materia nº 35/2025

Aprovado em 194.tscusao 
Pot'iCCOM 
Sala das Sessões em 
o ridente 
CÂMARA MUNICIPALEEITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
„. 
REQUERIMENTO N° 35/2025 
)coelentissirno Senhor 
RONALDO VIEIRA DA COSTA 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
A Secretaria pars oficiar e arquivar. 
SaladesSestilesil./.2g 
Residents do Camara 
Sr. Presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa 
Excelência, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o presente 
pedido de informações sobre a destinação e execução dos recursos oriundos de 
emenda parlamentar do Deputado Estadual ProfessorWendelMesquita, 
conforme comunicado constante no Oficio n° 0369/2025, datado de 25 de julho 
de 2025. 
De acordocorno referido documento, foi informado que o valor de R$ 
83.953,00 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) foi pago pelo 
Governo do Estado de Minas Gerais em 28 de junho de 2025, referente 
emenda parlamentar individual destinada ao Fundo Municipal de Saúde de 
Iturama, com a finalidade de aquisição de um veiculo de 05 lugares pa):a uso da 
Secretaria Municipal deSande. 
Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal que preste as 
seguintes informações: 
1) Em qual conta especifica foi depositado o valor de R$ 83.953,00 referpnW 
emenda parlamentar do Deputado Estadual ProfessorWendelMesquita; 
2) Se já foi iniciado o processo licitatório para a aquisição do veiculo objeto da 
referida emenda, indicando o número do processo, modalidade, fase atual e 
eventual empresa vencedora; 
3) Qual o andamento da aquisição do veiculo destinado à Secretaria Municipal 
deSande,informando se já houve entrega, empenho ou qualquer outra 
providência administrativa relacionada à execução do recurso. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Cristian Ohi 
Verea or 
a Santos 
CÂMARA MUNICIPAL. .DE TU RAMA 
Es-rAtDoOEMINAS GERA. IS 
Jtistifiegtivat 
0 presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o 
controle por parte do Poder Legislativo quanto à correta aplicação dos recursos 
públicos estaduais destinados ao Município de Iturama. 
Considerando que o valor mencionado já foi pago pelo Governo do Estado, é 
dever do Legislativo acompanhar a tramitação e a execução da emenda, 
garantindo que. o recurso seja aplicado integralmente na finalidade prevista — a 
aquisição do veiculo — e dentro dos princípios dh legalidade, eficiência e 
publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 
A solicitação das informações tem como objetivo garantir a boa gestão dos 
recursos públicos, a lisura dos processos administrativos e o acompanhamento 
das ações que visam a melhoria dos serviços de saúde prestados A. população de 
Iturama, Alexandrita e Zona Rural. 
Iturama/MG, 6 de novembro de 2025. 
Av ei+d Júa a Li t@l045){ (034) 341544500 e 3415-8543 - CP 88286:000