materia nº 7/2026

Iturama/MG, 26 de janeiro de 2026 
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Av. Prefeito JucaPadua,23 fax (034) 341..-8500 P 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTON° all, /2026 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, no exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar e do 
poder-dever de controle dos atos administrativos do Poder Legislativo, com fundamento 
nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da 
Constituição Federal, bem como na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem 
respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente 
Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Iturama/MG solicitando o envio dos extratos 
bancários mensais de todas as contas de titularidade da Câmara Municipal referentes 
ao exercício financeiro de 2025. 
Solicita-se que os extratos sejam apresentados de forma completa, contendo 
a movimentação detalhada de créditos e débitos, identificação das instituições financeiras, 
números das contas, aplicações financeiras eventualmente existentes, transferências 
realizadas, pagamentos efetuados e saldos mensais. 
0 presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na 
gestão dos recursos públicos e possibilitar o pleno exercício da função fiscalizadora do 
mandato parlamentar, uma vez que a movimentação financeira do Poder Legislativo 
constitui ato administrativo sujeito ao controle interno, à publicidade e ao 
acompanhamento pelo Poder Legislativo e pela sociedade. 
Trata-se de medida que reforça os princípios constitucionais 
administração pública e o dever de zelo pelo erário. 
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Termos em que, 
Pede deferimento.