CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA“reme*
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº o » DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
92.000,00 (Noventa e dois mil reais) no
Orçamento Vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento
Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$. 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) para
reforço das seguintes dotações orçamentárias, no Orçamento da Câmara Municipal
de Iturama, para o exercício de 2026.
01 — Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
02 — Administração
01.031 — Ação Legislativa
0001 - Legislativo Municipal em Ação
2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria ........iii R$. 92.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o e
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
01 — Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
02 — Administração
01.031 — Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0005 — Assistência e Previdência INSS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais .......iii R$. 92.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av Prefeito Juca Pádua, 235 — Lielem — 3 0-000 — Fone (34) 3415-8500
A á
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Iturama/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Mesa Diretora
toca da Costa
Vice-presidente
Márció Antônio Molina
2º. Secretário
Av Prefeito Juca Pádua, 235 — Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
* Mumia,
. Seg Fo)
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM
ESTADO DE MINAS GERAIS Yyram?
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei posto em apreciação e deliberação pelo Plenário da
Câmara Municipal, visa adequar o orçamento da Câmara municipal de Iturama para a
continuidade de serviço de consultoria jurídica.
Será suplementado o valor de:
* R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para a dotação 3.3.90.35.00 —
Equipamentos e Material Permanente; 11.$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para 4
3.3.90.39,00 — Serviços de Consultoria
A anulação do recurso virá da fonte discriminadas no art. 2º:
01 — Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
02 — Administração
01.031 — Ação Legislativa
0001 — Legislativo Municipal em Ação
2.0005 — Assistência e Previdência INSS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ires R$.
92.000,00
É necessário a suplementação a fim de reforçar as dotações para a
continuidade das atividades legislativas.
Submetemos esse projeto de lei e contamos com a aprovação do Plenário.
Câmara Municipal de Iturama/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Mesa Diretora
Sinomar B rbosa de Morai Ronaldo Z PA da Costa
Presidente V idente a
head at hd
Ronei Queiro 2), i Márcio Antônio Molina
1º Secretá 2º. Secretário
Av Prefeito Juca Pádua, 235 — Lielem — 38280-000 — Fone (34) 3415-8500
ha
O,
»
Saldo de Dotação Detalhado
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG. - 2026
12/02/2026
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG.
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Orgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
SubUnidade: 02 - ADMINISTRAÇÃO
Classificação Orçamentária: 01.01.02.01.031.0001.2005 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS
Elemento Despesa Ficha Valor Orçado Saldo Orçado Atual
83.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33 1.500.000,00 1.417.477,71
a Total da Classificação Orçamentária: 1.500.000,00 1.417.477,71 .
E E E a E Total da SubUnidade: 1.500.000,00 amaro
o Total da Unidade: 1.500.000,00 amar
EE E o * Totaldo Orgão: 1.500.000,00 Asa
E. E Total Geral: 1.500.000,00 1.417.477,71
hoo
Contabilidade Pública Página: 1 de 1
Extrato de Dotação
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG. - 2026
Período: 01/01/2026 a 10/02/2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG. |
República Federativa do Brasil |
Dotação Orçamentária: 01.01.02.01.031.0001.2002.3.3.90.35.00 | ADMINISTRAÇÃO
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
| Serviços de Consultoria
— ” ]
E Data Descrição Código Sequencial Valor Saldo Anterior: 150.000,00 |]
02/01/2026 Empenho 2 68.448,00 81.552,00
02/01/2026 Empenho 3 57.915,00 23.637,00
Total Registros porFicha: 2 ! Saldo Atual da Ficha: 23.637,00 ]
Contabilidade Pública Página: 1 de 1