| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão de uso de áreas públicas para a instalação de estruturas móveis e quiosques destinados à exploração de atividades de alimentação, e dá outras providências." |
| native_id | 3897 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | RELATOR DA COMISSÃO PEDIU PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| 2026-01-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-02T20:41:54.987049-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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