materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 06U /2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal de Iturama/MG, 
0 Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, especialmente no cumprimento do dever 
constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município, bem como da correta aplicação dos recursos públicos 
repassados as Organizações Sociais, vem, respeitosamente, REQUERER, após 
deliberação da maioria do Plenário, a CONVOCAÇÃO FORMAL do Senhor 
DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, Controlador Interno do Município 
de Iturama/MG, para que compareça pessoalmente a esta Casa Legislativa, no prazo 
legal, a fim de fazer uso da Tribuna Livre, prestando esclarecimentos públicos e 
técnicos acerca da regularidade dos repasses financeiros realizados pelo Município de 
Iturama à Organização Social Caminho de Damasco, no âmbito da gestão municipal 
2025/2028, especialmente no que se refere àareada saúde. 
DA FUNDAMENTACAO LEGAL: 
0 presente requerimento encontra amparo no artigo 306 do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Iturama, que dispõe: 
Art. 306. Por deliberação da maioria dos seus membros, a Camara 
poderá convocar Secretário Municipal, Diretor equivalente ou 
assessor, para pessoalmente, no prazo de quinze (15) dias, 
prestarem informações acerca de assuntos previamente 
estabelecidos. 
Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificativa 
razoável, será considerada desacato àCamara(..) 
0 Controlador Interno é agente essencial do sistema de controle do Poder 
Executivo, responsável por zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade, 
transparência e regularidade da aplicação dos recursos públicos, nos termos dos arts. 
31, 70 e 74 da Constituição Federal, sendo, portanto, plenamente legitima sua 
convocação por esta Casa Legislativa. 
v. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
DOS FATOS — NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS 
REPASSES A. OS CAMINHO DE DAMASCO: 
Chegaram a esta Casa Legislativa informações reiteradas e preocupantes 
acerca de possíveis atrasos, inconsistências ou falta de clareza nos repasses financeiros 
efetuados pelo Município de Iturama A OS Caminho de Damasco, responsável pela 
gestão de serviços essenciais de saúde. 
Considerando que tais repasses impactam diretamente: 
• o pagamento de profissionais da saúde; 
• a manutenção das escalas médicas; 
• a continuidade do atendimento A população; 
• e o cumprimento do contrato de gestão, 
faz-se indispensável que o Controlador Interno preste esclarecimentos 
técnicos, objetivos e documentados sobre a situação financeira desses repasses na atual 
gestão. 
DAS PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS EM TRIBUNA: 
1. Qual é o contrato de gestão atualmente vigente entre o Município de Iturama e a 
OS Caminho de Damasco? 
2. Qual o valor mensal previsto em contrato para repasse A OS Caminho de Damasco? 
3. Os repasses financeiros A OS Caminho de Damasco estão rigorosamente em dia na 
gestão 2025/2028? 
4. Caso negativo, quais meses apresentam atraso e por qual motivo? 
5. Houve repasses realizados de forma parcial? Em quais competências? 
6. Quais foram as datas exatas dos repasses efetuados A OS Caminho de Damasco 
desde janeiro de 2025? 
. Existe cronograma oficial de repasses definido em contrato ou normativo interno? 
. Esse cronograma tem sido fielmente cumprido? 
9. A Controladoria Interna emitiu alertas, relatórios ou recomendações sobre atrasos 
ou irregularidades nos repasses? 
10. Em caso positivo, quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo? 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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11. HA retenção de valores por parte do Município? Se sim, qual a fundamentação 
legal? 
12. Algum repasse deixou de ser feito por falha administrativa, financeira ou 
orçamentária? 
13. 0 Município possui atualmente dotação orçamentária suficiente para honrar 
integralmente o contrato com a OS? 
14. HA restos a pagar relacionados A OS Caminho de Damasco? 
15. A Controladoria Interna acompanha a destinação final dos recursos repassados 
OS? 
16. Existem indícios ou registros de que atrasos nos repasses impactaram o pagamento 
de profissionais da saúde? 
17. 0 Município corre risco de descumprimento contratual com a OS Caminho de 
Damasco? 
18. A Controladoria Interna considera os repasses regulares do ponto de vista da 
legalidade e da eficiência? 
19. Quais medidas conetivas foram ou serão adotadas para evitar atrasos futuros? 
20. 0 Controlador Interno assegura a esta Casa Legislativa que, na atual gestão, não há 
risco de paralisação de serviços de saúde por falhas nos repasses financeiros? 
DO PEDIDO: 
Diante do relevante interesse público e do dever constitucional de 
fiscalização desta Casa Legislativa, requer-se: 
1. A aprovação do presente Requerimento; 
2. A CONVOCAÇÃO FORMAL do Senhor Douglas Roberto de Souza Oliveira, 
Controlador Interno do Município de Iturama/MG, nos termos doart.306 do 
Regimento Interno; 
3. Que o convocado compareça pessoalmente, no prazo legal de 15 (quinze) dias, 
para uso da Tribuna Livre; 
4. Que preste os esclarecimentos técnicos e objetivos referentes aos repasses A. OS 
Caminho de Damasco; 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturama/MG, 15 de janeiro de 2026. 
Aprovado em 2J.Y.4&iddiscussaa 
Por ,TX•WOr• •••1111.41 
Saladasfzlesides em 49.P. /Q1 / 
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5. A ciência de que o não comparecimento injustificado caracterizará desacato 
CamaraMunicipal, conforme previsão regimental. 
Sem transparência, nãohicontrole. 
Sem controle,hirisco ao dinheiro público. 
E quando o dinheiro da saúde falha, quem sofre é o povo de Iturama. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000