94; no preço de R$.30.000,00, sem condições e valor fiscal de R$.30.000,00; Consta do título, documentos 
exigidos no Decreto 93.240/86; emitida DOI; Apresentou CND do INSS, série F 187637 de 18/7/95; Tudo confor￾me Escrt ura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 129 a 130vQ, ç 35-N do Serviço Notarial do Distri￾to de x dri a, deste Município e Comarca de Iturama, MC., de 03 de Julho de 1.995. Dou Fé, oficial, -x- 
/Virma
-
/Virma Morimotta Assis dos Santos 
e 
'lr 
vm 
AV.1 /9.682; Feito em 30 de Novembro de 1.987, certificando que conforme documentos apresentados em Cartório 
emitido pelo proprietario já descrito e Prefeitura Municipal Local, dos quais, consta que foi edificado no 
imovel supra descrito, um prdio comercial, a Rua Santa Vitoria, 410, contende: 0$ secretaria, 01 diretoria. 
01 banheiro feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcao, 01 palco de madeira, 01 cozinha, 01 salão 
de festas, com cobertura de telhes francesas, forro de madeira, paredes de alvenaria, esquadrias de madeira 
e ferro, piso da pista de dança de tco e os demais de ceramica, acabamento bom concluido anterior ao exor￾cicio de 1.966. Dou Feoficial Jdatilografei e subscrevi 
= = 
/ 
MATRICULA 
CERTIDÃoiffl. 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução aut&tica da(8) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de- 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG da ilá de22 
Virma Morimotta Assis dos Sa tos - Oficial 
Assunção Gime es 
Escrevente 
PODER JUDICIÁRIO TJM - CORREGEDORIA 
-GERA L DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIApt0 - TJG 
COREOEDOPJA GERAL DE JUSTIÇA 
O?fr_Io de Registro de Imóveis de Ituinin 
Número orijinai do oficio 03440401.27 
fle'o Eletr6n4 N° CAG44e 
(-6,1. Seg: 924243409p671 105 
Qua,tI,1ae de Atos PrftIca,1o5. EmoI 980,4 Recj R$4,8s T:( fac: R$ 3E,1 Total: t$11535 Consulte validade deite Selo no nite: https:J/seIostJmgJu$br 
cjcd Fo no $' ps.eioTa j.b, 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÕVEIS EOLUM:NTc 
fLç Eo i2 424/04 o 
r 
Eito&,i1-: R17.üj 
Tx. de Fisc ,Jud. R$ 6.02 
TOTAL R$_23,07 
Rua Ribeirão São Dcminos, 653 
Virma Mrj otfa Asss dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - ITURAMA - Minas Gerais 
• FICHA_ 
1 1 VESO 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo do remanescente da área urbana 
constante da Matrícula 17.747 do SRI local. 
Localização: Centro, lturama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 
33,20nietros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Frutal com a Avenida Rio 
Grande, medidos nesta última, medindo 30,70 metros de frente para a Avenida rio 
Grande, igual medida aos fundos confrontando com a Travessa 02; De um lado 
medindo 29,00 metros confrontando com área de propriedade do INSS, igual medida 
do outro lado confrontando com área de propriedade da CEF, perfazendo um total de 
890,30 m2 . 
lturama-MG, 28 de maio de 2.018 
ïra 
CREA - 506027134045p 
VISTO: 13.845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
TRAVESSA 02 
33,20 / 30,70 11,10 30,00 
I.N.S.S. CEF 
96280 m2 ci 890,30 m2 321,90m2 M 810,00 2 ' 
33,20 11,10 30,00 
AVENIDA RIO GRANDE 
-J 
1 
R
UA FRUTAL 
.11 Em I Lei lei L1 
a m ' 
/ ( 
QUADRA 44 
R[SF TfCAICO 
;1iLO Croqui da Quadra 44, Centro, nesta Cidade de Iturama-MG, para fins 
de demonstração do remanescente de área urbana constante da 
Matricula 17.747 do SRI local. 
DESENHO DATA 
Fausto Maio / 2.018 
E,C AtA FOLHA 
1 1 750 Única 
(REA - 5O6O271340fr-sp 
VISTO; 13.845-MG 
Cozinha 
Sala lO Garagem 
TRAVESSA 02 
HWE 
Sala 01 
S3»a ilO S819 04 
Banho III 
AVENIDA RIO GRANDE 
ra' 
S311 09 
Sala lo 
Reunihes 
rli tULO: 
Secretaria Municipal de Educação 
Área total Edificada: 61718 m2; Área Livre: 473,13 m2, Área total do Terreno: 890,30 m2 
SE SE NHO' 
João Victor 
0*05. 
Maio / 2.018 
ESCALA: 
Sem Escala 
FOLHA: 
única 
RESP. TÉcwlco 
oferrejra 
(RLA - 506027 1340/TD-Sp 
V1510 13.845-MG 
Folha N' 
51 
LAUDODE DE AVALIAÇÃO VE 
ama 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado por Parte da Quadra 44, Centro, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula n.° 
17.747 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida Rio Grande, no Centro desta 
Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Alexandrita, Rua ltuiutaba e 
Avenida Rio Grande. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno localizado a 33,20metros do cruzamento do alinhamento 
predial da Rua Frutal com a Avenida Rio Grande. medidos nesta última, medindo 30,70 metros de frente 
para a Avenida rio Grande, igual medida aos fundos confrontando com a Travessa 02; De um lado 
medindo 29,00 metros confrontando com área de propriedade do INSS, igual medida do outro lado 
confrontando com área de propriedade da CEF, perfazendo um total de 890,30 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor 
890,30 m2 
Área da Construção 
R$650.00000 
Valor 
417,19 m2 R$550.000,00 
Valor Total 11$1.200.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 15 de junho de 2.018. 
io-PerêideSouza 
Im .biliário 
4620 
DivirffIIho Borges 
Secretário MuniEíal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
jf 
de setembro de 2.0 
MATRICULA 
- 17.747 - 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRALDEIMOV 1 
COMARCA DE ITURAMA . MG 
24 
1 M O V E L:- Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama - MU., rormada por parte cia 
Praça Antonio Ferreira Barbosa, localizada na Quadra 44, com a área de 1.212,20ni2 , dentro das seguintes me 
didas e confrontações: "Medindo 41,80 metros de frente para a Av. Rio Grande, igual medida de fundo confro 
tarido com a Travessa 02; de um lado medindo 29,00 metros confrontando com parte da Praça Antonio Ferreira 
Barbosa de propriedade do INSS, igual medida do outro lado confrontando com parte da Praça Antonio Ferreira 
Barbosa de propridade da CEF, terreno este situado à 30,00 metros do cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua 
Ituiutaba, medidos na dita avenida." REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob nQ 2.999, por ficha no L2 R.G.2, des 
te S.R.I., de 17 de janeiro de 1.979. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG., entidade jurídica de d 
reito público, com sede nesta cidade de Iturama - MG., v. Campina Verde, n 655, inscrito no CNPJ sol 
n 
I\ 
18.457.242/0001-74. Dou Fé, oficial registradora /Virma Morimotta Assis dos Santos.. 
Av.1/17.747:- Feita em 24 de setembro de 2.001, certifi3ando nos termos da Lei Municipal sob nQ 3.208, dc 
09 de agosto de 2.001, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Valdecir Pichioni, apresenta 
da nesta Serventia, devidamentarquivada, pela qual, consta que o imóvel objeto da presente matrícula Fel-1
DESAFETADO, passando de bem dçminio público para bem de uso especial do Município de Iturama - MG. Dou 
Fé, oficial registradora /Virma Morimotta Assis dos Santos 
Av.2/17747:- Feita ao 10 de outubro de 2009 (protocolo n. 92.672), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
aprovados pela Prefeitura Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta 
foi desmembrado parte do imóvel objeto desta matrícula, ou seja, parte da quadra 44, com a área de 
, conforme M/24.144, livro R.G.2, deste S.R.I., em nome da proprietária, já citada e descrita. Dou Fé V / 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
que 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG),1' )J9 • e_____ 
Virrria Morimotta Assis ds Santo - Oficial 
ra Asstuç0 6lmeBS 
€screveflte / 
PODER JUDICIÃRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJO 
COREOEDQRJA OERA! DE JUSTIÇA 
Offr.Iode Re!4lstro de imóvôle de Itu,nia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Eslo Eletrônico N CA044388 
Cód. Se 924243409rt871 '5 
Quantld4e de Atos PrøIcados: 5 
Emol: 0580,4 Rec.! R$4,E5 Ti FI.c: R$ 3(!,1 Total: 54$1115,35 
ConuIte a validade deste Selo no ette: httpsl/.alas.tjmgjus.b, 
Consulto a vaIade deste seta no se. https:Ilsetos.timg jusbr. 
1 
ilei ETtndusi -t° l5.424/04 
PuarLl :i° 1.85CiCc3J/2911) 
(irioimeac,s R$ 7.05 
Tx. de Fisc. J&id. R$ 6,02 
TOTAL R$_23.07 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 . ITURAMA . Minas Gerais 
FICHA 
o' 
MA TRICULA FICHA 
VERSO 
P R L 1 k 1 T LJ 1 
ITURAMA 
Feliz ck L1.m jvje aqui 
LEI N° 4.655, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma 
propriedade urbana, situada nesta cidade de lturama/MG, formada por parte do lote 04 
(27.45m2) e parte do lote 05 (292,80m), da quadra 11, com a área total de 320,25m2. 
dentro do roteiro seguinte: Inicia-se no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa 
Vitória e segue confrontando com esta Rua por 18.30 metros; daí, vira à direita e segue 
confrontando com parte do lote 05, por 16 metros e com parte do lote 04, por 1,50 metros; 
torna a virar à direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30 metros; vira 
novamente à direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros até 
o ponto inicial. Existindo sobre o imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial. 
situado à Rua Santa Vitória, 410, contendo: 01 secretaria, 01 diretoria, 01 banheiro 
feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar. combalcão, 01 palco de madeira, paredes de 
alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso da pista de dança de taco e os demais de 
cerâmica, acabamento bom concluído anterior ao exercício de 1.966, conforme Matrícula. 
Memorial Descritivo. Laudo de Avaliação e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento do Núcleo de Práticas Jurídicas, servindo de escritório para 
assistência jurídica gratuita à população. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1' fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 211.639,86 (duzentos e onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta 
e seis centavos), sendo que o valor do terreno foi avaliado em R$67.572.75 (sessenta e sete 
mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e o valor da benfeitora em 
R$144.067.11 (cento e quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e onze centavos). 
conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo ]O desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nas seguintes hipóteses: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone (34) 3111-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNP) 1 8457.242f0001-74 www.iturama.rnq.gov.br 
PREFEITURA 0€ 
ITURAMA 
ehz de quem vive aqui 
LEI N.° 4.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo III, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, matrícula 
16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Por 12,50 metros de frente para a Avenida 
Coronel José Felisberto; igual medida de fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de 
um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com parte do lote 05 ", de 
propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 578.471.856-87, 
para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da proprietária, relativos à 
IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de R$279.866,65 (duzentos e setenta e 
nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Parágrafo 1° - O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão 
nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, em R$280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
Parágrafo 2° - Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de MARIA 
NILDA DE SOUZA até o valor atualizado de R$279.866,65 (duzentos e setenta e nove 
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Art. 20 As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da ora 
devedora. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 21, do artigo 1' desta Lei, em nome de MARIA NILDA DE SOUZA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, o de 2017. 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Município de Iturama/MG 
Autor Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PPRI.1E ~ TUR 4 
1 Nk ITU RAMA 
I-I,z de quem vv - aqkij 
Mu,71 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses. sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
e) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 A destinação do imóvel mencionado no artigo 11 desta Lei não 
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser 
imediatamente revogada. 
Art. 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito. terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará, obrigatoriamente, que as benfeitorias realizadas pela Concessionária, 
durante a vigência da presente Concessão de Uso, serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se a concessionária, voluntariamente, desviar a finalidade descrita no Artigo 
2° desta lei. 
Art. 7° São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei. especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária., tarifas de 
água. esgoto, luz e telefone: 
II - obter as licenças necessárias para a exploraçãQ da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
111 - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei: 
IV - cumprir as normas de posturas. saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem corno aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - (EP: 38.280-000 - Iturama-MG 
CNP) 18.457.242/0001-74 wwwiturarna.mg.gov.br 
PRFEIrURA ID 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
REP 
em 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Ari. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais. bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria. Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
hurama-MG. 28 de agosto de 2017. 
ANDERSON 1ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeiio d4 Município de Iturarna/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.tturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
1 PROCURADORIA GERAL 
aM 
•' RESo (/ 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 40/2018. 
O Projeto de Lei n° 40/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende autorizar a venda de imóveis do município de 
Iturama e revogar a lei no 4.655/2018 que autorizou a concessão de direito real de uso 
de imóvel do município de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado 
pelo art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
A alienação de bens públicos deve ser feita mediante processo de 
licitação pública conforme o inciso XX da Lei Orgânica Municipal, reproduzo: 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela emenda no 7 
de 21/08/1998) 
XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as 
obras, serviços, compras e alienações serão contratadas 
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade 
de condições a todos os concorrentes, por cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as 
qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia 
dn cumprimento das obrigações. 
Ari. 109. A alienação de bens municipais, subo rdinad 
existência de interesse público, devidamente justificada, 
sempre precedida de avaliação e obedecerá às se 
normas: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
David 
Advog 
Corrêa 
A 
oGra iIq(, 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
a 
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, 
mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
Vejo que a Lei Orgânica dá preferência a concessão real de uso ao invés 
de alienação dos imóveis, porém não vislumbro como proibição. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
Observo que uma das matrículas dos imóveis não está atualizada, pois 
encontra-se em nome de Maria Nilda de Souza, porém o presente imóvel foi recebido 
através de dação de pagamento autorizada pela Lei n°4.671/2017. 
Quanto a revogação da Lei n° 4.655/2018 é prorrogativa da 
Administração Pública fazer a administração de seus bens, logo não vejo irregularidade 
nesse aspecto. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, I8dejun 2 í18. 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
FpaN° r 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO EPvP 
PROJETO DE LEI N°40/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / O /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM J' iú% 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CER: / /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P' . IDENTE 
EM \5i «/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Apmvado em dlscuwa 
Por \QX 
Saia das soes em 
O p4te 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santps 
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Relator: Fabrício Adão Dias Amaral ÀDb'tavv 
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O.JO?- f4? 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°40/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 40/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do proeto co o se encontra redigido Co 
Câmara Municipal, em /,~rde 4 - 2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMi ;s 
ESTADO DE MINAS GERAIS j 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 40/2018 PARECER PARA ia DLSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 40/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e,da legalidade, no seu 
texto original. 2»T t24 02 t4 
(()4% 
Câmara Municipal, em 3 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em disuSsa 
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909 
O J ie 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT 
ESTADO DE MINAS GERAIS e, 
O.' 
Fofha NO___ 
J&LJQ 
(. Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Qü tw2j 
/ 
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2018, AO PROJETO DE LEI N° 40/2018 QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE 
VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Suprime o art. 31e seus parágrafos, do Projeto de Lei n° 40/2018, 
renumerando-se os subsequentes. 
Cãrnara Municipal tiram -MG, 01 de agosto de 2018. 
Carlos A1.1s ZI,rrêa da Silva 
Vice-'residente 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão são , 013 esente mend como se encont a 
redigida. (.O'v aiz4 €t 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
'S CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS Folha N.° 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTI 
Os membros da Comissão são 
redigida. 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho 
Relator: Nivaldo Alves Feri-eira 
E LEGISLAÇÃO: 
à presente Emenda como se encontra 
EMENDA SUPRESSIVA N° /2018, AO PROJETO DE LEI N° 40/2018 QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE 
VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Suprime o art. 10. do Projeto de Lei n° 40/2018, renumerando￾SC os subsequentes. 
Câmara Municipal de lturama-MG. 07 de agosto de 2018. 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
(';Iha N 
RE 
Ma' 
Câmara Municipal, em /de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 40/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A 
PERMUTAR, AFETAR E DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS SEM 
BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ? 4srÀ ( CUL1I V ffld4 r/W 
w> dL io 475( 4 rnri /, 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Le n14Ã-/O18, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto como 
se encontra redigido. 
ttVflhI1id] 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fothallo 
• VE 
17 de setembro de 2018. 
Exmo Senhor 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente da Câmara Municipal de Iturama 
Senhor Presidente, vimos pela presente requerer a Vossa Excelência a 
substituição do parecer anteriormente exarado, por estes vereadores, pelo parecer em 
anexo. 
Atenciosamente, 
Carlos AR'ÇRINNsã ea da Silva 
Presidente da Comissão de çamento e Tomada de Contas 
Anahcia Menezes Santos 
Vice Presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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-- 
SOUSA OLIVEIRA 
AUVOAOUS ASSOCAÜØS 1 
PARECER JURÍDICO 
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 
ALTERAÇÃO DE PARECER EXARADO 
PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS APÓS A 
REPROVAÇÃO DE EMENDA PROPOSTA 
POR INTEGRANTE DA COMISSÃO - 
COLISÃO ENTRE EXISTÊNCIA DE 
PRECL USÃO CONSUMA TIVA E JUSTA 
CAUSA PARA ALTERAÇÃO DE VOTO - 
INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO 
ESPECÍFICO NO REGIMENTO 1 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
:3- 
CO !TUR4MA - NECESSIDADE DE 
APLICAÇÃO DO ART. 316 DO 
tv 
REGIMENTO INTERNO - 
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
PARA DECISÃO DA MESA DIRETORA. 
- DO RELATÓRIO 
. (; lunicipal de !turama/MG, por meio do advogado Dr. David 
Tribiolli Corrêa, soLicitou via e-mail a esta Assessoria .Jurídica lspecializada, análise sobre 
o requerimento do vereador Carlos ;\lbcrto (.nl-rca da Silva, quanto à possiblidade de 
substituir parecer previamente emitido no Projeto de Lei n° 40/2018. 
ÇN 
Uberlândia 1 MG 
34 3257-4334 
Rua Fobias Inácio. 170 
Bairro Lidice 138400-150 %w.sousaoliveira.com.br 
Belo Horizonte \IG 
312511-8981 
À. do Contorno, 8.000 1 Sala 211 
Bairro Lourdes 130110-932 
MUI), 
iv 
0FoIhaN.°3 __ 
,o/)ji- SOUSA OLIVEIRA 
ADVOGAÜO S AS$OCIAOOS 
11~-Círt a 
Para tanto, 1.-()1 encaminhado o requerimento, cópia do P1. 40/2018 e 
documentação que comprova seu trâmite perante a Câmara. 
E o relatório. 
11—DOS FATOS 
() Projeto de Lei n°40/2018 foi protocolado no dia 15 de junho de 2018 pelo 
Prefeito, Sr. ,\nderson Bernardes de Oliveira, sendo requerido caráter de urgência na 
tramitação, conforme artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
lturnia/M(;. 
No dia 18 de junho de 2018 o projeto foi enviado para as comissões de 
"Finanças, Justiça e 1 .cgislaçào" e "Orçamento e Tomada de Contas", com recebimento 2 
do presidente e relator designado. 
.\inda, no dia 18/06 a comissão de orçamento e tomada de contas procedeu à 
)çào, sendo o mesmo aprovado por dois votos favoráveis (proferidos por Carlos 
Alberto (.orra da Silva e Fabricio Adào Dias .maral) e um voto contrário (proferido por 
;\na Lúcia Menezes Santos), após, encaminhado para regular tramitação. 
Outrossim, é importante salientar que o vereador Carlos Alberto, no mesmo 
momento cm que proferiu seu voto pela aprovação do projeto protocolou também 
proio de emenda de n° 02/2018 ao P1. 40/2018. Ocorre que, a referida emenda foi 
rejeitada, no dia 07 de agosto de 2018, pela comissão de finanças, justiça e legislação. 
No dia 03 de iulho de 2018 a comissão de finanças, justiça e legislação também 
aprovou o projeto de lei com dois votos favoráveis (Sérgio Aparecido Alves Bento e 
Nivaldo \lvcs Ferreira) e um contrário (Ricardo Oliveira de lreitas). 
r. 
Uberlândia 1 NIG 
3432574334 
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31 2511-8981 
Av. do Contorno, 8.000 1 Sala 211 
Bairro Lourdes 1 30110-932 
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Foi protocolado também a emenda 01/2018 ao PL 40/2018, que foi rejeitado 
pela COITUSS() de Finanças, justiça e legislação no dia 01 de agosto de 2018. 
Por fim, conforme já exposto, flO (lia 17/09/2018 os vereadores Carlos 
•\lberto Corrêa da Silva e Ana 1 .úcia Nknezes Santos protocolaram requerimento pedindo 
a substituição do parecer exarado pela comissão de orçamento e tomada de contas, onde 
constata uma alteração no voto do primeiro vereador, consequentemente rejeitando o PI. 
4(1/2018. 
IIS O relaróno, a matéria comporta o seguinte parecer. 
III— DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
3 
Inicialmente, importante salientar que a Carta Magna de 1988, regulamentou 
rodo o trâmite do processo legislativo, estabelecendo o modo c a forma com referidos 
atos (Conforme dispõe o art. 59 CF/1988: Emendas à Constituição, leis complementares, 
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções) serão 
criados e/ou alterados, o que consagrou a ideia de federalismo e de independência e 
harmonia entre os poderes legislativo, cxecuflvn e iudiciário. 
Nesse contexto, para cumprir seu dever constitucional, as Casas Legislativas 
criaram as comissões permanentes e temporárias, que SàO pequenos grupos de vereadores 
que atuam de forma mais próxima de alguns temas e projetos, trazendo maior 
organização e celeridade para o processo. 
\rualmente, as comissões tem a função de orientar o Plenário na votação de 
um projeto, sendo imprescindíveis para a celeridade da elaboração e apreciaçào dos 
projetos de lei, trazendo segurança constitucional ao processo legislativo. 
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No caso cm concreto, trata-se de análise acerca da tramnação de projeto de lei 
ordinária, no âmbito do Município de Iturarna, o que depende de analise da legislação 
especifica, qual seja, o Regimento Interno da Câmara Municipal de lrurama/MG, 
RESOLUÇÃO N" CM 008/90, uma vez que a Casa Legislativa é competente para 
apr var e promulgar os seus procedimentos. 
Nesse sentido, cm analise completa ao Regimente Interno, é possível observar 
que este fl() dispõe especificamente sobre a possibilidade de mudança/substituição do 
parecer proferido pela comissão competente ou por seu membro. Portanto, trata-se de 
caso de evidente QmIssãoda legislação específica sobre o caso analisado, o que nos obriga 
a perfazer urna análise aprofundada, Com a aplicação de simetria ao caso concreto. 
Assim, foi realizado uma consulta comparativa entre o regimento interno da 4 
(àinara de lturama e outros regimentos de órgãos do 1e61slavc) da região, o qual 
constatou-se a existéncia de omissão cm todos eles, já que a situação não é corriqueira nas 
câmaras. 
Estamos diante de um caso complexo, cujo ato jurídico praticado pela 
comissão tem-se corno perfeito, posto que, ao ser exarado o parecer pela comisào o 
referido projeto teve o seguimento normal, tal como determinado no regimento interno 
da Câmara, o que nos levaria a concluir a ocorrência, cm tese,de preclusão. 
A preclusão é o impedimento da prática de atos depois do momento 
adequado, tendo por objetivo fazer com que o procedimento seja um caminhar para 
frente, evitando-se idas e vindas. Assim, cada ato exposto no regimento interno deve ser 
praticado nu momento correto, daí haver os prazos, ordens e procedimentos a serem 
cumpridos pela Câmara. 
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.•\ preclusào é classificada cm três vertentes, temporal, lógica e consumativa. A 
temporal e a lógica possuem previsão no regimento interno, ocorrendo a primeira quando 
se extingue o prazo para manifestar/votar e a segunda quando o aro concorda tacitamente 
Com os fatos. 
Já a preclusão consumativa, nào possui previsão expressa no regimento 
interno, mas é aceita pela doutrina, corno podemos ver pelo entendimento dos 
professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao 
analisar o Código de Processo Civil: 
" 'ma praticado o ato, consome-se a possibilidade de emenda-lo sieniro do 
pra!() lal eventualmente ainda diponíi'eJ. -1 alusão à possibilidade de 
emendar o aio processual dentro do prazo /ai constante do art. 223, CPC, 
deve ser entendida t~o possibilidade de praticar-se novo aio proccsiiial par 5 
/ra de viahiliaào de nora oportunidade para tanto porJárça do deter de 
prerenào do juiz na condução do processo - dai /à/ar-se em emenda do aio. cii 
e.vcmplo c/Jssico é o da emenda à peúção inicial 1 'ale diçer o ciii. 223 não 
aboliu a preclusão consumatira para as parte.r." (Nom códgo de Processo 
(lvii Comentado. 2' cd. São Pau/o, RT 2016, p. 326.) 
Como exposto acima à preclusão consumativa ocorre quando determinado ato 
é protocolado e oficializado perante o procedimento regimental, não podendo o vereador 
modificar o aro que já foi juntado ao processo de tramitação do Projeto de Lei, salvo no 
caso de justa causa. 
No caso cm tela, por sua vez, a aprovação do PL pelo vereador Carlos 
Alberto Correa da Silva foi condicionada a emenda proposta pelo mesmo, onde 
seria suprimido 1) artigo 1 da PL 40/2018, assim, com a rejeição da proposta pelas 
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comissões competentes, automaticamente ocorreu a prejudicialidade no teor de seu voto, 
em conformidade com o artigo 95, 3° do Regimento Interno: 
- iri. 95. -. is comiss&'s reúnem-se 4~ a pn'senca da maioria de seus membros, 
para e.nidar e emitir pareeer .çobn os assuntos que lhes tenham sido 
na /rma deste Re;imento, os quais deverão ser apr&iados dentro 
do pra() Lvm/im de de(10 dias), contados da enIr dos pmssos ao a 
Presidente da Cimissâo, sendo considerado parecer o pronunciamento da 
maioria. 
' 3' <lo emitir seu voto, o membro de comisio pode oirecer emenda 
mhsltiuuiui'a, requerer di/i)énda ou .rzse,ir qu/aii quer (1/liras p?)i!idiP7da5 que 
juiiiar neessárias. 
Deste modo, o requerimento de substituição do voto, nada mais é que a 6 
formalizaçáo do desejo estampado na emenda rejeitada pelas comissões, o que seria 
caracterizado como justa causa para que a substituição seja aceita, ')à que o P1. 40/2018 
ainda está em tramite perante a (.:asa Legislativa e ainda não foi votado pelo Plenário. 
A substituição do voto do vereador, apesar de ser passível cia precIuso 
consumativa exposta acima teve uma justificativa,, o que traz a possibilidade de 
afastamento deste instituto, devendo essa justificativa ser julgada pela própria 
câmaras 
:\kni disso, é possível visualizar no caso a preclusão temporal, já que a 
substiruiço foi requerida após o prazo) estipulado no regimento interno, o que traz o 
direito do presidente colocar o procedimento na ordem do dia, in ierbi: 
-lri. 95. .4í eomis,ões reúnem -se com a presen'a da maioria de .ieus membros, 
para estudar e emitir parecer sobre os asunios que lhes tenham sido 
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LÁ 9.v.0G ADOS AS 10 c IA IOS 
i'uhmetido., mi /rma deite Rtime,zio, os quai deverào ser apreciados dentro 
do prato comum de de (10 tuas), contado da eiz/rç'a dos proce.isos ao 
Presidente tia (,'omissào, sendo considerado pamr o pronunciamento da 
maioria. 
5 1 ' O relator tem de (10) dias para emitir seu voto, cabendo ao Presidente 
tia Comissão subililui-lo sem exceder o prazo es/tt.a/ado no art. 95. 
Ji. 96. Cabe ao Presidente da Câmara adrertir a comissão que ultrapassar o 
praça de que di/ne, encaminhando a matéria à vmissão ugiiin1e ou incluindo 
na ordem tio dia, decorridas quarenta e oito (48) horas da adrn'rimncia feita. 
Diante do impasse acima narrado, cm que de um lado verifica-se a ocorrência 
de preclusão do aro e de outro a existência de justa causa para alteração do parecer do 
l]ustrlssim() vereador, necessário se faz recorrer ao próprio regimento interno da Câmara 
de liuraina, que determina que os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora. 7 
' Iri. 316. Os -amos omissos neste Regimento ..erâo reso/idos pela Mesa, caso 
hajá empate, será decidido pelo Plenário. 
Assim, apesar da mudança de voto ter sido protocolada antes da votação no 
plenário, os efeitos do artigo 10() do regimento interno não devem ocorrer 
automaticamente, devendo o caso, cm razão da especificidade e complexidade, ser levado 
à Mesa pera modulação dos efeitos e apreciação do requerimento, já que constatada a 
missão do regimcnrc interno, no termos do artigo 316 supracitado. 
Neste diapasão, a Mesa da Câmara é competente para apreciar o requerimento, 
decidindo pela possibilidade OU não, da comissão fazer uma nova analise do P1. 40/2018. 
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AUGA GAGO SGCIAG 00: 
IV - DA CONCLUSÃO 
Por todo o cxporo, na cJuesti() acima dcncada, opina essa Assessoria 
Jurídica, diante da existência de suposta prec1usio e justa causa para alteração do 
voto, que seja aplicado o art, 316 do Regimento Interno da Câmara dos Vçreadores 
de Iturama, para que, diante da competência da Mesa Diretoria de apreciar os 
casos omissos, decida sobre a possiblidade do caso ser novamente analisado pela 
comissão. 
l;stc é o parecer, s. m. 
Uberlandia, 21 de setembro de 201. 
Daniel Ricardo Davi Sousa 
OAB/MG 94.229 
Roberta Catarina Giacomo 
OAB/MG 120.513 
Gabriela Resende Santos Souza 
OAB/MG 169.526 
Vicror Gomes Ribeiro 
OAB/MG 164.557 
Angelina Silva de Oliveira 
OAB/MG 160.956 
Izabdila Fcrreira Ramos de Lima 
OAB/MG 50.254E 
Haiala Alberto Oliveira 
OABJMG 98.420 
A~í Ferziandes Moreira 
OAB/MG 154.392 
Guilherme Stylianoudaids de Carvalho 
OAB/MG 165.569 
José Custódio de Moura Neto 
OAB/MG 160.084 
OAB/MG 167.497 
Sarnantha Correia Martins 
OAB/MG 50. 703E 
8 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESPACHO 
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 40/2018 QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
Considerando requerimento do Vereador Carlos Alberto Corrêa da Silva para 
substituição de parecer anteriormente exarado; 
Considerando que o Regimento Interno desta Casa de Leis é omissa quanto a 
possibilidade de alteração dos pareceres das comissões; 
Considerando Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Especializada; 
Considerando que o Art. 316 do Regimento Interno remete esta prerrogativa a Mesa 
Diretora para decidir sobre as matérias omissas no Regimento Interno; 
Submeto a votação, pela mesa diretora, sobre a possibilidade de alteração de parecer 
exarado por membro de Comissão Permanente e, caso haja empate, inclua-se na pauta da 168 
Reunião Ordinária para votação pelo Plenário desta Casa de Leis conforme preceitua o artigo 
316 do Regimento interno. 
Elabore-se ofício de convocação aos membros da Mesa Diretora para reunião as 14:00 
horas do dia 01 de outubro de 2018 para votação sobre a possibilidade de alteração de parecer 
exarado por membro de Comissão Permanente desta Casa de Leis. 
Câmara Municipal, em 28 de setembro 2018. 
Luiz 'au'. Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Presidente da Câmara Municipal 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Votação para análise da possibilidade de alteração de parecer por parte de membro de 
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Iturama. 
?/ 
,, 
Carlos Alberto Correa da Si 
Vice-Presidente 
Wender Peres de Lima: 
' Secretário 
Nivaldo Alves Ferreira: 
2° Secretário 
Luiz Paulo Dias de Freitas: 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM,M, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 40/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, 
ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/)2e5a 
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al Ácil~ 0L C4aA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODiFICATIVA N° 03/2018, AO PROJETO DE LEI N° 40/2 
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 
MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, 
ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Altera o art. 2° e acresce os § 30 a 5°, no artigo 6°, do 
Projeto de Lei n°40/2018, que passam a dispor da seguinte redação: 
Art. 6° 
(...) 
§2 ° O valor total percebido com a venda dos imóveis 
descritos nesta Lei, somente poderão ser aplicados na 
aquisição de áreas maiores e/ou rurais, tendo como destino 
único a criação de novo loteamento por parte da Prefeitura 
Municipal de Iturama, na qualidade de loteadora, cujos 
terrenos depois de devidamente desmembrados serão 
doados a população carente e necessitada do município, 
inteiramente grátis, sem nenhum tipo de cobrança de taxas 
ou contribuições. 
§ 31 Serão também atendidos com prioridade aquelas 
pessoas carentes e necessitadas que estiverem devidamente 
inscritas na "Associação Morada de Jesus". Tais pessoas 
não poderão de maneira alguma ter pago e pagar qualquer 
tipo de contribuição a essa associação. 
§ 40O loteamento final, de que trata o parágrafo segundo 
deste artigo, será entregue aos beneficiários, sem nenhum 
tipo de cobrança de taxas, contribuições, tributos de 
quaisquer naturezas, inclusive de ITBI, livre despesas com 
escritura e seu respectivo registro. 
§ 5° Fica o poder Executivo, até a data da efetiva entrega 
dos supra citados lotes, com suas respectivas escrituras, 
obrigado a realizar toda a infraestrutura do novo 
loteamento, incluindo asfaltamento, guias, sarjetaágua, 
esgoto e respectivas ligações individuais futuras dë água e 
esgoto, igualmente sem nenhum tipo de custa e/oU 
obrigações aos seus beneficiários. 
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1\ 
Câmara Municip 
Carlos Alb 
Iturama-MG. 03 de outubro de 2018. 
êa da Silva 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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Vice-Pre • de , te 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTI 
Os membros da Comissão são 
redigida. 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Fretas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
LEGISLAÇÃO: 
à presente Emenda como se encontra 
'2 ~C.,-à,' k3 ) 0~, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU 
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
EMENDA MODIFICATIVA N°03 AO PROJETO DE LEI N° 40/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA N°03 AO PROJETO DE 
LEI N° 40/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, Ai1(AVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM Ç)Lk. / - /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR< 4RECER: )5 / jr/2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 7Õi8 
ASSINATURA DO RELATOR: 
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