materia nº 125/2025

Atenciosamente, 
ulano Pereira dos Santos 
- refeito Municipal - 
1111111111116.11111111116."4111111111111111111111111111111.11111111111111111111 
PREFEITURA MUNICIPAL r
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DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Ittielitila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficion.° 184/2025 - GP 
Iturama-MG, 29 de outubro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Ronaldo Vieira da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA - MG 
.126 
Assunto: Segue Projeto de Lei n.° /2025. 
Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência Projeto de 
Lei que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Agradecendo a atenção e 
colaboração, reitero votos de elevada consideração e respeito. 
34 3411-9500 (,' Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 5 wvvw.iturama.mg.gov.br 
1111111111111111111111ft 11111011111k 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarria 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
MENSAGEM N° 78/2025 
Iturama/MG, 29 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e deliberação desta Egrégia 
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" a 
fim de viabilizar a construção de Escola de Ensino Infantil no município de Iturama. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de recursos do orçamento do Município 
anulados parcialmente do orçamento vigente e de recursos do excesso de arrecadação apurado 
por fonte de recursos. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 29 de outubro de 2025. 
ulano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Q;1 34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 (.,¡-www.iturama.mg.gov.br 
111111k1IL 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL )10 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI N° DE 2.025. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar pela origem 
anulação de dotação no valor total de R$ 4.065.000,00 (quatro milhões e sessenta e cinco mil 
reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes dotações e fontes 
abaixo: 
02 - Poder Executivo 
07- Fundo Municipal de Educação 
03 - Ensino Infantil 
1.0003 - Construção Ampliação e Reforma de Escola Publica 
12.365.0032 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 4.065.000,00 
Ficha - 160 
Fonte de Recurso - 01.0500.0001 - Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de anulação parcial no valor total de R$ 4.065.000,00 (quatro milhões e sessenta 
e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: 
02 - Poder Executivo 
11 - Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02- Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0172 - Manutenção do Ambulatório de Especialidades 
10.302.0053 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.250.000,00 
Ficha - 377 
Fonte de Recurso - 01.0500.0002 - Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 - Poder Executivo 
11 - Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02- Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0172 - Manutenção do Ambulatório de Especialidades 
10.302.0053 3.3.90.39.00.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00 
Ficha - 378 
Fonte de Recurso - 01.0500.0002 - Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
34 3411-9500 ç? Av. Alexandrita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 ei; www.iturama.mg.gov.br 
1111L1IL 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
ESTADOTADO DE MINAS GERAIS 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
itiriet0#19A 
02 — Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0181 — Manutenção da Farmácia Municipal 
10.303.0054 3.3.90.30.00.00 — Material Consumo 200.000,00 
Ficha - 406 
Fonte de Recurso — 01.0500.0002 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
02— Ensino Fundamental 
2.0121 — Manutenção Ensino Fundamental 
12.361.0033 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 180.000,00 
Ficha - 144 
Fonte de Recurso — 01.0500.0001 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
03 — Ensino Infantil 
2.0112 — Manutenção de Pré Escola 
12.365.0032 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 160.000,00 
Ficha- 174 
Fonte de Recurso — 01.0500.0001 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02— Poder Executivo 
03 — Secretaria Municipal de Governo 
01 — Secretaria de Governo 
2.0013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
04.122.0011 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 185.000,000 
Ficha - 20 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
16 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
01 — Secretaria de Indústria e Comércio 
2.0046 — Central de Atendimento ao Cidadão 
23.691.0012 3.1.90.04. 00.00— Contratação por Tempo Determinado 119.000,00 
Ficha -510 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
01 — Secretaria de Educação 
2.0101 — Manutenção da Secretária e Núcleo Admin. Pedagógico 
12.122.0011 3.1.90.13. 00.00— Obrigações Patronais 110.000,00 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama. MG, 38280-000 ,0 www.iturama.mg.gov.br 
111111,111111. 
141111111111. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
CONS14tOtdfisq. 
Ficha- 129 
Fonte de Recurso — 01.0500.0001— Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal deSande-FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal deSande FMS 
2.0152 — Manutenção Transporte Público deSande 
10.302.0053 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 100.000,00 
Ficha - 354 
Fonte de Recurso — 01.0500.0002 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal deSande-FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal deSande FMS 
2.0161 — Manutenção da Atenção Básica 
10.301.0052 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 100.000,00 
Ficha - 334 
Fonte de Recurso — 01.0500.0002 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02— Poder Executivo 
07 — Fundo Municipal de Educação 
03 — Ensino Infantil 
2.0112 — Manutenção de Pré Escola 
03.365.0032 3.1.90.11. 00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas 98.500,00 
Ficha- 173 
Fonte de Recurso — 01.0500.0001 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
04 — Divisão de Estradas 
2.0221 — Manutenção da Divisão Estradas 
26.782.0073 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00 
Ficha - 294 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
03 — Ensino Infantil 
2.0438 - Manutenção do Transporte Escolar - Pré-Escola 
12.365.0038 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado 78.000,00 
Ficha- 187 
Fonte de Recurso — 01.0500.0001 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
19 — Fundo Municipal de Assistência Social 
01 — Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social 
V,' 34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 rg,, www.iturama.mg.gov.br 
11111111111111111111\ IlL111116.. 
75.000,00 
Impostos e;s4\ 4 
L. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 kitlittifila "
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
1.0078 — Construção de Unidades Habitacionais 
16.482.0156 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 
Ficha - 646 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de 
02 — Poder Executivo 
14 — Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
01 — Secretaria de Recursos Humanos 
2.0031 — Inativos e Pensionistas 
04.122.0011 3.1.90.01.00.00 -Aposentadorias,ResRemun e Reformas 
Ficha - 476 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
67.000,00 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
06 — Educação de Jovens e Adultos - EJA 
2.0132 -Manutenção do Ej a Escolar 
12.366.0034 3.3.90.32.00.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
61.100,00 
Ficha - 648 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
03 — Divisão de Serviços Urbanos 
1.0006 — Pavimentação e Recapeamento asfáltica, guias, meio fio e sarjetas 
15.451.0071 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 60.200,00 
Ficha - 278 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
22 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
02 — Manutenção das Atividades Ambientais 
2.0240 — Manutenção das Atividades do meio ambiente e preservação 
18.541.0151 3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica...60.000,00 
Ficha - 642 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0152 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
10.302.0053 3.1.90.04. 00.00— Contratação por Tempo Determinado 50.000,00 
Ficha - 348 
Fonte de Recurso — 01.0500.0002 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
34 3411-9500 Ç Av. Alexandrita. 1314 - Iturama, MG, 38280-000 (F•i5 www.iturama.mg.gov.br 
111111111111111111111\111L1IL 
PreV,itura de Iturcinin 
MU;i CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTORIA 
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'1111111111116... N111•11116.. N 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001- .4 
02 — Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02 — Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0161 — Manutenção da Atenção Básica 
10.301.0052 3.3.90.39. 00.00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica50.000,00 
Ficha - 337 
Fonte de Recurso — 01.0500.0002 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
07— Fundo Municipal de Educação 
03 — Ensino Infantil 
2.0437 — Manutenção do Transporte Escolar Creche 
12.365.0038 3.1.90.04.00.00 — Contratação do Tempo Determinado. 49.000,00 
Ficha- 180 
Fonte de Recurso — 01.0500.0001 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0152 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
/
10.302.0053 3.1.90.11. 00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000,00 
Ficha - 349 
Fonte de Recurso — 01.0500.0002 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
.,,. 02— Poder Executivo 
17 — Secretaria Municipal de Cultura 
01 — Secretaria de Cultura 
2.0027 — Manutenção da Secretaria de Cultura 
04.122.0011 4.4.90.52. 00.00— Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Ficha - 534 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
15 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
01 — Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária 
2.0025 — Manutenção da Secretaria de Agricultura 
04.122.0011 4.4.90.52. 00.00 — Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Ficha - 486 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
15 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
01 — Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária 
2.0300— Manutenção das Atividades Agropecuárias 
20.605.0131 4.4.90.52. 00.00— Equipamentos e Material Permanente 45.600,00 
343411-9500 Ç'',) Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 wwvv.iturama.mg.gov.br 
111101111111k 
ProVeltura do Iturama 
CONSTRUINDO UNIA NOVA WISTORIA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Ficha - 495 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02 — Poder Executivo 
14 — Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
01 — Secretaria de Recursos Humanos 
2.0024 — Manutenção da Secretaria de Pessoal e RH 
04.122.0011 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica.83.650,00 
Ficha - 474 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
02— Poder Executivo 
05 — Secretaria Municipal de Finanças 
01 — Secretaria de Finanças 
9.9999 — Reserva de Contingência 
99.999.9999 9.9.99.99.99 — Reserva 1.385.950,00 
Ficha - 54 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de outubro de 2025. 
ulano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
34 3411-9500 ç:%' Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 çg www.iturama.mg.gov.br 
1111116.1111,