ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74 MUFGMmMA
ILUra UMA NOVA HISTÓRIA
Prefeitura de
Ofício n.º 50/2026.
Iturama-MG, 13 de fevereiro de 2026.
ço Mag; x
Ao Excelentíssimo Senhor, Gar (o) O
Vereador Sinomar Barbosa de Morais
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue Projeto de Lei n.º 3) /2026.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência a Lei
Ordinária que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com anexos atualizados devida à consolidação das
emendas impositivas dos vereadores desta casa.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
IO PEREIRA DOS SANTOS |
Gsermo
Dr. José Herculano Pereira dos Santos
Prefeito Municipal
GE 54 3411-9500 $ Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.turama.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
Z DE ITURAMA PET
CNPJ 18.457.242/0001-24 ku mma
iLuro UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM N.º 106/2026
Iturama/MG, 13 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e deliberação
desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar, por anulação de dotação, no orçamento vigente e dá outras
providências”.
À presente propositura destina-se a reforçar as dotações orçamentárias próprias
para o custeio da contrapartida do Município (quota patronal de 28%) referente ao Plano de
Saúde dos Servidores Públicos Municipais.
A manutenção da assistência à saúde dos servidores públicos municipais é um
compromisso inegociável desta gestão, configurando-se como uma valorização do
funcionalismo e um direito fundamental garantido.
Para viabilizar a abertura do crédito suplementar, os recursos serão oriundos da
anulação parcial da dotação orçamentária constante nas fichas 50, 427, 652, 732, 735.
Diante da relevância social e urbanística da matéria, contamos com o apoio e a
sensibilidade desta Casa para aprovação do referido projeto de lei, que representa um
importante avanço para a qualidade de vida e segurança da população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
Dr. José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
34 3411-9500 Y Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.mg.gov.br
EN NAS
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DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
PROJETO DE LEINº3! , DE 2.026.
suplementar, por anulação de dotação, no
orçamento vigente e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do Município no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para fazer face às despesas
no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
14 — Secretaria Municipal de Recursos Humanos
01 — Secretaria de Recursos Humanos
2.0079 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0028 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 900.000,00
Ficha — 443, fonte(s) de recurso(s):
01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de diario ojojre ppa
- R$ 337.000,00
01.0501.0000.0000 — Outros Recursos não Vinculados... R$ 563.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenientes de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Finanças
01 — Secretaria de Finanças
2.0089 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
28.843.0038 3.2.90.21.00.00 — Juros e Encargos da Dívida Pública......... R$ 433.000,00
Ficha - 50, fonte(s) de recurso(s):
01.0501.0000.0000 — Outros Recursos não Vinculados
02 — Poder Executivo
13 — Secretaria Municipal de Esporte
01 — Secretaria de Esporte
2.0059 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E DO LAZER-ESPORTE
EDUCACIONAL
27.812.0020 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 50.000,00
Ficha — 427, fonte(s) de recurso(s):
01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
02 — Poder Executivo
07 — Fundo Municipal de Educação
34 3411-9500 9 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 & www.iturama.ma.gov.br
sa
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74 Ku qi RA
02 — Ensino Fundamental
2.0028 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 130.000,00
Ficha - 652, fonte(s) de recurso(s):
01.0501.0000.0000 — Outros Recursos não Vinculados
02 — Poder Executivo
22 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
10017 - REVITALIZAÇÃO DO HORTO- MEIO AMEB. PRESERVAÇÃO
ESUSTENTABILIDADE
18.541.0025 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo....................issseos R$ 160.000,00
Ficha — 732, fonte(s) de recurso(s):
01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
02 — Poder Executivo
22 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
10017 | - REVITALIZAÇÃO DO HORTO- MEIO AMEB. PRESERVAÇÃO
ESUSTENTABILIDADE
18.541.0025 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações................... ie R$ 127.000,00
Ficha — 735, fonte(s) de recurso(s):
01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Iturama-MG, 13 de fevereiro de 2.026.
JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS“ “
Gserro
Dr. José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
34 3411-9500 Y Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 €& www.iturama.mg.gov.br
EN
ia / Mês: [13/02 [ 1 Bloqueio
Situação
Valor da Reserva
Bloqueio 179.389,00
Bloqueio
Clique no Blogi
1.387.611,00
1% Desbloqueio
|
o | | Saldo Dotação:
377481 Saldo Cota: |
espesa! Em 00050 - 020501 28000038 0.0089.0000 329021 0000 =| Nro Bloq.: 1223 [ 001 Valor: | 433.000,
| Fonte de Recurso: [01 0501 0000 0000 - Outros Recursos Não Vinculac v
0.00 Valor: I "
Saldos da Dotação
Drçado Créditos Reduções| Reserva Saldo) Empenhado] Saldo Dotação
2.000.000,00 15.671,00, 0,00 1.567.000,00 11.891,19 436.779,81
0,00, 0,00 433.000,00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00. 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00 3.779,81
0,00 0,00 0.00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0.00 0,00 3.779,81
0,00. 0,00 0,00 0,00 3.779,81
0,00, 0,00 0,00 0,00 3.779,81
TOTAL| 2.000.000,00 15.671,00 0,00 2.000.000,00 11.891,19 3.779,81
I
Histórico
RESERVA DE SALDO
SEPUM PL ENVIADO
Geração efetuada
| |pela Contabilidade Maq; SAVTSITM
a/Mês: fra702
f
|
]
é
a * Bloqueio
e Desbloqueio
aspesa: jázr
iltuação
[onaz7 = 021301 27000020 0.0059.0000 Faso 0000
Clique no Bloqueio para ver os Detalhes
A | | Saldo Dotação: I 37.000,00
| Nro Blog: | for
onte de Recurso: for 0500 0000 0000 - Recursos OrdináriosRecursos E]
ld Fte Atu: 37.000,00
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Valor: |
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jês Orçado Créditos: Reduções| Reserva Saldo Empenhado] Saldo Dotação |
RESERVA DE SALDO SEPUM PL ENVIADO
Mês
Janeiro] 87.000,00 0,00 000 5000000. 000” 3700000) | Geração efetuada
Fevereiro 0,00. 0,00 0,00 0,00 37.000,00 pela Contabilidade Maq; SAVTSITM
Março 0,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00
Abi 0,00 0.00 0.00 000 37.000,00
Maio 0.00 0,00) 0,00 0,00 37.000,00)
Junho 0,00. 0.00 0.00 000 37.000,00
Julho 0,00: 0,00 0,00 0,00 37.000,00]
Ágosto, 0,00º 0.00 0,00 0,00 37.000,00)
Setembro 0,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00)
Outubro 0,00 0.00 0,00 0,00 37.000,00)
Novembro! 0,00 0,00 0.00 0,00 37.000,00)
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00
TOTAL 87.000,00. 0.00 0,00) 50.000,00 0,00 37.000,00
! RR
= Desbloqueio | AR | | Saldo Dotação: | 351.942,40
espesa: |652 [0652 - 020702 12000012 0.0028.0000 339039 0000 | Nro Bloq.: 1213 | qo Valor: 130.000,
Situação Valor da Reserva Data] Sequência Número) | Fonte de Recurso: fo 0501 0000 0000 - Outros Recursos Não Vinculac
, ]
i 258,60. 05/01 001 a CR tt
ps ia | SldFte tu: 6.000,00 Valor: |
|| Fonte
|| Sld. Disponível
|| 01 0501 0000 0000 | 6.000,00
Saldo Cota:
ia/Mês [3/00 | GE
130.000,00)
130.000,0
|
Clique no Bloqueio para ver os Detalhes
idos da Fonte Total:
Junho | 0,00. 0,00 0,00 0,00 351.942,40
Julho 0.00. 0,00 0,00 0.00 351.942,40
Agosto 0,00. 0.00 0.00 0,00 351.942,40
Setembro | 0,001 0,00 0,00 0,00 351.942,40
Dutubro | 0,001 0,00 0,00 000 351.942,40
Novembro ! 0,00. 0,00 0,00 0,00 351.942,40
Dezembro 0.00 0,00 0,00 0,00 351.942,40
TOTAL| 3.354.201,00 000 211600000 886.258,60 000 351.942,40
Saldos da Dotação I Caldos de Eonio Saisioadda | Histórico — RR
RESERVA DE SALDO SEPUM PL ENVIADO
Mês Urçado Créditos) Reduções| Reserva Saldo| Empenhado] Saldo Dotação! |
Janeiro] 3.354.201,00 0,00 2.116.000,00 886.258,60 0,00 351.94240) || Geração efetuada
Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 351.942,40 | pela Contabilidade Maq; SRVTSITM
Março 0,00 0,00 0,00 0,00 351.942,40] |]
Abri 0,00 0,00 0,00 000 351.942,40 |
Maio 0,00, 0,00 0,00 000 351.942,40) |
|
o
i
a/ Mês: [13/02 € Bloqueio E e É Desbloqueio | it | Saldo Dotação: 50.850,72 Saldo Cota: |
esposa: [732 [00732- 022202 18000025 0.0017.0000 339030 0000 E Nro Blog: Te om Yes [ 160.000.€
onte de Recurso: qo! 0500 0000 0000 - Recursos OrdináriosRecursos | v.
ld Fte Atu: 50.850,72 Valor: [
Valor da Reserva
e
01 0500 0000 0000 650.850,72. 180.000,00]
Clique no Bloqueio pata ver os Detalhes || | [Clique pf vis. Saldos da Fonte Total: 160.000,01
Saldos da Dotação I Saldos pos Fni Selecionada pn Histórico ——————
a RESERVA DE SALDO SEPUM PL ENVIADO
Mês Drçado| Créditos: Reduções| Reserva Saldo| Empenhado| Saldo Dotação
Janeiro, 600.000,00 000 32588739 16000000 63.261,89 50.850,72] || Deração eletuada
Fevereiro, 0,00 0,00 0,00) 0,00 50.850,72 | jpela Contabilidade Mag; SAVTSITM
Março, 0,00 0,00' 0,00 0,00 50.850,72) |
Abril 0,00 0,00. 0,00) 0,00 50.850,72) |
Maio 0,00 0,00) 0,00 0,00 50.850,72] ||
Junho, 0,00 0,00 0,00) 0,00 50.850,72 |
Julho, 0,00 0,00 0,00 0,00 50.850,72 |
Agostol 0,00 000º 0,00' 0,00 50.850,72) |
Setembro! 0,00 0,00 0,00. 0,00 50.850,72] |
Outubro 0,00 0,00 0,00! 000 5085072] |
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Dezembro: 0,00 0,00 0,00 0,00 50.850,72
TOTAL| 600.000,00 000 32588739 16000000 6326189 50.850,72,
I
|
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|
o | | Saldo Dotação: I DOQ Saldo Cota: |
a!Mês: fi3/02 É” Bloqueio 1% Desbloqueio
=spesa: [735 fno735 - 022202 18000025 0.0017.0000 449051 0000 =] Nro Blog.: | 1220 I no Valor: | 127.000,
situação Valor da Reserva Data] Sequência] Número] | | Fonte de Recurso: [01 0500 0000 0000 - Recursos DrdináriosRecursos x]
, E Sld Fte Atu: 0,00 Valor: I
Fonte
01 0500 0000 0000 0,00 127.000,00)
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|
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Clique no Bloqueio para ver os Detalhes a a
r Histórico-
Saldos da Dotação | Saldos da Fonte Selecionada
M PL ENVIADO
Mês Drçado Créditos Reduções| Reserva Saldo) Empenhado] Saldo Dotação
Janeiro] 200.000,00 0,00 000 127.000,00] 0,00 73.000,00) Geração efetuada
Fevereiro 0,00 73.000,00 0,00 0,00 0,00 pela Contabilidade Maq; SRVTSITM
Março, 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00
Abril 0,00 0,00, 0,00. 0,00 0,00]
Maio 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Julho) 0,00 — 000 000 0,00 0,00
|
Agosto n,00 00) 000) 0.00 0,00
Setembro 0,00 2,00 000 “000 2,00
Outubro i 00 Do 0,00 0,00
Novembro Ru 9,00 0,00
Dezembro, 0,00 0,00 2,00
TOTAL| 200.000,00 0,00 7300000 127.000,00 0,00 0,00)