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PREFEITURA MUNICIPAL 7/4
CNPJ e bredr 01-74 Hrúráima
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício n.º 48/2026.
Iturama-MG, 13 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Sinomar Barbosa de Morais
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue Projeto de Lei n.º R (2026.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência a Lei
Ordinária que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com anexos atualizados devida à consolidação das
emendas impositivas dos vereadores desta casa.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente, '
Et É
Dr. José Herculano Pereira dos Santos
Prefeito Municipal
ES 34 3411-9500 9 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 é www.iturama.mg.gov.br
EN
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PREFEITURA MUNICIPAL EA
CNPJ e debe 01-74 Húráiima
GONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM N.º 104/2026
Tturama/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e deliberação
desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar, por anulação de dotação, no orçamento vigente e dá outras
providências”.
A presente proposição tem por objetivo reforçar o quadro de profissionais de
saúde do Município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), garantindo a
continuidade e a ampliação dos serviços prestados à população.
A carência de médicos nas unidades de Atenção Primária compromete a oferta
de consultas e o acompanhamento adequado dos pacientes, prejudicando a efetividade das
políticas públicas de saúde. A contratação proposta é, portanto, medida necessária e urgente
para assegurar o funcionamento regular do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Ressalta-se que as contratações seguirão os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo observadas as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária vigente.
Para viabilizar a abertura do crédito suplementar, os recursos serão oriundos da
anulação parcial da dotação orçamentária constante nas fichas 280, 367, 431 e 733.
Diante da relevância social e urbanística da matéria, contamos com o apoio e a
sensibilidade desta Casa para aprovação do referido projeto de lei, que representa um
importante avanço para a qualidade de vida e segurança da população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
NO PEREIRA DOS SANTOS q
Dr. José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
34 3411-9500 OQ Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
á ia CNPJ 18.457.242/0001-74
Das
PROJETO DE LEINº-22, DE 2.026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, por anulação de dotação, no
orçamento vigente e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do Município no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para fazer face
às despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
11 Fundo Municipal da Saúde
02 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde FMS
2.0500 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA — FORTALECIMENTO AT. PRIMÁRIA
10.301.0002 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 960.000,00
Ficha — 311
Fontes de Recursos:
— 01.0600.0000.0001 “ATENÇÃO BÁSICA — R$ 600.000,00
— 01.0500.0000.0002 - FMS MÍNIMO 15% — R$ 360.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 —Poder Executivo
1- Fundo Municipal de Saúde - FMS
02 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde FMS
2.0008 - GESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.0004 3.3.50.85.00.00 — Contrato de Gestão... R$ 280.000,00
Ficha — 356
Fonte de Recurso — 01.0600.0000.0001 — ATENÇÃO BÁSICA
02 —Poder Executivo
1 Fundo Municipal de Saúde - FMS
02 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde FMS
2.0006 - GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.0004 3.3.50.85.00.00 — Contrato de Gestão... R$ 320.000,00
Ficha — 367
Fonte de Recurso — 01.0600.0000.002 —- MAC
02 — Poder Executivo
13 — Secretaria Municipal De Esporte
34 3411-9500 Y Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 €& www.iturama.mg.gov.br
à ESTADO DE MINAS GERAIS So
7 PREFEITURA MUNICIPAL
e DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74 Feu
01 — Secretaria de Esporte
2.0059 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E DO LAZER-ESPORTE
EDUCACIONAL
27.812.0020 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 60.000,00
Ficha — 431
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de
Impostos
02 — Poder Executivo
22 — Secretaria Municipal De Meio Ambiente
02 — Manutenção das Atividades Ambientais
1.0017 - REVITALIZAÇÃO DO HORTO- MEIO AMERB. PRESERVAÇÃO
ESUSTENTABILIDADE
18.541.0025 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....R$ 300.000,00
Ficha — 733
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de
Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Iturama-MG, 12 de fevereiro de 2.026.
NO PEREIRA DOS SANTOS“
Gem
Dr. José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
«3 34 3411-9500 Q Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 €& www.iturama.ma.gov.br
NAL
| VOGOG0O saldo Cota: | E
aspesa: [437 [0043] “021301 27000020 000530000 335035 0000 =| No Blog: THE E To Valor | EOLOOO
a/ Mês: [12/02 | rn Bloqueio . E Desbloqueio | Rd | | Saldo Dotação:
Siuação Valor doi Reserva. Baal. Sequência Número | | | Fonte de Recusa: iso: [970 0500 0000 0000 - Recursos OrdináriosRecursos | v.
000, o 583] ||
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Sld. Disponível
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Clique no Bloqueio para veros Detalhes 60.000,01
|| Dique pl vis, Saldos da Fonte Total:
Saldos da Dotação Y Saldos da Fono Solenianada di ã
RESERVA DE SALDO CONTRATO MÉDICOS D DE
Ri Mês] Drçado] Créditos] | Reduções| Reserva Saldo] Empenhado] Saldo Dotação] | |STENÇÃO BÁSICA
Janeiro/ 170.000,00: 500.000,00 0,00' 500.000,00 0,00 170.000,00
Fevereiro, 0,00 0,00 60.000,00: 0,00 110.000,00 | [Geração efetuada pela Contabilidade Maq;
Março 0,00 0,00 0,00) 0,00 110.000,00) | |SAVTSITM
Abril 0.00 0,00 0,00, 0,00 110.000,00 |
Maio 000 0,00, 0.00. 000 ooo) ||
Junho 0,00 0,00) 0,00, 0,00 110.000,00 |
Julho 0.00 000 0.00 000 11000000] ||
Agosto 0,00 0 00! 0,00 0,00 110.000,00 |
Setembro| 0,00 0.00. 0,00 000 11000900) ||
Outubro, 0,00 0,00, 0,00 000 11000000) ||
Novembro, 000 0,00 0,00 0,00 110.000,00) |
Dezembro 0,00 0,00. 0.00: 0,00 110.000,00)
TOTAL) 17000000 500.000,00 0,00 560.000,00 0,00 110.000,00
tl
Dúvidas
| D1 0600 0000 0001
Saldo Dotação:
843867512 Saldo Cota: | |
Valor: | 280.000,00
5.600,00 280.000,00
Clique p/ vis. Saldos da Fonte
13.211.000,00
TOTAL|13.211.000,00
0.00
000
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
000.
0.00
0.00
000.
0.00
0,00
8,00
280.000,00
8,00
0,00
0,00
0,00
0,00
— 000
0,00
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280.000,00
4.492.424,88
0,00
0,00
0,00
0,00
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2.00
0.00
0,00
0,00
4.492.424,88
Saldo Dotação
8718575.12
8.438.575,12
8.438.575,12
8.438.575,12
8.438.575,12
8.438.575,12)
8.438.575,12
8.438.575,12
8.438.575,12
8.438.575,12
8.438.575,12
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|RESERVA DE SALDO CONTRATO MÉDICOS DE
| JATENÇÃO BÁSICA
Geração efetuada pela Contabilidade Maq;
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Situação
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Ei
Dum So Dotação: | 1.562.350,00 — Saldo Cota: I
00367 - 021102 10000004 0.0006.0000 335085 0000 = Nro Ei lá 105 15] no! Valor: 320,000,(
Valor EE RE
Bloqueio
Bloqueio
11.008.242,11
05/01. 001
21/01 |
Clique no > Bloqueio para ver os Detalhes
(| Oique pf vis. Sald
| Fonte de a 01 0600 0000 0002 - MAC Ex
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Reduções| Reserva Saldo
13.282.973,00 0,00 317.650,00 11.082.973,00' 0,00 1.882.350,00]
Fevereiro, 0,00 0,00 320.000,00 0,00. 1.562.350,00
Março 0.00 0,00 0,00 0,00 1.562.350,00
Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 1.562.350,00
Maio! 0,00 0,00 0,00) 0,00 1.562.350,00
Junho, 0,00 0,00, 0,00 0,00 1.562.350,00)
Julho] 0,00 0,00 0,00, 0,00 1.562.350,00)
Agosto 0.00 0,00 2,00 000 1.562.350,00
Setembro 0,00 0,00. 0,00, 0,00 1.562.350,00]
Dutubro, 0,00 0,00 0,00, 0,00 1.562.350,00]
Novembro| 0,00 0,00) 0,00. 0,00 1.562.350,00
Dezembro! 0,00 - 000) - D00, 0,00 1.562.350,00)
TOTAL[13.282.973,00 0,00 317.650,00 11.402.973,00] 0,00 1.562.350,00
RESERVA DE SALDO CONTRATO MÉDICOS DE
| IATENÇÃO BÁSICA
Geração efetuada pela Contabilidade Maq;
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f* Desbloqueio | da |
0733 - 022202 18000025 0.0017.0000 339036 0000
espesa: fra3 fo , |
Valorda Reserva) Data
Situação
[Sequência] Númeio
Clique no Bloqueio para ver os Detalhes
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Saldo Dotação: | R34,00 Saldo Cota: |
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694,00 300.000,00]
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T Saldos da: Fonte Selecionada
0.00
000 5000000
300.000,00
0.00
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300.000,00
Mês Drçado) Créditos] Reduções| Reserva Saldo| Empenhado] Saldo Dotação
Janeiro] 350.694,00, 000
300.694,00]
0,00] E34,00
0,00 694,00)
0,00 694,00
0,00 634,00
0,00 694,00
0,00 634,00
0,00 94,00)
0,00 694,00
0,00, 694,00
0,00 694,00
0,00, 634,00
50.000,00!
694,00
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RESERVA DE SALDO CONTRATO MÉDICOS DE
ATENÇÃO BÁSICA,
Geração efetuada pela Contabilidade Maq;
SAMVTSITM