CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI n. 07, 14 de janeiro de 2026
"Autoriza a revisão geral anual dos Servidores
do Poder Legislativo na forma do inciso X, do
art.37, da Constituição Federal e reajusta os
vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Iturama, decreta:
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, no percentual de 3,90%
(três inteiros e noventa centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de Pregos ao
Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de
2025 e a reajustar o vencimento de seus servidores públicos no percentual de 1,10% (um inteiro
e dez centésimos por cento).
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão conta de recursos
orçamentários da Câmara Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiro .
a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Iturama/MG, em 26 de janeiro de 2026
MESA DIRETORA
Ver. Sinomar Barbosa de Morais — Presidente
Ver. Ronaldo Vieir. d — Vice-Presidente
Ver. Ronei Queiroz Vasconcelos — 1° Secreta
Ver. Marc lio Antônio olina af t— Secretário
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.
Iturama/MG, 26 de janeiro de 2026.
Ver. Sinomar arbosa de Morais — Presidente
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CV
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CL
IMPACTO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
BENEFICIÁRIO QUANTIDADE DESPESA 2025 2026 2027 2028
Servidores 35 R$ 4.648.669,89 R$ 51.135,37 R$ 53.692,14 R$ 56.376,74
Inativos 2 R$ 306.189,91 R$ 3.368,09 R$ 3.536,49 R$ 3.713,32
INSS 16,00% R$ 816.477,62 R$ 9.265,59 R$ 12.018,01 R$ 12.618,91
Vereadores Não se aplica R$ 1.801.384,65 0 0 0
TOTAL DO ACRÈSCIMO R$ 63.769,05 R$ 69.246,64 R$ 72.708,98
TOTAL GERAL R$ 7.572.722,07 R$ 7.636.491,12 R$ 7.705.737,76 R$ 7.778.446,73
ITIclice % de despesa de pessoal RCL 3,32 R$ 3,19 R$ 3,06 R$ 2,95
Índice % de despesa de pessoalduodecimo 62,15% R$ 57,80 R$ 55,55 R$ 53,45
.
Limites
6% RCL R$ 13.687.036,43 R$ 14.371.388,25 R$ 15.089.957,66 R$ 15.844.455,54
70% do Duodécimo R$ 8.529.560,68 R$ 8.956.038,71 R$ 9.403.840,65 R$ 9.874.032,68
0 Calculo foi realizado considerando o valor pago em 2025 incluindo 130 e ferias
0 percentual do INSS no ano de 2026, é de 16%+1%, a partir de 2027 volta para 21%
Considerou que existem 35 servidores ativos e 2 inativos na Câmara Municipal
Considerou um reajuste de 1,1% em 2026 e atualização de 5% para os anos de 2027 e 2028
Foi calculado a projeção estimada do percentual dos limites da RCL e doDuodecimopara os próximos anos
Receita Corrente Liquida 2025/2026/2027/2028 R$ 228.117.273,77 R$ 239.523.137,46 R$ 251.499.294,33 R$ 264.074.259,05
Duodecimodos anos de 2025/2026/2027/2028 R$ 12.185.086,68 R$ 13.211.558,41 R$ 13.872.136,33 R$ 14.565.743,15
Despesas de pessoal com Vereadores de 2025 R$ 1.801.384,65
Despesas de pessoal com Vereadores de 2026 R$ 1.801.385,65
BENEFÍCIOS QUANTIDADE •DESPESA 2025 2026 2027 2028
AUXILIO ALIMENTAÇA0 48 PESSOAS R$ 1.497,14 R$ 74,86 R$ 78,60 R$ 82,53
VALOR DO ACRÉSCIMO ANUAL 13 MESES R$ 934.215,36 R$ 46.710,77 R$ 49.046,31 R$ 51.498,62
DIÁRIAS QUANTIDADE 2025 VL PAGO 2025 2026 2027 2028
VL DIARIA 1 R$82,
VALOR TOTAL/ANO 1083 R$ 1.621.402,62 R$ 81.070,13 R$ 85.123,64 _ R$ 89.379,82
Foi aplicado o percentual de 5% nas Diárias e no Auxilio alimentaOcir.p projeção de 5% para os proximos anos.
Si rbosa de Morais
Presidente da Câmara
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