materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GE .111111.1011.11.1.111.111 
REQUERIMENTO N° 01/2026 Aprovado em 
Por . 
Sala em `a 
O Pre' 
Excelentíssimo Senhor Presidente da COMM-111.4 
Iturama/MG, 
0 Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, notadamente o dever constitucional de 
fiscalização dos atos do Poder Executivo, das Organizações Sociais e das empresas 
privadas que executam serviços públicos essenciais, REQUER, após deliberação da 
maioria do Plenário, a CONVOCAÇÃO FORMAL do SenhorDr.GUILHERME 
FERREIRA DE ALMEIDA, Médico, Diretor Técnico da empresa H2 Soluções 
em Saúde, responsável pela contratação dos médicos prestadores de serviços 
no Pronto-Socorro Municipal de Iturama/MG, para que compareça pessoalmente 
a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a fim de fazer uso da Tribuna Livre, 
prestando esclarecimentos públicos acerca dos recorrentes atrasos no pagamento de 
salários/honorários dos médicos plantonistas. 
Dados para localização e notificação: H2 Soluções em Saúde - Matriz - 
Endereço: Av. São Gualter, n° 700, Bairro Alto de Pinheiros,SaoPaulo/SP. 
W1 _141ERE (11) 93292-4187 
DA FUNDAMENTACÃO LEGAL: 
0 presente requerimento encontra amparo no artigo 306 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama, que assim dispõe: 
Art. 306. Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara 
poderá convocar Secretário Municipal, Diretor equivalente ou 
assessor, para pessoalmente, no prazo de quinze (15) dias, 
prestarem informações acerca de assuntos previamente 
estabelecidos. 
Parágrafo Único. A falta de comparecimento do Secretário 
Municipal, Diretor equivalente ou Assessor, sem justificativa 
razoável, será considerado desacato àCamara(..) 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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taawCAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Embora se trate de empresa privada, a H2 Soluções emSandeexecuta 
atividade essencial de interesse público, vinculada a contrato de gestão celebrado entre 
o Município de Iturama e a OS Caminho de Damasco, submetendo-se, portanto, aos 
princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência(art.37 da 
Constituição Federal), sobretudo quando sua atuação impacta diretamente a 
continuidade do serviço público de saúde. 
DOS FATOS — ATRASOS RECORRENTES NO PAGAMENTO DOS 
MÉDICOS: 
fato reiterado e amplamente conhecido nesta Casa Legislativa que, 
mensalmente, médicos vinculados à H2 Soluções em Saúde, prestadores de serviços 
no Pronto-Socorro Municipal de Iturama, vêm cobrando o pagamento de seus 
salários/honorários, relatando atrasos constantes, ausência de cronograma definido e 
insegurança quanto ao recebimento. 
Tal situação compromete diretamente: 
• a manutenção das escalas médicas; 
• a regularidade do atendimento de urgência e emergência; 
• a qualidade do serviço prestadoitpopulação; 
• e o próprio cumprimento do contrato de gestão firmado com o Município. 
A inadimplência no pagamento dos médicos não é mero conflito 
contratual, mas grave problema de saúde pública, pois seus reflexos recaem sobre 
toda a coletividade. 
DAS PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS EM TRIBUNA: 
1. Quantos médicos estão atualmente contratados pela H2 Soluções em Sandepara 
atuar no Pronto Socorro Municipal de Iturama? 
2. Qual é o regime jurídico desses contratos (plantão, mensal, pessoa jurídica ou 
pessoa fisica)? 
3. Existe contrato formal firmado entre a H2 e cada médico prestador de serviços? 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturama/MG, 15 de janeiro de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
30. 0 Diretor Técnico reconhece falhas na regularidade dos pagamentos aos médicos? 
31. Quais providências concretas, imediatas e com prazo definido serão adotadas 
para garantir o pagamento pontual dos médicos e a continuidade segura do 
atendimento no Pronto-Socorro Municipal de Iturama? 
DO PEDIDO: 
Diante da gravidade dos fatos, do clamor dos profissionais de saúde e do 
dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa, requer-se: 
1. A aprovação do presente Requerimento; 
2. A CONVOCAÇÃO FORMAL doDr. Guilherme Ferreira de Almeida, nos 
termos do art.306 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama; 
3. Que a convocação seja regularmente notificada, inclusive no endereço da Matriz 
da 112 Soluções em Saúde, acima indicado; 
4. Que o convocado compareça pessoalmente, no prazo legal de 15 (quinze) dias, 
para uso da Tribuna Livre, prestando os esclarecimentos acima elencados; 
5. A ciência expressa de que o não comparecimento injustificado caracterizará 
desacatoitCâmara Municipal, conforme previsão regimental. 
Sem médicos pagos, nãohiplantio. 
Sem plantio, nãohiatendimento. 
E sem atendimento, quem paga a conta é o povo de Iturama. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000