materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 37/2025 
Excelentíssimo Senhor 
RONALDO VIEIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
Aprovado em -.LkdIsatieslici 
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Sala das :F...F39s ern 15. 0 pre 
• 90111. 
Sr. Presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa 
Excelência, que seja encaminhado à SBCD - Sociedade Brasileira Caminho de 
Damasco, Organização Social responsável pela gestão do Hospital Municipal 
Deltina Alves Barbosa - Hospital do Povo, solicitando informações essenciais à 
transparência administrativa e ao correto acompanhamento da aplicação dos 
recursos públicos destinados à saúde municipal. 
Requer-se que a SBCD encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo 
legal, as seguintes informações: 
1) Quantas empresas terceirizadas foram contratadas pela SBCD para prestar 
serviços no Hospital Municipal Deltina Alves Barbosa - Hospital do Povo? 
2) Existe fiscalização efetiva por parte da SBCD quanto a. regularidade das 
contribuições previdencidrias e dos depósitos de FGTS das empresas e 
trabalhadores terceirizados? 
3) Juntar a relação completa dos funcionários terceirizados atualm nte em 
atividade, bem como os respectivos comprovantes de regularid de das 
contribuições previdencidrias e FGTS das empresas contratadas. 
4) Quantos funcionários estão vinculados diretamente à SBCD S ciedade 
Brasileira Caminho de Damasco, atuando no Hospital Municipal Delti a Alves 
Barbosa - Hospital do Povo? 
5) Juntar a lista nominal desses funcionários diretamente vinculados à SBCD, 
acompanhada dos comprovantes de regularidade das contribuições 
previdenciarias e depósitos de FGTS. 
JUSTIFICATIVA 
Como parlamentar, defendocornfirmeza a transpar ncia, 
responsabilidade no uso dos recursos públicos e o respeito absoluto à legislação 
que rege a gestão da saúde municipal. Mantenho um compromisso sólido corna 
fiscalização rigorosa do uso dos recursos destinados aos serviços essenciais, 
especialmente a saúde. 
Av. Prefeito JucaPadua; 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
tian Oii. antos 
Veread 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
0 Hospital do Povo é mantidocornrecursos públicos e administrado por uma 
Organização Social, o que exige acompanhamento permanente quanto às 
contratações e ao cumprimento d.as obrigações trabalhistas e previdencidrias, 
seja por parte das empresas terceirizadas, seja por parte da própria SBCD. 
A falta de fiscalização ou eventual irregularidade na gestão de pessoal — 
terceirizado ou direto — pode gerar prejuízos aos trabalhadores, riscos de 
responsabilização ao Município e impacto negativo na qualidade do atendimento 
prestado à população. A Câmara Municipal, como órgão fiscalizador, tem o 
dever de verificar se a execução contratual está sendo realizada dentro dos 
princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência. 
Assim, o presente requerimento visa dar plena 
- A quantidade de terceirizadas e A. regularidade de suas obrigações trabalhistas; 
- A situação do quadro de funcionários diretamente vinculados à SBCD; 
- A observância das contribuições previdencidrias e do FGTS, que são direitos 
fundamentais dos trabalhadores; 
— Ao controle legislativo sobre a execução do contrato de gestão firmadocorno 
Município. 
Diante de tais fundamentos, requeiro a aprovação deste requerimento, com o 
devido encaminhamento à. SBCD, para que preste todos os esclarecimentos 
solicitados, contribuindo para a transparência e para a boa governança da saúde 
pública municipal. 
Iturama/MG, 5 de dezembro de 2025. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telex (034) 3A15-8500 s 3415-8543 - CEP 38280-000