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scy,
Termos em que,
Pede deferimento.
Iturama/MG, 26 de janeiro de 202
Sala das
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gals e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° % /2026
Aprovado em
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Senhor Presidente,
0 Vereador que a esta subscreve, no uso
regimentais, no exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar e do
poder-dever de controle dos atos administrativos do Poder Legislativo, com fundamento
nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, bem como na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso A. Informação), vem
respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Iturama/MG solicitando o envio de informações
completas e atualizadas acerca do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.
Requer-se a relação nominal de todos os servidores e colaboradores
vinculados ACamaraMunicipal, abrangendo servidores efetivos, ocupantes de cargos
comissionados, constando para cada vinculo o cargo ou função exercida, a forma de
provimento, o setor de lotação, a carga horária e a remuneração detalhada, incluindo
vencimento base, gratificações, adicionais, vantagens, verbas indenizatórias, valor bruto
mensal, descontos legais e o valor liquido percebido.
Solicita-se ainda a indicação da base legal de criação dos cargos existentes,
o plano de cargos e salários vigente e os atos administrativos de nomeação, contratação ou
designação atualmente em vigor.
Justifica-se o presente requerimento como instrumento essencial ao
exercício do controle interno e da função fiscalizadora do mandato parlamentar,
assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos, o cumprimento dos
princípios constitucionais que regem a administração pública e o direito da sociedade ao
acesso As informações de interesse coletivo.
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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